terça-feira, 12 de junho de 2018

O QUE SÃO DEBÊNTURES E EM QUE PODEM SER UTILIZADAS ALÉM DE SE TRATAR DE UM ATIVO FINANCEIRO QUE GARANTE EXECUÇÃO FISCAL E OUTRAS AVENÇAS.




O QUE SÃO DEBÊNTURES E EM QUE PODEM SER UTILIZADAS ALÉM DE SE TRATAR DE UM ATIVO FINANCEIRO QUE GARANTE EXECUÇÃO FISCAL  E OUTRAS AVENÇAS.

STJ aprova uso de penhora on-line em execução fiscal. Por unanimidade, os ministros decidiram que é legal o bloqueio on-line, direto das contas bancárias do contribuinte. No caso analisado, não houve citação da empresa antes da penhora on-line. A decisão foi proferida em sede de recursos repetitivo, o que significa que ela servirá de parâmetro para decisões sobre o tema para tribunais e varas do país.

As Debêntures estarão sendo valorizadas durante toda a tramitação jurídica, aceitação deste tipo de ativo pelo judiciário, portanto no final do processo de tramitação jurídica elas irão a leilão para pagamento dos débitos do executado, ou seja, não se perde o ativo

Possibilidade Jurídica: Garantia em Execução Fiscal

As debêntures são títulos de crédito de longo prazo que são emitidos por grandes empresas (sociedades anônimas) com objetivo de captarem recursos financeiros para aumentar o capital de giro, realizar novos projetos ou mesmo para o pagamento de dívidas.

Com decorrer dos anos houve muitas discussões judiciais sobre a possibilidade (ou não) de se oferecer em juízo, tais títulos de crédito, como forma de garantia em execuções fiscais, até que em 2007 o Superior Tribunal de Justiça - STJ, com objetivo de uniformizar seu entendimento, decidiu acerca de sua possibilidade nesta decisão emblemática:

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA.

1. Esta Corte tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal.

2. De acordo com pronunciamento do Min. Teori Albino Zavascki, a debênture título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I) é emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere a seus titulares um direito de crédito (Lei n. 6.404, de 15.12.1976, art. 52), ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem e/ou garantia flutuante, assegurando privilégio geral sobre todo o ativo da devedora (art. 58). É, igualmente, título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.385, de 7.12.1976, art. 2º). Embargos de divergência improvidos. (Embargos de Divergência em Resp nº 836.143 - RS:2007/0101410-4)

A partir da publicação deste acórdão, frise-se, que tinha por objetivo uniformizar as decisões do STJ, firmou-se o entendimento de que as debêntures estariam no rol de títulos de crédito com força executiva, possuidoras de liquidez e certeza suficiente, por possuir cotação em bolsa, para servirem de penhora em processo de execução fiscal.

Esta decisão foi muito bem recebida pelas empresas nacionais que começaram a adquirir debêntures no mercado nacional, com objetivo de oferecê-las em substituição aos outros bens patrimoniais, em especial ativos financeiros, que até então estavam penhoradas em virtude de alguma execução fiscal.

O que são debêntures? São valores mobiliários representativos de dívida de médio e longo prazos que asseguram a seus detentores (debenturistas) direito de crédito contra a companhia emissor.

Quem pode emitir debêntures? A captação de recursos no mercado de capitais, via emissão de debêntures, pode ser feita por Sociedade por Ações (S.A.), de capital fechado ou aberto. Entretanto, somente as companhias abertas, com registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários, podem efetuar emissões públicas de debêntures.

Qual o prazo de resgate de uma debênture? As debêntures são papéis de médio e longo prazos. A data de resgate de cada título deve estar definida na escritura de emissão. A companhia pode, ainda, emitir títulos sem vencimento, também conhecidos como debêntures perpétuas.

Quais são as espécies de debêntures? As espécies de garantias poderão ser constituídas cumulativamente.

Em função do tipo de garantia oferecida ou da ausência de garantia, as debêntures são assim classificadas:

01.- Com garantia real: Garantidas por bens integrantes do ativo da companhia emissora, ou de terceiros, sob a forma de hipoteca, penhor ou anticrese; 

02.- Com garantia flutuante: Asseguram privilégio geral sobre o ativo da emissora, em caso de falência. Os bens objeto da garantia flutuante não ficam vinculados à emissão, o que possibilita à emissora dispor desses bens sem a prévia autorização dos debenturistas 03.- Quirografária ou sem preferência: Não oferecem privilégio algum sobre o ativo da emissora, concorrendo em igualdade de condições com os demais credores quirografários, em caso de falência da companhia; e Subordinada: Na hipótese de liquidação da companhia, oferecem preferência de pagamento tão-somente sobre o crédito de seus acionistas.

Qual a diferença entre mercado primário e secundário de debêntures? Entende-se como mercado primário aquele em que os títulos são ofertados pela primeira vez pela companhia emissora, através do pool de colocação, obtendo assim recursos para suprir suas necessidades financeiras. O mercado secundário é aquele em que são efetuadas as operações de compra e venda de debêntures pelos investidores.

Onde são negociadas as debêntures no mercado secundário? Atualmente, a forma mais comum é no mercado de balcão organizado - sistemas de negociação de títulos supervisionados por entidade auto-reguladora, devidamente autorizada pelo Banco Central e pela CVM. No caso das debêntures, o principal é o SND – Sistema Nacional de Debêntures, administrado pela Cetip S.A. – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos. Nesse caso, os investidores interessados em adquirir os papéis devem procurar uma instituição financeira autorizada a operar nesse mercado. As debêntures também podem ser negociadas em sistemas eletrônicos, a exemplo do que ocorre no CETIPNet.

O que é e como se calcula o Preço Unitário da Curva (PU) de uma debênture? O Preço Unitário da Curva (PU) é o valor da debênture em determinada data, expresso em moeda nacional corrente. Seu cálculo é efetuado atualizando-se o preço de emissão do título conforme as condições descritas na escritura de emissão

O que são cédulas de debêntures? São títulos que possibilitam ao seu emitente obter recursos tendo como garantia o penhor de debêntures emitidas por outras companhias. Esse instrumento permite que uma instituição financeira subscreva debêntures de algumas empresas e, em seguida, emita cédulas para obter recursos.

Quais os principais normativos que se aplicam ao mercado de debêntures? A Lei nº 6.404/76, modificada pelas Leis nos 9.457/97 e 10.303/01, é o principal normativo referente às emissões de debêntures.

Alguns normativos do Banco Central e instruções da CVM complementam essa regulamentação. Destaque para a Instrução CVM nº 400 que regulamenta as regras sobre registro das ofertas públicas de distribuição primária e secundária de valores mobiliários. Para consultar a legislação completa e outras informações sobre esse mercado.

Acesse o site www.debentures.com.br

quarta-feira, 25 de abril de 2018

REFIS – SAEM REGRAS PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA MEIs E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.



REFIS – SAEM REGRAS PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA MEIs E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

Nossos serviços profissionais estão à disposição dos interessados.

PRAZO: até 09 de julho de 2018, o parcelamento pode ser em até 180 (cento e oitenta) parcelas.

ENTRADA: 5% do total das dívidas em até cinco parcelas.

CONDIÇÕES: redução de 90% dos juros; 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, incluindo honorários advocatícios em até 145 prestações, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou pagamento em até 175 parcelas mensais, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos.

VALOR MÍNIMO DO VALOR DAS PARCELAS: microempreendedores individuais, a prestação mensal deverá ser de, no mínimo, R$ 50,00; para micro e pequenas empresas, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00.

CORREÇÃO MONETÁRIA: cada prestação será acrescida de juros equivalente à taxa Selic acumulada entre o mês seguinte ao da consolidação do débito e o mês anterior ao da quitação. O devedor também pagará 1% referente ao mês em que o pagamento estiver sendo feito.

GARANTIAS: O pedido de parcelamento não precisará de apresentação de garantia.

EXIGÊNCIAS: No caso do MEI, a adesão dependerá da apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASNSIMEI). O pedido de parcelamento implicará a desistência definitiva de qualquer parcelamento anterior (até a competência de novembro de 2017).

A QUEM REQUERER: Os pedidos serão direcionados à Receita Federal, exceto os débitos inscritos na DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, estes débitos serão parcelas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


CONCLUSÕES: é importante saber que: se esse novo parcelamento for cancelado, o parcelamento anterior não será restabelecido.

quarta-feira, 18 de abril de 2018

PIS COFINS – JUSTIÇA AUTORIZA COMPENSAÇÃO FISCAL ANTES DO FIM DO PROCESSO.




PIS COFINS – JUSTIÇA AUTORIZA COMPENSAÇÃO FISCAL ANTES DO FIM DO PROCESSO.


Justiça Federal de São Paulo autorizou a Aliança Navegação e Logística a compensar, antes do fim do processo. Desta forma, a primeira instância permitem que as empresas recebam de volta na forma de créditos os valores pagos a maior pelo menos quatro anos antes do trânsito em julgado.


Na prática, a decisão permite que a empresa receba agora um valor que poderia demorar ainda três ou quatro anos para ser liberado, após o trânsito em julgado.

Nesse momento, permitir que as empresas compensem crédito oriundo de pagamento indevido feito no passado significa uma economia sensível que pode diminuir demissões.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância já fazem isso e garantem compensação de créditos a contribuintes.

Os magistrados, vendo que a decisão foi tomada em repercussão geral, já concedem sentenças permitindo que os contribuintes compensem os valores pagos a maior nos últimos cinco anos.

A compensação é feita por meio de tutela de evidência. O artigo 311 do novo Código de Processo Civil determina que ela deverá ser concedida independente de demonstração de perigo de dano se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.


Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina 2ª Vara Federal de Florianópolis.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 501528046.2016.4.04.7200/SC

Sendo assim, não integrando o ICMS a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, não tem aplicação, ao caso, a nova redação dada ao artigo 3º da Lei 9.718/98 pela Lei 12.973/14, que determina o faturamento (que compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77) como base de cálculo de tais contribuições. 

Em conclusão, é de ser concedida a segurança, a fim de assegurar à impetrante o direito de excluir o valor do ICMS-ST (pago por ocasião das suas compras e embutido no preço das mercadorias que comercializa ao consumidor final) da base de cálculo das contribuições devidas a título de PIS e COFINS. 

Compensação: Quanto à compensação, constitui o mandado de segurança ação adequada para a sua declaração, conforme súmula nº 213 do STJ, devendo esta ocorrer.

(a) após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), 

(b) por iniciativa do contribuinte, 

(c) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros e precatórios, e

(d) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, observados os preceitos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e alterações posteriores.

Merece acolhida o pedido da impetrante, portanto, devendo ser reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período de 5 (cinco) anos anterior à propositura da ação. 

Os valores a compensar deverão ser acrescidos de juros à taxa SELIC, na forma do disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula nº 162 do STJ) até a sua efetiva compensação.

Dispositivo Ante o exposto:

01. Julgo o processo extinto sem resolução do mérito no que tange ao pedido dirigido contra ato do Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, com fulcro nos arts. 327, §1º, II, e 485, IV, ambos do NCPC, nos termos da fundamentação

02. No mais, concedo em parte a segurança e julgo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. 

Por conseguinte, declaro o direito da impetrante de: 

a) excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMSST pago por ocasião da suas compras, na qualidade de contribuinte substituído, e posteriormente embutido no preço das mercadorias que comercializa ao consumidor final; e 

b) compensar, após o trânsito em julgado, os valores recolhidos em desacordo com o item retro, observada a prescrição quinquenal, atualizados e acrescidos de juros moratórios, nos termos da fundamentação. 

03. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 

04. Condeno a União a reembolsar as custas iniciais adiantadas pela impetrante, atualizadas pelo IPCA-E desde a data do desembolso (art. 4º, § ú., in fine, da Lei 9.289/96). Custas finais isentas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). 05. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14 ,§ 1º, da Lei 12.016/09). Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TRF4. 06. P.R.I.

quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

PRECATÓRIO Nº 2006.04.02.018452-0 RF – TRF 4ª REGIÃO



PRECATÓRIO Nº 2006.04.02.018452-0 RF – TRF 4ª REGIÃO

Considerando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido, arbitro-o em R$ 598.437.210,03 (quinhentos e noventa e oito milhões e quatrocentos e trinta e sete mil e duzentos e dez reais e três centavos) valor que corresponde à indenização depositada nos autos de desapropriação n. 94.50.10045-4.


Originário: Nº 94.50.10045-4(PR) Data de autuação:30/06/2006

Assuntos: 1. Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº 2007.70.04.001760-3 (PR)

DECISÃO Trata-se de impugnação ao valor da causa oposta por Oscar Martinez em face do valor atribuído à causa pela UNIÃO e o INCRA na ação ordinária n. 2006.70.04.003905-9.

Afirma que a parte impugnada deu à causa o valor singelo de R$ 1.000,00 (um mil reais) Contudo, alega que a importância arbitrada deve ser de R$ 598.437.210,03 (quinhentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e trinta e sete mil e duzentos e dez reais e três centavos), correspondente ao valor da indenização a ser paga pelo INCRA pela desapropriação dos imóveis, cujos títulos de domínio os impugnados buscam desconstituir nos autos principais.

Tal montante já se encontra depositado em Juízo, vinculado aos autos de desapropriação n. 94.50.10045-4. Em sua resposta (fls. 15/16) a União sustenta que o conteúdo econômico da desapropriação não se confunde com o da ação declaratória. Afirma que, nos autos principais, busca, entre outros pedidos, a declaração de que todas as verbas devidas nos autos de desapropriação lhe pertencem, e que "essas mesmas verbas não constituem o conteúdo econômico da ação declaratória, uma vez que não se pede ao juiz que condene a parte adversa a pagá-las, mas que se autorize a União a recebê-las por consequência lógica da declaração de domínio em seu favor".

O INCRA, compareceu às fls. 20/24, para argumentar que não há correlação entre o montante indenizatório e a Ação Declaratória de Nulidade de Título Dominial. Considera que o domínio dos imóveis localizados na faixa da fronteira sempre pertenceu à União e que em momento algum o imóvel desapropriado ingressou o patrimônio particular do desapropriado, nem os valores depositados por força da medida expropriatória.

Acrescenta , ainda, que o valor da causa na ação declaratória não se insere entre as hipóteses de valores legais das leis processuais civis, nem se trata de valor a ser estimado pela parte, ficando a critério do autor atribuir o valor da causa. É a síntese dos fatos. Decido. Merece acolhida a impugnação apresentada. Com efeito, o CPC é claro ao optar, na atribuição de valor à causa, pelo benefício econômico que com ela se pode gerar para a parte autora. Mesmo em se tratando de ação declaratória, subjaz um benefício patrimonial, uma vantagem econômica a ser auferida pela parte com o provimento almejado. Ao contrário do que afirma a União, não se exige que o benefício econômico deva sair da esfera de propriedade de uma das partes por meio de condenação para se considerado valor da causa. Na mesma linha de raciocínio, não se pode acatar a tese do INCRA, já que não se inserem entre os critério de definição do valor da causa a procedência ou não do pedido. In casu,a procedência da declaração redundará no retorno aos cofres dos impugnados dos valores depositados a título de desapropriação nos autos de desapropriação acima referido.

O e. TRF da 4ª Região tem entendido que o valor da causa deve representar, sempre que possível, o conteúdo econômico pretendido na demanda de natureza declaratória. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA.

1-O critério que orienta a fixação do valor da causa é o conteúdo econômico da demanda, que, por sua vez, traduz-se no benefício almejado pela parte com o ajuizamento da ação. Assim, se o benefício buscado puder ser dimensionado num valor certo e determinado, este deverá ser o valor da causa; se não, então a significação econômica do benefício é que servirá de parâmetro para a sua fixação.

2 - A circunstância de ser declaratória a ação não lhe retira o valor econômico, nem autoriza a fixação aleatória do valor da causa. " (TRF/4ª Reg. - 2ª Turma - AG. 0450873-3/96-RS. Relator: Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar. DJ. 16/07/97, pg. 54754). (Grifei).

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou-se reiteradamente como segue: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDOECONÔMICO DA DEMANDA. - Em ações declaratórias, o valor da causa corresponde ao proveito econômico que se pretende com a demanda. Na declaração de nulidade de duplicatas, o conteúdo econômico corresponde ao montante dos títulos malsinados. (STJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJE 19/05/2008)"

Assim, o valor apresentado pela parte autora afigura-se-me por deveras ínfimo, porquanto não reflete a vantagem econômica que se pretende obter com o provimento jurisdicional. Ressalte-se que a alteração do valor da causa não trará maiores prejuízos aos entes públicos.

A União e o INCRA são isentas do pagamento de custas processuais e, em caso de sucumbência, tratando-se de Fazenda Pública, prevalecerá o contido no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil.

Considerando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido, arbitro-o em R$ 598.437.210,03 (quinhentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e dez reais e três centavos) valor que corresponde à indenização depositada nos autos de desapropriação n. 94.50.10045-4

POSTO ISSO, acolho o pedido deduzido neste incidente e fixo o valor da causa em R$ 598.437.210,03 (quinhentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e dez reais e três centavos). Sem custas e sem honorários, por se tratar de mero incidente processual.

Intimem-se. Preclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos principais. Oportunamente, desapensem-se e arquivem-se os presentes autos. Aline Lazzaron Tedesco Juíza Federal Substituta

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2006.70.04.003905-9/PR
AUTOR :

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA :
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RÉU : OSCAR MARTINEZ : JOANICE DE CASTRO MARTINEZ COLONIZADORA NORTE DO PARANA S/A MARIO BIN RASCHINI: DIRCE GRACIA RASCHINI: RIZZIERI FERDINANDO OLIVATO : NIEVES ALVARES OLIVATO
RÉU : ELVIRA FIGUEIREDO DOS SANTOS –

DESPACHO/DECISÃO

1. Avoquei os presentes autos.

2. Verifico que, na questão de ordem suscitada pela Ministra Carmen Lúcia na ACO 1480(fl. 501), foi decidido pelo plenário que as ações que discutem a validade de título de propriedade, em que se discute o conflito confederativo entre a União e o Estado do Paraná, serão devolvidas ao Juízo de origem, onde deverão aguardar a decisão do STF nas reclamações 1074(ainda não julgada) e 1169.

Destarte, revogo parcialmente a decisão proferida à fl. 503, apenas no que diz respeito ao prosseguimento do feito. A ação deverá, portanto, permanecer suspensa até o julgamento da reclamação 1074. Anote-se no Siapro.


Umuarama, 09 de julho de 2010.

terça-feira, 7 de novembro de 2017

DEBÊNTURES UMA GARANTIA REAL INCLUSIVE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, BANCÁRIAS E EM LICITAÇÕES.



DEBÊNTURES UMA GARANTIA REAL INCLUSIVE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, BANCÁRIAS E EM LICITAÇÕES.

Debêntures uma garantia real inclusive dividas tributárias, bancária e em licitações.

São debêntures garantidas por hipoteca, caução, penhor ou anticrese sobre bens da própria companhia ou oferecidos por terceiros e que ficarão vinculados à emissão. A hipoteca é direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel assegura ao credor o pagamento de uma dívida.



Garantia às debêntures. Teor do ato: Vistos. SAFIC PARTICIPAÇÕES S/A nos autos da ação ordinária por ela ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A, Isto posto e ante o mais que dos autos consta, na oportunidade do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, determino o valor da condenação em R$1.901.965.312,90, em abril de 2008, conforme cálculo de fls. 1039/1041. PROCESSO: Nº 054.1875/05 – 38ª VARA CÍVEL CENTRAL do FÓRUM JOÃO MENDES SÃO PAULO/SP.

Debênture é um título de crédito representativo de um empréstimo que uma companhia realiza junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, estabelecidos na escritura de emissão. A expressão inglesa derivada debênture é geralmente mais empregada no Brasil e na América Latina do que a sua correspondente francesa obligation, também adotada na legislação brasileira (como obrigação).

Debêntures podem caucionar contratos e garantia a penhora de débitos inclusive os tributários. Posicionamento do STJ para a penhora de debêntures - Pois bem. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Albino Zavaschi, em análise da Lei da debênture que esta é ... “título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores”  .além de observar que é título representativo de fração de mútuo emitido por sociedade por ações que garante aos seu titulares privilégio geral sobre todo o ativo da devedora (emitente).

Debênture como garantia fidejussória. É a debênture em que se oferece ao título a coobrigação por fiança, de uma terceira pessoa, geralmente na forma de garantia acessória. Muito embora não estejam previstas na Lei das Sociedades Anônimas, juridicamente é possível a constituição de garantias fidejussórias quando da emissão de debêntures. O aval não é instituto adequado para se assegurar uma emissão de debêntures, porquanto se trate de garantia de natureza cambiária.

A debênture, por seu turno, não é título de crédito de natureza cambiária, não tendo requisitos quanto a forma de sua representação (podendo ser escritural e prescindir de certificado), ao contrário do que ocorre com a nota promissória ou a letra de câmbio. A exemplo das ações, a debênture apenas traduz a fração de participação de determinado sujeito em um crédito maior representado pela escritura de emissão.

Debêntures de qualquer espécie podem contar com garantia fidejussória por fiança. A fiança é regida pelas normas gerais de direito civil e não implica qualquer modificação ou alteração do crédito por debêntures em face da companhia, podendo ser conferida por pessoas físicas ou jurídicas, sociedades integrantes ou não do mesmo grupo da companhia emissora. Cumpre lembrar que a fiança de pessoa física casada só pode ser dada com o consentimento do cônjuge (outorga uxória).

A fiança não se confunde com a solidariedade entre devedores. Naquela, o devedor é subsidiariamente responsável pelo cumprimento da obrigação e o credor é obrigado a excutir primeiramente os bens do devedor principal, a menos que, no instrumento da fiança, o fiador renuncie a tal benefício, chamado benefício de ordem. Quando há solidariedade, por outro lado, o devedor e o garantidor ficam na mesma situação perante o credor, que poderá demandar o cumprimento da obrigação de um ou do outro, ou de ambos, a seu exclusivo critério. Esta espécie de garantia oferece, efetivamente, ao debenturista, uma maior responsabilidade por parte da emissora das debêntures, pela liquidação das obrigações decorrentes da emissão. O mais usado no mercado é o caso em que a coobrigação é assumida por uma pessoa jurídica, no caso uma instituição financeira, Banco de desenvolvimento ou de Investimento. Há casos, também, em que a concessão da fiança é dada por acionistas da empresa ou até mesmo por outra empresa pertencente ao mesmo grupo. A emitente dos títulos pode, até mesmo, oferecer à coobrigação da dívida, garantias integrantes de seu ativo. Se for oferecida à debênture a coobrigacão, por fiança, a uma debênture que prefira apenas aos acionistas, em caso de liquidação da empresa, (debêntures subordinadas) não existirá limites para emissões destas debêntures.

Por outro lado, se as debêntures tiverem características quirografárias o valor de sua emissão estará limitado ao valor do capital social da empresa. Debênture como garantia real.

São debêntures garantidas por hipoteca, caução, penhor ou anticrese sobre bens da própria companhia ou oferecidos por terceiros e que ficarão vinculados à emissão. A hipoteca é direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel assegura ao credor o pagamento de uma dívida.

O penhor é direito real de garantia através do qual um bem móvel (ou imóvel por acessão) é transferido ao credor (em regra) para garantia de uma dívida, sendo a caução a espécie de penhor sobre direitos (bens incorpóreos), tais como os títulos de crédito. Por fim, a anticrese é direito real sobre imóvel alheio, em virtude do qual o credor detém a posse do bem para perceber-lhe os frutos (em regra, aluguéis) e imputálos no pagamento de sua dívida;

Os bens oferecidos em garantia deverão estar detalhadamente descritos e especificados na escritura de emissão, para perfeito conhecimento dos debenturistas, sendo que a garantia oferecida deverá ser registrada perante o Cartório competente (Registro de Imóveis e/ou Registro de Títulos e Documentos). Caso as debêntures tenham garantia real de terceiros, e conforme for expresso na escritura de emissão, elas poderão ser, em relação à empresa, debêntures quirografárias ou subordinadas.

Em se tratando de garantia real, pode o valor do empréstimo ser superior ao capital social, porém, limitado a 80% (oitenta por cento) do valor dos bens gravados, já que a garantia real dá grande segurança ao credor, respondendo pela dívida contraída pela empresa. A regra será observada, ainda mesmo que os bens dados em garantia não sejam de propriedade da empresa emitente. Quando ultrapassar o total do Capital Social, o limite de 80% (oitenta por cento) do valor dos bens dados em garantia para emissão de debêntures, poderá ser determinado em relação à situação do patrimônio da empresa depois de investido o produto da emissão; neste caso, os recursos ficarão sob o controle do agente fiduciário dos debenturistas e serão entregues à empresa, observados os limites de 80% (oitenta por cento) do valor dos bens gravados, à proporção que for sendo aumentado o valor da garantia, face às imobilizações ocorridas. Debêntures permutáveis em ações.

São títulos semelhantes às debêntures conversíveis em ações, com a diferença de que as debêntures permutáveis em ações oferecem ao debenturista a possibilidade de transformar os títulos em ações de empresa que não a própria emitente das debêntures.

Quanto às espécies de garantia. Muito embora as debêntures possam ser classificadas quanto às espécies de garantias por elas oferecidas, é oportuno esclarecer que qualquer classificação que se venha a fazer, esta não demonstrará as formas que elas realmente assumem.

De maneira geral, as debêntures podem ser classificadas, basicamente, em duas espécies:

01- com garantias; 02-sem garantias;

Na realidade, essas espécies se referem apenas às garantias que são oferecidas aos debenturistas, quanto ao pagamento das obrigações assumidas pela sociedade.

De qualquer maneira, esta é sempre devedora dos debenturistas da parcela do empréstimo que cada debênture representa.

Quanto à forma. As debêntures podem ser emitidas sob a forma de debêntures nominativas ou escriturais.

Debêntures nominativas: No caso de debêntures nominativas, o crédito do debenturista pode ser representado pelo certificado, mas a transmissão de sua propriedade se dá, efetivamente, pelo registro da operação no Livro de Registro de Debêntures Nominativas da companhia, e não pela simples transferência do certificado. Em geral se registra apenas um debenturista, o CETIP, e este sistema realiza as demais transferências.

Debêntures escriturais: As debêntures escriturais, por sua vez, são aquelas cuja custódia e escrituração é feita por instituição financeira autorizada pela CVM para prestar tais serviços. A propriedade de debêntures escriturais se transfere pelo lançamento efetuado pela instituição financeira, responsável pelo envio de extratos da conta de depósito de debêntures aos respectivos debenturistas.

As condições para concessão da autorização para prestação de serviços de custódia e escrituração de valores mobiliários pela CVM encontram-se previstas na Instrução CVM 89, de 8 de novembro de 1988. Tanto debêntures nominativas como debêntures escriturais podem ser custodiadas na CETIP.

Neste caso, a CETIP constará do Livro de Registro de Debêntures Nominativas ou perante a instituição custodiante como proprietária fiduciária das debêntures, em se tratando, respectivamente, de debêntures nominativas registradas ou escriturais.

Quanto ao prazo. A debênture poderá ter prazo de vencimento determinado, indeterminado ou antecipado.

O prazo de vencimento é estabelecido na escritura demissão assim como as condições em que o vencimento pode ser antecipado. A legislação em vigor prevê, caso a debênture não tenha seu prazo estipulado, que o vencimento se dará mediante a ocorrência de um dos dois eventos a seguir:

01 - inadimplemento da obrigação do pagamento dos juros, nas épocas fixadas para a ocorrência de tais eventos;

0 - dissolução da emitente. Porém, outras condições poderão ser arroladas na escritura de emissão, de forma a garantir à debênture as vantagens que esta ofereça, quando de sua emissão.

Vantagens das Debêntures. As principais vantagens oferecidas pelas debêntures são:

01 - Ser uma opção de financiamento a longo prazo;

02 - Proporcionar a captação de grandes volumes de capital;

03 - Ter custo de captação atraente dado que uma única operação de emissão de debêntures Gera custos menores do que os custos de várias operações de mútuos bancários;

04 - Diminuir a complexidade de administração de carteira de empréstimos pulveriza

05 – Atingir investidores de grande capacidade financeira como os institucionais;

06 - Proporcionar a adequação do fluxo de caixa da emitente;

07 - Dar à administração da empresa liberdade quanto às condições da emissão;

08 - Ser um financiamento que,necessariamente, não retém os bens do ativo;

09 - Proporcionar captação à vista de recursos futuros oriundos de vendas de bens e serviços Da própria companhia através de securitização de recebíveis;

10 - Vender a imagem da empresa, tornando-a nacionalmente conhecida, dependendo do mercado e da sua pulverização, ao mesmo tempo em que lhe abre as portas para  futuras Novas participações no mercado de capitais;

11 - No caso de debêntures conversíveis:pagamento de juros menores em relação às Debêntures simples, uma vez que a conversão pode ser considerada uma forma extra de remuneração;

12 - A emissão de debêntures simples não implica a alteração do controle acionário da companhia, como pode ocorrer com a emissão de novas ações.

13 - Proporcionar, à emitente, a possibilidade de negociar suas ações a preços superiores ao que obteria caso optasse pelo lançamento de ações;

14 - Caso a empresa apresente um bom resultado poderá influenciar a maioria de seus debenturistas a converter suas debêntures em ações, o que não só eliminaria a ocorrência de resgate como também proporcionaria maior capitalização da emitente.

15 - Apresentar no momento o custo mais baixo que os demais financiamentos de capital, obtidos junto aos bancos de investimentos;

16 - Ter o seu valor básico convenientemente atualizado, de acordo com diversos índices de preços e de mercado;

17 - A descentralização das exigibilidades de uma só instituição financeira, desobrigando se a empresa quanto a eventual necessidade de dar reciprocidade.


18-Os juros e prêmios pagos são dedutíveis como despesas da emissora

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

CPR - QUEM E QUAIS A CONDIÇÕES PARA EMITIR A CÉDULA DE PRODUTO RUTAL.



CPR - QUEM E QUAIS A CONDIÇÕES PARA EMITIR A CÉDULA DE PRODUTO RUTAL.

01 - Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas.

02 - A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: denominação "Cédula de Produto Rural"; data da entrega; nome do credor e cláusula à ordem; promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade; local e condições da entrega; descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia; data e lugar da emissão; assinatura do emitente.

03 - A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. Parágrafo único. O cumprimento parcial da obrigação de entrega será anotado, sucessivamente, no verso da cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.

04 - Em caso de hipoteca e penhor, a CPR deverá também ser averbada na matrícula do imóvel hipotecado e no Cartório de localização dos bens apenhados.

05 - Pratica crime de estelionato aquele que fizer declarações falsas ou inexatas acerca de bens oferecidos em garantia da CPR, inclusive omitir declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, até mesmo de natureza fiscal.

06 - O registro da CPR em sistema de registro e de liquidação financeira, administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, é condição indispensável para a negociação referida neste artigo.

07 - Nas ocorrências da negociação referida neste artigo, a CPR será considerada ativo financeiro e não haverá incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

08 - A CPR poderá ser negociada nos mercados de bolsas e de balcão.

09 - Nas ocorrências da negociação referida neste artigo, a CPR será considerada ativo financeiro e não haverá incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

A CPR registrada em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil terá as seguintes características:

A - será cartular antes do seu registro e após a sua baixa e escritural ou eletrônica enquanto permanecer registrada em sistema de registro e de liquidação financeira;

B - a entidade registradora é responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados.

C - Na hipótese de contar com garantia de instituição financeira ou seguradora, a CPR poderá ser emitida em favor do garantidor, devendo o emitente entregá-la a este, por meio de endosso-mandato com poderes para negociá-la, custodiá-la, registrá-la em sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil e endossá-la ao credor informado pelo sistema de registro.

10 - Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real.


LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída.

Art. 2º Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas.

Art. 3º A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto:

I - denominação "Cédula de Produto Rural";

II - data da entrega;

III - nome do credor e cláusula à ordem;

IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade;

V - local e condições da entrega;

VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia;

VII - data e lugar da emissão;

VIII - assinatura do emitente.

§ 1º Sem caráter de requisito essencial, a CPR poderá conter outras cláusulas lançadas em seu contexto, as quais poderão constar de documento à parte, com a assinatura do emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

§ 2º A descrição dos bens vinculados em garantia pode ser feita em documento à parte, assinado pelo emitente, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

§ 3º A descrição do bem será feita de modo simplificado e, quando for o caso,
este será identificado pela sua numeração própria, e pelos números de registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações.

Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. Parágrafo único. O cumprimento parcial da obrigação de entrega será anotado, sucessivamente, no verso da cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.

Art. 4o A. Fica permitida a liquidação financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as seguintes condições: (Art. incluído  pela Lei nº 10.200, de 14.2.2001)

I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;

II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes;

III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira".

§ 1o A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.

§ 2o  Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa." (NR)

Art. 5º A garantia cedular da obrigação poderá consistir em:

I - hipoteca;

II - penhor;

III - alienação fiduciária.

Art. 6º Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos.

Parágrafo único. Aplicam-se à hipoteca cedular os preceitos da legislação sobre hipoteca, no que não colidirem com esta lei.

Art. 7º Podem ser objeto de penhor cedular, nas condições desta lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhor mercantil, bem como os bens suscetíveis de penhor cedular.

§ 1º Salvo se tratar de títulos de crédito, os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestador da garantia, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário.

§ 2º Cuidando-se de penhor constituído por terceiro, o emitente da cédula responderá solidariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens.

§ 3º Aplicam-se ao penhor constituído por CPR, conforme o caso, os preceitos da legislação sobre penhor, inclusive o mercantil, o rural e o constituído por meio de cédulas, no que não colidirem com os desta lei.

Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante.

Art. 9º A CPR poderá ser aditada, ratificada e retificada por aditivos, que a integram, datados e assinados pelo emitente e pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância.

Art. 10. Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:

I - os endossos devem ser completos;

II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;

III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra avalistas.

Art. 11. Além de responder pela evicção, não pode o emitente da CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.

Art. 12. A CPR, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente.

§ 1º Em caso de hipoteca e penhor, a CPR deverá também ser averbada na matrícula do imóvel hipotecado e no Cartório de localização dos bens apenhados.

§ 2º A inscrição ou averbação da CPR ou dos respectivos aditivos serão efetuadas no prazo de três dias úteis, a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

§ 3o Para efeito de registro em cartório, a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.200, de 14.2.2001)

Art. 13. A entrega do produto antes da data prevista na cédula depende da anuência do credor.

Art. 14. A CPR poderá ser considerada vencida na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações do emitente.

Art. 15. Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.

Art. 16. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, promovida pelo credor, não elide posterior execução, inclusive da hipoteca e do penhor constituído na mesma cédula, para satisfação do crédito remanescente.

Parágrafo único. No caso a que se refere o presente artigo, o credor tem direito ao desentranhamento do título, após efetuada a busca e apreensão, para instruir a cobrança do saldo devedor em ação própria.

Art. 17. Pratica crime de estelionato aquele que fizer declarações falsas ou inexatas acerca de bens oferecidos em garantia da CPR, inclusive omitir declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, até mesmo de natureza fiscal.

Art. 18. Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

Art. 19. A CPR poderá ser negociada nos mercados de bolsas e de balcão.

§ 1º O registro da CPR em sistema de registro e de liquidação financeira, administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, é condição indispensável para a negociação referida neste artigo.

§ 2º Nas ocorrências da negociação referida neste artigo, a CPR será considerada ativo financeiro e não haverá incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

§ 3o A CPR registrada em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil terá as seguintes características: (Incluído pela Lei nº 11.076, de 2004)

I - será cartular antes do seu registro e após a sua baixa e escritural ou eletrônica enquanto permanecer registrada em sistema de registro e de liquidação financeira; (Incluído pela Lei nº 11.076, de 2004)

II - os negócios ocorridos durante o período em que a CPR estiver registrada em sistema de registro e de liquidação financeira não serão transcritos no verso dos títulos; (Incluído pela Lei nº 11.076, de 2004)

III - a entidade registradora é responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados. (Incluído pela Lei nº 11.076, de 2004)

§ 4o Na hipótese de contar com garantia de instituição financeira ou seguradora, a CPR poderá ser emitida em favor do garantidor, devendo o emitente entregá-la a este, por meio de endosso-mandato com poderes para negociá-la, custodiá-la, registrá-la em sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil e endossá-la ao credor informado pelo sistema de registro. (Incluído pela Lei nº 11.076, de 2004)

Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


ITAMAR FRANCO