O
QUE SÃO DEBÊNTURES E EM QUE PODEM SER UTILIZADAS ALÉM DE SE TRATAR DE UM ATIVO
FINANCEIRO QUE GARANTE EXECUÇÃO FISCAL E
OUTRAS AVENÇAS.
STJ
aprova uso de penhora on-line em execução fiscal. Por unanimidade, os ministros
decidiram que é legal o bloqueio on-line, direto das contas bancárias do
contribuinte. No caso analisado, não houve citação da empresa antes da penhora
on-line. A decisão foi proferida em sede de recursos repetitivo, o que
significa que ela servirá de parâmetro para decisões sobre o tema para
tribunais e varas do país.
As
Debêntures estarão sendo valorizadas durante toda a tramitação jurídica, aceitação deste tipo de ativo pelo
judiciário, portanto no final do processo de tramitação jurídica elas irão a
leilão para pagamento dos débitos do executado, ou seja, não se perde o ativo
Possibilidade
Jurídica: Garantia em Execução Fiscal
As debêntures são títulos de crédito
de longo prazo que são emitidos por grandes empresas (sociedades anônimas) com
objetivo de captarem recursos financeiros para aumentar o capital de giro,
realizar novos projetos ou mesmo para o pagamento de dívidas.
Com decorrer dos anos houve muitas
discussões judiciais sobre a possibilidade (ou não) de se oferecer em juízo,
tais títulos de crédito, como forma de garantia em execuções fiscais, até que
em 2007 o Superior Tribunal de Justiça - STJ, com objetivo de uniformizar seu
entendimento, decidiu acerca de sua possibilidade nesta decisão emblemática:
EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA.
1. Esta Corte
tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de
debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito
passível de garantia de execução fiscal.
2. De acordo
com pronunciamento do Min. Teori Albino Zavascki, a debênture título executivo
extrajudicial (CPC, art. 585, I) é emitida por sociedades por ações, sendo
título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A
debênture confere a seus titulares um direito de crédito (Lei n. 6.404, de
15.12.1976, art. 52), ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem
e/ou garantia flutuante, assegurando privilégio geral sobre todo o ativo da
devedora (art. 58). É, igualmente, título mobiliário apto a ser negociado em
Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da legislação específica
(Lei n. 6.385, de 7.12.1976, art. 2º). Embargos de divergência improvidos.
(Embargos de Divergência em Resp nº 836.143 - RS:2007/0101410-4)
A partir da publicação deste acórdão,
frise-se, que tinha por objetivo uniformizar as decisões do STJ, firmou-se o entendimento de que as
debêntures estariam no rol de títulos de crédito com força executiva,
possuidoras de liquidez e certeza suficiente, por possuir cotação em bolsa,
para servirem de penhora em processo de execução fiscal.
Esta decisão foi muito bem recebida
pelas empresas nacionais que começaram a adquirir debêntures no mercado
nacional, com objetivo de oferecê-las em substituição aos outros bens
patrimoniais, em especial ativos financeiros, que até então estavam penhoradas
em virtude de alguma execução fiscal.
O
que são debêntures? São
valores mobiliários representativos de dívida de médio e longo prazos que
asseguram a seus detentores (debenturistas) direito de crédito contra a
companhia emissor.
Quem
pode emitir debêntures? A captação de recursos no mercado de capitais, via
emissão de debêntures, pode ser feita por Sociedade por Ações (S.A.), de
capital fechado ou aberto. Entretanto, somente as companhias abertas, com
registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários, podem efetuar emissões
públicas de debêntures.
Qual
o prazo de resgate de uma debênture? As debêntures são papéis de médio e
longo prazos. A data de resgate de cada título deve estar definida na escritura
de emissão. A companhia pode, ainda, emitir títulos sem vencimento, também
conhecidos como debêntures perpétuas.
Quais
são as espécies de debêntures? As espécies de garantias poderão ser
constituídas cumulativamente.
Em
função do tipo de garantia oferecida ou da ausência de garantia, as debêntures
são assim classificadas:
01.- Com garantia real: Garantidas por
bens integrantes do ativo da companhia emissora, ou de terceiros, sob a forma
de hipoteca, penhor ou anticrese;
02.- Com garantia flutuante: Asseguram
privilégio geral sobre o ativo da emissora, em caso de falência. Os bens objeto
da garantia flutuante não ficam vinculados à emissão, o que possibilita à
emissora dispor desses bens sem a prévia autorização dos debenturistas 03.-
Quirografária ou sem preferência: Não oferecem privilégio algum sobre o ativo
da emissora, concorrendo em igualdade de condições com os demais credores
quirografários, em caso de falência da companhia; e Subordinada: Na hipótese de
liquidação da companhia, oferecem preferência de pagamento tão-somente sobre o
crédito de seus acionistas.
Qual
a diferença entre mercado primário e secundário de debêntures? Entende-se
como mercado primário aquele em que os títulos são ofertados pela primeira vez
pela companhia emissora, através do pool de colocação, obtendo assim recursos
para suprir suas necessidades financeiras. O mercado secundário é aquele em que
são efetuadas as operações de compra e venda de debêntures pelos investidores.
Onde
são negociadas as debêntures no mercado secundário? Atualmente, a
forma mais comum é no mercado de balcão organizado - sistemas de negociação de
títulos supervisionados por entidade auto-reguladora, devidamente autorizada
pelo Banco
Central e pela CVM. No caso das debêntures, o principal é o SND – Sistema
Nacional de Debêntures, administrado pela Cetip S.A. – Balcão
Organizado de Ativos e Derivativos. Nesse caso, os investidores interessados em
adquirir os papéis devem procurar uma instituição financeira autorizada a
operar nesse mercado. As debêntures também podem ser negociadas em sistemas
eletrônicos, a exemplo do que ocorre no CETIPNet.
O
que é e como se calcula o Preço Unitário da Curva (PU) de uma debênture? O Preço
Unitário da Curva (PU) é o valor da debênture em determinada data, expresso em
moeda nacional corrente. Seu cálculo é efetuado atualizando-se o preço de
emissão do título conforme as condições descritas na escritura de emissão
O
que são cédulas de debêntures? São títulos que possibilitam ao seu
emitente obter recursos tendo como garantia o penhor de debêntures emitidas por
outras companhias. Esse instrumento permite que uma instituição financeira
subscreva debêntures de algumas empresas e, em seguida, emita cédulas para
obter recursos.
Quais os principais normativos que se
aplicam ao mercado de debêntures? A Lei nº 6.404/76, modificada pelas Leis nos
9.457/97 e 10.303/01, é o principal normativo referente às emissões de
debêntures.
Alguns normativos do Banco Central e
instruções da CVM complementam essa regulamentação. Destaque para a Instrução
CVM nº 400 que regulamenta as regras sobre registro das ofertas públicas de
distribuição primária e secundária de valores mobiliários. Para consultar a
legislação completa e outras informações sobre esse mercado.
Acesse o site www.debentures.com.br
