segunda-feira, 30 de novembro de 2015

FUNDO DE INVESTIMENTO A VENDA OU EMPRÉSTIMO: FUNDAMENTO AÇÃO TRANSITADO EM JULGADO CONTRA O BRADESCO.


FUNDO DE INVESTIMENTO A VENDA E OU EMPRÉSTIMO FUNDAMENTO AÇÃO TRANSITADO EM JULGADO CONTRA O BRADESCO.

VALOR ATUALIZADO AO FINAL VENDA OU EMPRÉSTIMO TODO OU EM PARTE DAS COTAS PARA FINS DE GARANTIA OU SWIFT


FUNDAMENTOS DO RATING

O pleito foi distribuído à 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP, onde ainda tramita sob o número 583.00.2005.054197-7. Esta Ação será integralizada pelo valor de R$ 3,5 bilhões.


O Comitê de Classificação de Risco da Austin Rating, em reunião realizada no dia 29 de dezembro de 2014, indicou o rating de crédito preliminar brCCC (sf) (p)’ para a proposta de emissão de Cotas de Classe Única pelo Fund Evolution Precatory Brazilian - FEPB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados (FEPB FIDC NP / Fundo), atual denominação de Crown Ocean Capital Credits II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados, veículo ainda em fase pré-operacional.


A Austin Rating informa que, em 18 de dezembro de 2014, havia indicado o rating preliminar ‘brCC(sf)(p)’, com base no Regulamento de 19 de novembro de 2014. Não obstante o Fundo já estar autorizado a iniciar suas operações sob as disposições dadas por aquele Regulamento, a nova classificação também tem caráter preliminar, uma vez que a presente avaliação baseou-se em minuta de Regulamento de 24 de dezembro de 2014, a qual difere do Regulamento atual, contemplando as alterações do Administrador e do Custodiante do Fundo e de itens importantes da Política de Investimentos, como a definição do único Direito Creditório objeto de aquisição pelo Fundo, o que, inclusive, justifica uma classificação preliminar diferente. Desse modo, a atribuição de uma classificação definitiva idêntica a esta presentemente indicada está condicionada, essencialmente, ao registro da versão de Regulamento utilizada para esta análise, além do início efetivo das operações do Fundo.

O FEPB FIDC NP foi registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM em 27 de novembro de 2014. Trata-se de um condomínio fechado, com prazo de duração definido até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado de acordo com decisão da Assembleia Geral por mais 10 anos. O Fundo encontra-se sob a gestão da J&M Investimentos Ltda.

O Fundo prevê ainda um Comitê de Investimento, formado por até 03 membros eleitos pelos cotistas, para a decisão de aquisição ou venda dos recebíveis, mediante concordância do Gestor.

O FEPB FIDC NP terá como foco o investimento de no mínimo de 75,0% de seu Patrimônio Líquido (PL) na aquisição de um único Direito Creditório, este representado por uma Ação Indenizatória iniciada pela Safic Participações S/A (Safic Participações) contra o Banco Bradesco S/A (Bradesco), instituição que sucedeu o Banco de Crédito Nacional S/A – BCN.

O pleito foi distribuído à 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP, onde ainda tramita sob o número 583.00.2005.054197-7. Esta Ação será integralizada pelo valor de R$ 3,5 bilhões. A cessão da Ação ao Fundo já foi realizada pela Plants Trade Exportação e Importação S/A (Plants Trade / Cedente), conforme “Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios” registrada no 2º Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Extrema, Estado de Minas Gerais, no dia 10 de dezembro de 2014.

Contatos: teles_adv@yahoo.com.br


PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS
Fund Evolution Precatory Brazilian - FEPB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados (FEPB FIDC NP / Fundo
Data de atualização dos valores: fevereiro/2016
Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)
Juros compensatórios simples de 1,00% ao mês
Acréscimo de 0,00% referente a multa.
Honorários advocatícios  de 0,00%.

ITEMDESCRIÇÃODATAVALOR
SINGELO
VALOR
ATUALIZADO
JUROS COMPENSATÓRIOS
1,00% a.m.
JUROS MORATÓRIOS
0,00% a.m.
MULTA
0,00%
TOTAL
1FIDC-NP14/11/20143.500.000.000,003.999.069.641,28609.191.608,690,000,004.608.261.249,97
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Sub-TotalR$ 4.608.261.249,97
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TOTAL GERALR$ 4.608.261.249,97