segunda-feira, 8 de agosto de 2011

LETRAS DO TESOURO NACIONAL A Polícia Federal deflagrou a Operação Grammata para reprimir crimes contra o sistema financeiro nacional.



LETRAS DO TESOURO NACIONAL
A Polícia Federal deflagrou a Operação Grammata para reprimir crimes contra o sistema financeiro nacional.


A atividade criminosa consistia em captar recursos de terceiros para serem empregados nas transações de compra e venda de títulos da dívida pública, notadamente letras do tesouro nacional-LTN da década de 1970, em sua maioria falsificadas. Ainda, alguns títulos eram utilizados para servir de lastro financeiro em financiamentos internacionais e como ativos financeiros para inflar patrimônio de empresas.

Brasília/DF – A Polícia Federal deflagrou na data de hoje, 19, a Operação Grammata para reprimir crimes contra o sistema financeiro nacional, falsidade documental, estelionato e lavagem de dinheiro. Estão sendo cumpridos 33 mandados de busca e apreensão nos estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal.

As investigações foram iniciadas em fevereiro de 2010 pelo Grupo de Repressão a Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, que apurou a possível prática do crime de evasão de divisas e lavagem de dinheiro praticados na fronteira do Estado com a Argentina.

Com a evolução dos trabalhos foram detectados vínculos entre o alvo inicial e diversas células de atuação nos Estados acima referidos, sendo a investigação desmembrada.

A atividade criminosa consistia em captar recursos de terceiros para serem empregados nas transações de compra e venda de títulos da dívida pública, notadamente letras do tesouro nacional-LTN da década de 1970, em sua maioria falsificadas. Ainda, alguns títulos eram utilizados para servir de lastro financeiro em financiamentos internacionais e como ativos financeiros para inflar patrimônio de empresas.

Os captadores prometiam reembolsos variáveis de 10 a 20 vezes o valor investido e, até o momento do resgate integral, antecipavam quantias, girando com os recursos.

Em um das células foi identificada mulher que se fazia passar por ministra de Tribunal Superior para obtenção de diversas vantagens econômicas. Os trabalhos foram desenvolvidos em parceria com a Receita Federal, através do Escritório de Pesquisa e Investigação da 10ª Região e tiveram o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça.

Com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão a investigação procura identificar outros grupos criminosos envolvidos com as práticas criminosas. Estes grupos também poderão ser alvo das medidas que tem o objetivo de intensificar a repressão à fabricação ilegal, comercialização e negociação de Títulos Públicos Federais falsificados/prescritos.

A operação foi batizada de Grammata, que é a ciência grega que estuda as letras e o alfabeto, pois os principais títulos da dívida pública negociados pelos investigados consistiam em Letras do Tesouro Nacional. Do mesmo modo que a ciência grega era restrita a poucos escolarizados que detinham seu conhecimento, os fatos investigados exigiam estrito conhecimento do mercado de títulos públicos.

Balanço Parcial

Ao longo da operação os policiais apreenderam títulos da Dívida Pública com indícios de falsificação. Também foram encontrados documentos de financiamentos realizados no exterior que teriam sido realizados com uso dos títulos.

Os agentes apreenderam também jóias (esmeraldas) e uma arma. Em um dos endereços de busca no Rio Grande do Sul os policiais encontraram diversos animais (aves, tartarugas, entre outros). Foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência contra o responsável pelo local.  

São Paulo

A Justiça Federal expediu 12 mandados, sendo que a Polícia Federal em São Paulo cumpriu 10 mandados de busca e apreensão no estado no dia de hoje, 19, referentes à Operação Grammata.

Uma décima primeira equipe da PF de São Paulo cumpriu um mandado na cidade de Goiânia/GO. Outro mandado foi cumprido em Brasília e outro em Espírito Santo.

Foi apreendida farta documentação aos crimes investigados e mídias que serão analisadas. Armas (05), munição e pedras preciosas (supostas esmeraldas) que não há certeza se são de fato verdadeiras.Não houve prisão em flagrante.

Minas Gerais

A Polícia Federal cumpriu dois mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte hoje, 19, referentes à Operação Grammata, que ocorre também nos Estados de Goiás, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal.

Nesta capital foram cumpridos mandados em uma residência localizada no bairro Santa Maria e em um escritório na avenida Augusto de Lima, bairro Barro Preto. Foram apreendidos diversos títulos públicos, notas promissórias e outros documentos financeiros e contábeis.

Todo o material será encaminhado à coordenação da Operação, em Brasília.

Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul foram cumpridos 3 mandados de busca e aprensão em Porto Alegre e 7 em Uruguaiana.

Foram apreendidos documentos e pedras preciosas em estado bruto, provavelmente esmeraldas, que serão submetidas à perícia para confirmação.

PRESIDENTE DO SUPREMO DEFENDE INVESTIGAÇÕES CONTRA JUIZES



CNJ enfrenta esquemas de corrupção nos Estados

Em entrevista ao Valor, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, defendeu que as investigações contra juízes sejam feitas de maneira reservada, sem revelar o nome do envolvido. Ele negou que essa postura seja corporativista e pediu punições exemplares para os que cometeram irregularidades.


Juliano Basile e Maíra Magro De Brasília
08/08/2011

Fonte: Valor Econômico

Desvios de verbas, vendas de sentenças, contratos irregulares, nepotismo e favorecimento na liberação de precatórios são problemas comuns no Judiciário em todas as regiões do país.

Há desde tribunais que usam dinheiro público para contratar serviços de degustação do café tomado pelos juízes até saques de milhões em sentenças negociadas pelos próprios magistrados.

Em pouco mais de dois anos de inspeções realizadas nos Estados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

descobriu casos de pagamento de 13º salário a servidores exonerados,

desvio de verbas de tribunal para a maçonaria,

pagamento de jeton a médico de tribunal, associações de mulheres de magistrados administrando serviços judiciais,

esquemas de empréstimos consignados fraudulentos envolvendo juízes e até sorteios de relatores de processos totalmente direcionados, com apenas um juiz concorrendo.

"Há muitos problemas no Judiciário e eles são de todos os tipos e de todos os gêneros", afirmou ao Valor a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça.

A investigação de irregularidades e desvios cometidos por magistrados é função das corregedorias dos tribunais. Porém, formadas pelos próprios desembargadores, nem sempre funcionam.

Houve casos em que o juiz acusado de desvio recebeu o próprio processo e os autos desapareceram.

Também há tribunais com mais de 120 representações contra juízes e nenhuma condenação.

Punir magistrados que cometem desvios e determinar o fim de irregularidades nos tribunais é, hoje, o maior desafio da Corregedoria do CNJ, que enfrenta grandes focos de contestação.

O primeiro está no Supremo Tribunal Federal (STF), que recebe recursos de magistrados contra o CNJ e suspendeu algumas condenações por entender que o Conselho não pode entrar no mérito das decisões tomadas pelos juízes, nem substituir o papel das corregedorias dos tribunais nos Estados.

O segundo está no Congresso Nacional, onde tramitam dois projetos de emenda à Constituição para mudar a composição do CNJ e tornar mais difícil a votação de casos de corrupção no Judiciário.

Em entrevista ao Valor, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, defendeu que as investigações contra juízes sejam feitas de maneira reservada, sem revelar o nome do envolvido. Ele negou que essa postura seja corporativista e pediu punições exemplares para os que cometeram irregularidades.

FONTE: http://www.valoronline.com.br/impresso/primeira-pagina/3021/468525/cnj-enfrenta-esquemas-de-corrupcao-nos-estados?utm_source=newsletter&utm_medium=manha_08082011&utm_campaign=informativo


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sexta-feira, 5 de agosto de 2011

TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA: REGISTRO E ATUALIZAÇÃO DE PREÇO PELO TESOURO NACIONAL


TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA: registro e atualização de preço.

O registro de TDA's INCRA na CETIP, sob forma cartular, é feito pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, através do registro escritural do título, a partir de solicitação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

O detentor do TDA deverá apresentá-lo na sede do INCRA, em Brasília, ou em qualquer Coordenadoria Regional do Instituto. Junto ao título, devem ser anexados dois formulários específicos, em 3 vias, cujos modelos são fornecidos pelo próprio INCRA.

Depois de verificar a autenticidade do TDA, o INCRA encaminha a solicitação à STN, que fará o registro.

O título será depositado na conta individualizada que o detentor do TDA possuir na CETIP.

Caso não possua conta individualizada, o detentor do TDA deverá indicar um Participante para que o título seja então depositado nesta conta, em sua posição de cliente.

Os preços unitários para fins de resgate são diferenciados. No PU do TDA2 está incluído o percentual de 70,28% relativo ao Plano Verão, aplicado em 01/01/1989. O PU do TDA1 equipara-se ao dos atuais TDAE, TDAD e TDAJ.

O Tesouro divulga mensalmente os valores unitários atualizados dos TDA em sua página na Internet no endereço http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estatistica/est_divida.asp. Clicar no link apropriado. Clicar no Link : http://www.tesouro.fazenda.gov.br/divida_publica/include_htm/tda.html


VALORES DOS TODA’s.

[XLS]
 

TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - Tesouro Nacional

www.tesouro.fazenda.gov.br/divida_publica/downloads/.../PUTDA.xls
Formato do arquivo: Microsoft Excel - Ver em HTML
1, STN, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. 2. 3, COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE ...


Os Títulos da Dívida Agrária – TDA's, foram criados para viabilizar o pagamento de indenizações devidas àqueles que sofrerem a ação desapropriatória da União Federal, por interesse social, no caso de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do Estatuto da Terra – Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Até 24/06/92, os TDA's eram emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, sob a forma cartular.

Com o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, foram transferidas à Secretaria do Tesouro Nacional – STN as atribuições de gestão, controle, lançamento, resgate e pagamento de juros.

A partir de então, através do Decreto nº 578/1992, coube ao Ministério da Fazenda a gestão, o controle, lançamento, resgate e pagamento de juros dos TDA.

Passaram a ter a forma escritural, efetivada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, junto à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – CETIP.

Daí o surgimento da expressão “cetipado”, significando garantia e credibilidade dos referidos títulos. Também passaram a ser nominativos, ou seja, não mais existem TDA ao portador.

No vencimento do lote dos TDAs, seu valor correspondente (ativo) é creditado pelo Tesouro Nacional à instituição financeira que detém a custódia dos títulos, a qual, por sua vez, repassa aos seus clientes através de crédito em conta-corrente do proprietário.

Por ocasião da emissão, são custodiados junto à Caixa Econômica Federal – CEF – em sua gerência financeira – GEFIN - em Brasília – DF. Tais valores fazem parte do sigilo bancário do detentor (proprietário), e somente por ele, ou por ordem judicial, podem ser consultados e movimentados.

Os TDA's encontram-se divididos em dois grupos: Os TDA's INCRA, emitidos até 24/06/1992 sob responsabilidade do INCRA e sob a forma cartular, apresentam uma série de subdivisões relativas às diferentes concessões de correção monetária recebidas em função de ganho de ações judiciais, TDA1, TDA2, TDA3, TDA4, TDA5, TDA6, TDA7, TDAG, TDAL, TDAM, TDAN e TDAC (cupons de juros que tiveram sua situação regularizada antes da publicação da Portaria STN n° 294, de 5 de junho de 1993), e os TDAE’s que passaram a ser emitidos sob a forma escritural a partir de 24/06/1992, através da STN, mediante solicitação expressa do INCRA.

Em maio de 2003, a Secretaria do Tesouro Nacional, com base em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal, solicitou através de ofício, a emissão retroativa de TDA's escriturais. Para dar cumprimento à decisão judicial foi criado novo tipo de Título da Dívida Agrária, o TDAH, com valor nominal e características idênticas às do TDAE , inclusive juros de 6% ao ano. Atualmente são acatados registros/depósitos de TDAD com data de emissão retroativa, caso em que não foi criado um tipo diferenciado de TDA – permanecem como TDAD decorridos.

Em setembro de 2010, a Secretaria do Tesouro Nacional, através de ofício Nº 466, de 29/09/2010, faz nova emissão retroativa de TDA's escriturais. Para dar cumprimento à decisão judicial foi criado novo tipo de Título da Dívida Agrária, o TDAJ, com valor nominal e características idênticas às do TDAD , excetuando-se os juros, que com base na disponibilização da Cetip através do MOP – Módulo de Títulos Securitizados Federais passa á acatar juros de 1%, 2%, 3%,....e assim sucessivamente. Nesta ocasião foram emitidos TDAJ`s com prazos de 5 anos e 10 anos. Atualmente são acatados registros/depósitos de TDAJ com data de emissão retroativa, caso em que não foi criado um tipo diferenciado de TDA – permanecem como TDAJ decorridos.

Em ambos os grupos, TDA's INCRA, TDAE, TDAD, TDAH e TDAJ a atualização monetária se dará mensalmente na data base do ativo pela Taxa Referencial – TR do dia primeiro do mês anterior. Entende-se como data base do ativo, a data de aniversário do TDA, que corresponde, a cada mês, ao dia da data de emissão que é igual ao dia da data de vencimento. Quando não existir o dia de aniversário do ativo no mês de referência, será considerado o último dia do mês.

TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA PERGUNTAS E RESPOSTAS E CÁLCULOS



TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA PERGUNTAS E RESPOSTAS E CÁLCULOS.


Os preços unitários para fins de resgate são diferenciados. No PU do TDA2 está incluído o percentual de 70,28% relativo ao Plano Verão, aplicado em 01/01/1989. O PU do TDA1 equipara-se ao dos atuais TDAE, TDAD e TDAJ.


[XLS] 

TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - Tesouro Nacional

www.tesouro.fazenda.gov.br/divida_publica/downloads/.../PUTDA.xls
Formato do arquivo: Microsoft Excel - Ver em HTML
1, STN, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. 2. 3, COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE ...





Como devo proceder para adquirir TDAs? O TN pode indicar onde?

R: A venda de TDAs se dá no mercado secundário sobre o qual o Tesouro não exerce qualquer interferência. Os preços flutuam de acordo com as condições de mercado. O interessado deve se informar junto à corretora de valores mobiliários de sua confiança. O Tesouro não indica corretoras.

Como posso saber os valores atualizados de TDA?

R: O Tesouro divulga mensalmente os valores unitários atualizados dos TDA em sua página na Internet no endereço http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estatistica/est_divida.asp. Clicar no link apropriado. Clicar no Link : http://www.tesouro.fazenda.gov.br/divida_publica/include_htm/tda.html

Qual a utilização que posso dar aos TDA? Podem ser utilizados no pagamento de tributos?

R:Os TDA podem ser utilizados junto ao setor público apenas nas seguintes situações:

Pagamento de até 50% do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (Decreto nº 578/92); 

Pagamento de preços de terras públicas (Decreto nº 578/92);

Prestação de garantia (Decreto nº 578/92);

Depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas (Decreto nº 578/92);

Caução para garantia de (Decreto nº 578/92):

a. Quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União nos termos do edital de licitação; 

b. Empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim .

Qual a diferença entre o PU do TDA1 e do TDA2 publicados pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional?

R: A diferença entre os PU's corresponde ao percentual de 70,28% em favor do TDA2. Tal distinção se deve pelo fato de o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, por meio da Portaria nº 91, de 24/04/92, ter reconhecido administrativamente, a diferença de 70,28%, relativo a perdas econômicas, para os TDA's emitidos anteriormente a janeiro de 1989. (Clicar no Link)


Tenho um TDA CARTULAR (cártulas emitidas pelo INCRA, anteriores a 1992). Como fazer para receber os valores devidos?

R: Os detentores de TDA cartulares, títulos na forma de papel, devem se dirigir a um dos escritórios do INCRA, apresentar o seu título para autenticação e solicitar a sua escrituração (cancelamento da cártula que será substituída pelo título escritural), conforme dispõe o Decreto nº 578/92. Não há necessidade de contatar a Secretaria do Tesouro Nacional, a CETIP ou terceiros. No caso do se tratar de título resgatável, isto é, que atingiu a data de vencimento, o Tesouro efetuará o pagamento para a conta do detentor nos primeiros dias do mês seguinte à sua escrituração.

Posso trocar um TDA por um outro título do Tesouro (por exemplo: por NTN ou LFT)?

R: Não. Os Títulos da Dívida Agrária não podem ser trocados ou convertidos em outros títulos do Tesouro, pois não há qualquer dispositivo legal que autorize a transação.

Direito creditório de TDA pode ser utilizado para pagamento de ITR ou no PND? Há outra utilização oficial qualquer?

R: O direito creditório sobre TDA não pode ser utilizado no pagamento de ITR, nem no PND e em nenhuma outra hipótese junto ao Tesouro Nacional. As autorizações legais que contemplam a utilização de TDA junto ao Tesouro Nacional são aplicáveis apenas a títulos já emitidos.

Como saber o valor atualizado para resgate dos meus TDA?

R: O Tesouro é responsável apenas pela emissão. A partir de então, os valores são parte do sigilo bancário do detentor. Dessa forma, a informação deverá ser buscada junto ao agente da conta de custódia. Observe que os valores unitários podem ser obtidos na página do Tesouro na Internet, http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estatistica/est_divida.asp, clicando-se no “link” apropriado.