terça-feira, 6 de setembro de 2016

CÓDIGO SWIFT E OUTROS TERMOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS.


CÓDIGO SWIFT E OUTROS TERMOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS.

PRESTAMOS OS SERVIÇOS DE SWIFT COM GARANTIA PRÓPRIA COTAS DE FIDC-NP.

Código Swift MT 799 - Na negociação de cimento há vários documentos e formulários solicitados por ambas as partes. Um dos documentos mais comumente solicitados, mas pouco compreendido é a MT-799. Muitos vendedores de cimento irão solicitar do comprador uma MT-799, antes de fornecer a prova do produto, ou avançar na negociação.

A MT-799 é um tipo de mensagem SWIFT de formato livre, em que uma instituição bancária confirma que há disponibilidade de fundos para cobrir uma negociação potencial. Isto pode, por vezes, ser usado como um compromisso irrevogável, dependendo da linguagem utilizada na MT-799, mas não é uma promessa de pagamento ou qualquer outra forma de garantia bancária em seu formato padrão. A função da MT-799 é simplesmente garantir ao vendedor que o comprador dispõe dos fundos necessários para completar a operação.

A MT-799 é normalmente emitida antes de um contrato ser assinado e antes de uma carta de crédito ou garantia bancária ser emitida. Uma vez a MT-799 sendo recebida pelo banco do vendedor, então é a vez do banco do vendedor para enviar um POP (prova do produto) para o banco do comprador, momento em que a negociação tem efetivamente início. O método de pagamento usual é uma carta de crédito documentário, que o vendedor apresenta ao banco emissor ou a confirmação, juntamente com os documentos de embarque. Uma vez que o banco confirma os documentos, o vendedor é pago. Um método alternativo é a utilização de uma garantia bancária no lugar de uma carta de crédito. Fica, normalmente, a critério do vendedor o método de pagamento a ser utilizado.

Uma MT-799 é uma mensagem automática enviada por via eletrônica a partir de um banco para outro, assim você não irá realmente "ver" uma MT-799. A papelada associada a uma MT-799 vai variar de banco para banco, embora a maioria siga um processo semelhante.

Swift MT103 - são a forma mais comumente utilizada de comunicação expressa, e que muitas pessoas têm utilizado, mesmo sem conhecer. Para a maioria dos clientes do banco, eles não são conhecidos como MT-103, mas sim como transferências bancárias, transferências telegráficas, ou transferências SWIFT. A SWIFT MT-103 é utilizada pelo banco quando os seus clientes desejam fazer o pagamento para os clientes de outro banco em outro país.

Swift MT-760 - esta é um tipo de mensagem SWIFT que às vezes é solicitado no comércio de cimento, porque funciona bem como uma garantia bancária, embora carregue consigo um nível muito mais elevado de risco para o emissor (normalmente o comprador) e um nível reduzido de risco para o receptor (o vendedor). Essencialmente, a MT-760 é uma mensagem SWIFT, que garante que um banco fará o pagamento em favor de um cliente de outro banco. Quando uma MT-760 é emitida, o banco emissor faz um bloqueio na conta de seu cliente, garantindo assim que os fundos estão disponíveis para fazer o pagamento ao beneficiário da MT-760.

Transferable Letter of Credit - Uma carta de crédito transferível é uma carta de crédito que o beneficiário pode usar para transferir uma parte dos fundos da carta de crédito para terceiros. Isto é comumente utilizada no caso de vendedores para pagar aos seus fornecedores finais.

FONTE: http://godoystart.blogspot.com.br/2010/04/termos-instrumentos-financeiros.html
ASWP – Any Safe World Port - Qualquer Porto Seguro do Mundo - É bastante comum para os vendedores de cimento oferecer a entrega em qualquer porto seguro mundo da escolha do comprador.

BG – Bank Guarantee - Garantia Bancária - É um instrumento financeiro emitido por um banco em nome dos seus clientes em benefício da outra parte com quem o cliente do banco contrai uma obrigação financeira. No caso de o cliente do banco não fazer o pagamento de um contrato, o beneficiário da garantia bancária pode recorrer à garantia bancária e receber este pagamento.

BG 100% Payable Instrument – Este é um tipo de garantia bancária que reúne várias condicionantes. Deve ser emitido ou garantido por um banco mundial “top 25”, é irrevogável, aceita, e transferível. Ela também deve cobrir a totalidade do montante do contrato, e deve ser paga à vista, mediante apresentação de documentos reconhecidos.

Bill of Lading (B/L) - Conhecimento de Embarque - É um contrato que define as condições do transporte de um carregamento. Este contrato é estabelecido pelo transportador e entregue ao exportador (vendedor) quando o carregamento é recebido e colocado a bordo do navio. O conhecimento de carga é um documento essencial, pois prova que o produto foi realmente enviado, e que a transportadora assumiu a responsabilidade por garantir a entrega ao comprador. Para solicitar o pagamento pelo carregamento usando uma carta de crédito, o vendedor deverá entregar o B/L (conhecimento de embarque) a um consignado ou ao banco emissor. BCL – 

Bank Comfort Letter - Atestado Bancário de Capacidade Financeira – É uma carta emitida pelo banco do comprador para o vendedor. Esta carta indica que o comprador tem fundos suficientes para cobrir o custo da ordem. Uma BCL é uma das primeiras peças de documentação que um potencial comprador deve fornecer a um vendedor para negociar um

acordo. Não constitui, todavia, um acordo de pagamento para o vendedor, nem responsabiliza o banco de qualquer forma. CIA – Cash In Advance - pagamento adiantado - É um tipo de venda em que o montante total do preço de compra de uma ordem deve ser pago antecipadamente. Este não é o procedimento padrão na indústria de comércio de cimento, e não é aconselhável o comprador pague adiantado pelo cimento que ainda não foi expedido.

CIF – Cost Insured Freight – Frete de Custo Segurado faz parte da operação padrão para os comerciantes de cimento. Isto significa que o vendedor responsabiliza-se pelo custo do transporte assim como de seu seguro, até o produto chegar ao porto de destino.

Portland Cement “clinker” – clínquer de cimento Portland é um material nodular, cinza escuro, obtido pelo aquecimento de calcário e argila a uma temperatura de cerca de 1400 C-1500 C. Os nódulos são moídos a um pó fino para a produção de cimento, com uma pequena quantidade do gesso adicionado para controlar as propriedades de configuração.

Commodities Exchange – Esta é uma associação que rege as regras da negociação de uma jurisdição. Estar familiarizado com as orientações da bolsa de mercadorias nas jurisdições em que você está fazendo o negócio é sempre aconselhável.

Confirming Bank – Um banco de confirmação é um banco que concorda em honrar uma carta de crédito emitida por outro banco.

DC – Draft Contract – Um projecto de contrato é um contrato inicial, que é elaborado e enviado a partir do vendedor para o comprador. O comprador tem a oportunidade de fazer alterações e enviá-lo de volta para o vendedor, para apreciação. Esse processo continua até que ambas as partes estejam satisfeitas com os termos do contrato.

FCO – Full Corporate Offer – Proposta comercial completa - é emitida pelo vendedor quando os estágios preliminares de negociação foram finalizados, tais como emissão de uma carta de intenção pelo comprador, e a realização de uma “soft probe” (comprovação de fundos) em suas contas por parte do vendedor. Um FCO é um documento que define as condições da venda.

FOB – Free On Board - Se os termos de um comércio são FOB o vendedor é obrigado a ter o cimento entregue em um porto de escolha do comprador, a bordo de um navio que também é de escolha do comprador.

Formal (Final) Contract - Quando a fase de negociação do projeto de contrato estão completos e ambas as partes estão satisfeitas, então um contrato formal é elaborado e assinado por ambas as partes.

GOST Certification - GOST é o sistema de certificação de qualidade válido na Federação Russa (também pode ser denominado Certificação GOST-R). Certificação GOST é muito importante para as empresas russas e exportadores para a Rússia e é equivalente ao certificados ISO 9000 para as empresas ocidentais. GOST é o indicador de qualidade aprovado para a Rússia.

Certificação GOST não remete-se somente à gestão de qualidade da empresa, mas também os produtos originados dela. Em outras palavras, para a obtenção destes certificados são necessários os testes de amostras. Estes testes são feitos em laboratórios credenciados pelo

GOSSTANDARD (Russian Governmental Standards Organization). Aprovados nos testes,os certificados são concedidos à empresa que os solicitou.

ICPO – Irrevocable Corporate Purchase Order - Trata-se de um documento elaborado por compradores comerciais, e contém os detalhes de quantidades, o tipo de cimento e outras condições necessárias nos termos que o comprador gostaria que se proceda a venda. Após submetida ao vendedor, este é considerado oficial e a empresa é obrigada a concluir a venda.

ICPO With Banking Coordinates - Esta é uma ICPO que inclui detalhes bancários da empresa para que o vendedor possa realizar uma soft probe em suas contas para para certificar-se de que existem fundos suficientes para cobrir o custo da compra.

Irrevocable Letter of Credit - Carta de Crédito Irrevogável - É um documento emitido pelo banco do comprador para o vendedor, que garante o pagamento mediante a apresentação de documentação estipulada. Como um documento irrevogável, ele não pode ser cancelado, e o banco do comprador é legalmente obrigada a fazer o pagamento no momento em que o beneficiário satisfaça as condições estabelecidas na carta de crédito.

Irrevocable Confirmed Letter of Credit – É uma Carta de Crédito Irrevogável confirmada por outro banco, normalmente na jurisdição do beneficiário. O Banco de Confirmação é um banco que se compromete a fazer o pagamento da carta de crédito em nome do banco emissor no momento em que o beneficiário satisfaça as condições descritas na carta de crédito.

Issuing Bank - O banco emissor é o banco do comprador, que emite as garantias bancárias e cartas de crédito em nome do seu cliente.

LC/LOC – Letter of Credit - As cartas de crédito são documentos emitidos pelo banco do comprador para o vendedor, que garantem o pagamento ao beneficiário da carta de crédito (o vendedor), desde que os termos e condições estabelecidos na carta de crédito sejam cumpridos. Isso geralmente significa apresentar documentação estipulada a um banco dentro de um prazo definido. LOI – Letter Of Intent - Uma carta de intenções, é um documento emitido pelo comprador ao vendedor, que indica o interesse do comprador de entrar em negociações com o vendedor, na esperança de comprar cimento. A carta de intenção não é juridicamente vinculativa, mas fornece um ponto de partida para as negociações. Ocean Bill of Lading - Outro termo para conhecimento de embarque, referindo-se ao transporte que é realizado através de navio. Para mais informações, consulte "Bill of Landing".

POF – Proof of Funds - Normalmente a prova de recursos é obtida através da realização de uma soft probe sobre as contas do comprador. Prova de fundos é normalmente exigido por um vendedor para continuar com a negociação de uma venda de cimento.

PB – Performance Bond - Este é um tipo de garantia bancária, que é emitido do vendedor para o comprador. Ele garante que o vendedor irá cumprir os termos do contrato. Normalmente, emitido no valor de cincoo por cento do montante total do contrato, uma caução pode ser acionada pelo comprador, no caso em que o vendedor quebre o contrato e não forneça o cimento que foi estipulado no contrato.

Prime Bank – Os 25 melhores Bancos do Mundo. Estes são bancos confiáveis preferenciais (ou na maioria dos casos, até mesmo obrigatório) no comércio de mercadorias.

Revolving Letter of Credit - Uma carta de crédito rotativo é uma carta de crédito que pode ser utilizada várias vezes. Estes instrumentos financeiros são frequentemente postos em prática, quando um vendedor deve fazer várias transferências para um comprador, permitindo que o vendedor solicite o pagamento para cada remessa sem a necessidade de ser emitida uma carta de crédito para cada carregamento.

RWA – Ready Willing and Able – Pronto, disponível e apto - Este é um documento que é emitido pelo banco do comprador. O banco confirma que seu cliente tem os fundos suficientes na sua conta e está disposto e capaz de assumir o contrato.

SBLSC – Standby Letter of Credit - Uma carta de crédito em espera é uma carta de crédito que funciona como uma garantia do banco do comprador que existem fundos suficientes no local para cobrir todas as despesas da remessa. Cartas de crédito em espera não são normalmente utilizadas. Se um vendedor deseja ter o pagamento garantido pelo banco do comprador, uma carta de crédito normal é utilizada.

Sight LOC – Sight Letter of Credit - Esta é uma carta de crédito paga mediante a apresentação de carta de crédito, bem como documentação complementar, conforme estipulado na carta de crédito.

SWIFT – Society for Worldwide Inter bank Financial Telecommunication - Este é um serviço globalizado que é responsável por facilitar a comunicação entre os bancos.

A maioria dos pagamentos são feitos via SWIFT. SGS Inspection – SOCIETE GENERAL DE SURVEILLANCE. Antes do cimento deixar o porto de venda, uma inspecção é efetuada pela SGS, a companhia independente de inspecção mais respeitada no mundo do cimento. Inspecções SGS garantem tranquilidade ao comprador, que pode ser assegurado que o produto é de alta qualidade, se for avalisada por inspectores da SGS.

Soft Probe - É um método de confirmação utilizadas pelos bancos para que um vendedor possa avaliar a capacidade de endividamento de um comprador. Tal consulta não é registrada no

cadastro bancário do comprador e nada mais além da confirmação ou não de disponibilidade de saldo é passada ao vendedor.

SONCAP-NIGERIA - O objetivo do SONCAP é identificar os produtos que apresentam risco para os consumidores na Nigéria garantindo que a segurança dos pedidos seja verificada antes de serem importados. Isso ajudará a garantir proteção aos consumidores da Nigéria contra produtos inseguros ou de qualidade inferior, bem como assegurar que os fabricantes do país não sofram concorrência desleal por parte de tais bens. Desde 01 de setembro de 2005 a SONCAP tornou-se obrigatória para os produtos dentro da sua área de atuação. Estes produtos são conhecidos como Produtos Regulamentados e uma falha por parte dos exportadores no cumprimento à SONCAP em relação a esses produtos pode resultar na rejeição de bens ou de testes adicionais e atrasos nos portos da Nigéria. SONCAP é independente e complementar para qualquer processo existente de importação, assim como o PSI. A apresentação de Certificação SONCAP, que consiste de um Certificado de Produto e Certificado SONCAP será o meio através do qual o programa será aplicado. Ambos os itens são documentos de autorização obrigatórios para os produtos regulamentados, além de toda a documentação PSI.

Código Swift MT 799 - Na negociação de cimento há vários documentos e formulários solicitados por ambas as partes. Um dos documentos mais comumente solicitados, mas pouco compreendido é a MT-799. Muitos vendedores de cimento irão solicitar do comprador uma MT-799, antes de fornecer a prova do produto, ou avançar na negociação.

A MT-799 é um tipo de mensagem SWIFT de formato livre, em que uma instituição bancária confirma que há disponibilidade de fundos para cobrir uma negociação potencial. Isto pode, por vezes, ser usado como um compromisso irrevogável, dependendo da linguagem utilizada na MT-799, mas não é uma promessa de pagamento ou qualquer outra forma de garantia bancária em seu formato padrão. A função da MT-799 é simplesmente garantir ao vendedor que o comprador dispõe dos fundos necessários para completar a operação.

A MT-799 é normalmente emitida antes de um contrato ser assinado e antes de uma carta de crédito ou garantia bancária ser emitida. Uma vez a MT-799 sendo recebida pelo banco do vendedor, então é a vez do banco do vendedor para enviar um POP (prova do produto) para o banco do comprador, momento em que a negociação tem efetivamente início. O método de pagamento usual é uma carta de crédito documentário, que o vendedor apresenta ao banco emissor ou a confirmação, juntamente com os documentos de embarque. Uma vez que o banco confirma os documentos, o vendedor é pago. Um método alternativo é a utilização de uma garantia bancária no lugar de uma carta de crédito. Fica, normalmente, a critério do vendedor o método de pagamento a ser utilizado.

Uma MT-799 é uma mensagem automática enviada por via eletrônica a partir de um banco para outro, assim você não irá realmente "ver" uma MT-799. A papelada associada a uma MT-799 vai variar de banco para banco, embora a maioria siga um processo semelhante.

Swift MT103 - são a forma mais comumente utilizada de comunicação expressa, e que muitas pessoas têm utilizado, mesmo sem conhecer. Para a maioria dos clientes do banco, eles não são conhecidos como MT-103, mas sim como transferências bancárias, transferências telegráficas, ou transferências SWIFT. A SWIFT MT-103 é utilizada pelo banco quando os seus clientes desejam fazer o pagamento para os clientes de outro banco em outro país.

Swift MT-760 - esta é um tipo de mensagem SWIFT que às vezes é solicitado no comércio de cimento, porque funciona bem como uma garantia bancária, embora carregue consigo um nível muito mais elevado de risco para o emissor (normalmente o comprador) e um nível reduzido de risco para o receptor (o vendedor). Essencialmente, a MT-760 é uma mensagem SWIFT, que garante que um banco fará o pagamento em favor de um cliente de outro banco. Quando uma


MT-760 é emitida, o banco emissor faz um bloqueio na conta de seu cliente, garantindo assim que os fundos estão disponíveis para fazer o pagamento ao beneficiário da MT-760. Transferable Letter of Credit - Uma carta de crédito transferível é uma carta de crédito que o beneficiário pode usar para transferir uma parte dos fundos da carta de crédito para terceiros. Isto é comumente utilizada no caso de vendedores para pagar aos seus fornecedores finais. Porque instrumentos de pagamento em 14 ou 16 meses? - A razão de 14 meses e 15 dias é porque se em um contrato de 12 meses um instrumento de pagamento é emitido hoje, o produto somente será carregado após até 45 dias – são necessários portanto, 13 meses para efetuar 12 meses de transferências – assim, é sempre considerada uma margem caso as transferências levem 13 ou 14 meses em atrasos imprevisíveis, ou porque o comprador não pode descarregar navios, ou 

sexta-feira, 2 de setembro de 2016

A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS BENEFICIÁRIOS DA SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA (APABESP) – CONDENAÇÃO.



A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS BENEFICIÁRIOS DA SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA (APABESP) – CONDENAÇÃO.

Fórum João Mendes Júnior
Distribuidor Cível PROCESSO: 1093065-67.2016.8.26.0100
CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: 314047/SP - Maria Cecilia Guimarães Alfieri

REQDO: Apabesp - Associação Paulista dos Beneficiários da Seg. e Prev.

VARA: 29ª VARA CÍVEL. DECISÃO DETERMINANÇÃO.

Vistos. Fls. 3304/3306 e 3307/3308: Recebo as petições como aditamento à inicial. Anote-se. Pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de fls. 3302, amplio a tutela antecipada, com o fim de determinar às requeridas que se abstenham de promover quaisquer medidas de cobrança (judicial e/ou extrajudicial), a título de anuidade ou mensalidade, em face dos associados, e de incluir os nomes dos associados inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ficando proibida de admitir novos associados até a prolação da sentença. Intime-se.

PROCESSO: 0011881-12.2016.8.26.0002

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Área: Cível Assunto: Responsabilidade Civil
Distribuição: 20/05/2016 às 13:43 –
Livre 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Foro Regional II - Santo Amaro Controle: 2016/001516
Juiz: Debora Romano Menezes
Valor da ação: R$ 2.200,00

Concedida a Antecipação de tutela.

A fim de possibilitar a discussão da lide, defiro a liminar pleiteada para determinar à ré que se abstenha de enviar o nome da parte autora aos cadastros de maus pagadores ou a cartórios de protesto em razão do contrato objeto da lide, até final julgamento, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor inscrito em desacordo com a presente decisão. Cite-se e intime-se a ré da liminar concedida. Intima-se.

Sentença de Revelia

Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido. Verifica-se às fls. 30 dos autos que a empresa ré foi devidamente citada e intimada da audiência de conciliação e, todavia, deixou de comparecer, sendo de rigor a aplicação da norma inserta no art. 20 da Lei n° 9.099/95, segundo a qual, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Não bastasse isso, os documentos carreados com a inicial conferem plausibilidade aos argumentos nela lançados, o que também conduz ao decreto da procedência. Assim, inexistindo qualquer controvérsia sobre os fatos narrados na inicial, de rigor a declaração da rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes (fls. 08/13), bem como, por consequência, a declaração da inexigibilidade dos valores relativo ao referido contrato e a condenação da requerida a devolver à requerente os valores por ela pagos.

Posto isto, julgo procedentes os pedidos deduzidos, para o fim de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes (fls. 08/13), tornando inexigíveis os valores decorrentes do referido negócio jurídico 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que deverá ser atualizado desde o efetivo desembolso até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a citação.

Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 235,50. P.R.I.


São Paulo, 12 de agosto de 2016.

quarta-feira, 17 de agosto de 2016

PRESTAMOS SERVIÇOS DE SWIFT INCLUSIVE COM A VENDA OU LOCAÇÃO DA GARANTIA.





PRESTAMOS SERVIÇOS DE SWIFT INCLUSIVE COM A VENDA OU LOCAÇÃO DA GARANTIA.


FONTE: MONITOR DAS FRAUDES


S.W.I.F.T. é a abreviação de Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication”, ou seja Sociedade para as Telecomunicações Financeiras Interbancárias Mundiais.

Se trata de uma organização sem fins lucrativos formada pelas instituições financeiras participantes. Foi inicialmente fundada em 1973 por bancos europeus que precisavam de uma sistema mais eficiente e seguro para as comunicações entre bancos e as transferências de fundos e títulos.

As operações com os sistema SWIFT se dão através de mensagens pre-codificadas. Os códigos das mensagens respondem a uma ordem bem precisa e são divididos por categorias, com base no tipo de operação desejada.

O código é composto pelo prefixo MT (Message Type) seguido pelo número identificativo da categoria (de 1 a 9) e por um outro número de 2 dígitos que identifica o tipo de operação ou o tipo de mensagem. Vale lembrar que as mensagens que terminam por 99 são as ditas de “texto livre” dentro das respectivas categorias, ou seja servem para questões pelas quais não existe uma outra codificação já prevista naquela categoria.

As categorias são as seguintes:

1. Pagamentos por parte de Cliente & Cheques

2. Transferências entre Instituições Financeiras

3. Mercados de Tesouraria, Cambio, Mercados Monetários e Derivativos

4. Cobranças, Encaminhamento de pagamentos à vista (Cash Letters)

5. Mercados de Ações

6. Mercados de Tesouraria, Metais preciosos, Contratos

7. Créditos Documentários & Garantias Bancárias

8. Travelles Cheques

9. Gestão de Dinheiro & Referencias/Estado de Cliente


Alguns códigos SWIFT muito usados em fraudes.

MT103 Esta mensagem serve normalmente para modificar ou detalhar informações relativas a uma instrução de pagamento ou transferência de fundos já enviados.

MT199 Esta mensagem tem formato livre mas por fazer parte da categoria “1” diz respeito a emissão de ordens de pagamento. Usada com freqüência para reportar uma transação rejeitada.

MT760 Esta mensagem diz respeito a emissão de uma garantia bancária ou a solicitação da emissão de uma garantia bancária. Todas as garantias bancárias, por definição, envolvem a responsabilidade plena do banco emissor.

MT799 Esta mensagem tem formato livre mas por fazer parte da categoria “7” diz respeito a emissão de garantias bancárias ou créditos documentários. Deve ser relativa a questões pelas quais não existe uma outra codificação já prevista.

MT999 Esta mensagem tem formato livre e normalmente é usada para troca de informações entre instituições. Muito frequente o uso para confirmação de existência de fundos ou capacidade financeira. Deve ser relativa a questões pelas quais não existe uma outra codificação já prevista.

segunda-feira, 30 de novembro de 2015

FUNDO DE INVESTIMENTO A VENDA OU EMPRÉSTIMO: FUNDAMENTO AÇÃO TRANSITADO EM JULGADO CONTRA O BRADESCO.


FUNDO DE INVESTIMENTO A VENDA E OU EMPRÉSTIMO FUNDAMENTO AÇÃO TRANSITADO EM JULGADO CONTRA O BRADESCO.

VALOR ATUALIZADO AO FINAL VENDA OU EMPRÉSTIMO TODO OU EM PARTE DAS COTAS PARA FINS DE GARANTIA OU SWIFT


FUNDAMENTOS DO RATING

O pleito foi distribuído à 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP, onde ainda tramita sob o número 583.00.2005.054197-7. Esta Ação será integralizada pelo valor de R$ 3,5 bilhões.


O Comitê de Classificação de Risco da Austin Rating, em reunião realizada no dia 29 de dezembro de 2014, indicou o rating de crédito preliminar brCCC (sf) (p)’ para a proposta de emissão de Cotas de Classe Única pelo Fund Evolution Precatory Brazilian - FEPB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados (FEPB FIDC NP / Fundo), atual denominação de Crown Ocean Capital Credits II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados, veículo ainda em fase pré-operacional.


A Austin Rating informa que, em 18 de dezembro de 2014, havia indicado o rating preliminar ‘brCC(sf)(p)’, com base no Regulamento de 19 de novembro de 2014. Não obstante o Fundo já estar autorizado a iniciar suas operações sob as disposições dadas por aquele Regulamento, a nova classificação também tem caráter preliminar, uma vez que a presente avaliação baseou-se em minuta de Regulamento de 24 de dezembro de 2014, a qual difere do Regulamento atual, contemplando as alterações do Administrador e do Custodiante do Fundo e de itens importantes da Política de Investimentos, como a definição do único Direito Creditório objeto de aquisição pelo Fundo, o que, inclusive, justifica uma classificação preliminar diferente. Desse modo, a atribuição de uma classificação definitiva idêntica a esta presentemente indicada está condicionada, essencialmente, ao registro da versão de Regulamento utilizada para esta análise, além do início efetivo das operações do Fundo.

O FEPB FIDC NP foi registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM em 27 de novembro de 2014. Trata-se de um condomínio fechado, com prazo de duração definido até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado de acordo com decisão da Assembleia Geral por mais 10 anos. O Fundo encontra-se sob a gestão da J&M Investimentos Ltda.

O Fundo prevê ainda um Comitê de Investimento, formado por até 03 membros eleitos pelos cotistas, para a decisão de aquisição ou venda dos recebíveis, mediante concordância do Gestor.

O FEPB FIDC NP terá como foco o investimento de no mínimo de 75,0% de seu Patrimônio Líquido (PL) na aquisição de um único Direito Creditório, este representado por uma Ação Indenizatória iniciada pela Safic Participações S/A (Safic Participações) contra o Banco Bradesco S/A (Bradesco), instituição que sucedeu o Banco de Crédito Nacional S/A – BCN.

O pleito foi distribuído à 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP, onde ainda tramita sob o número 583.00.2005.054197-7. Esta Ação será integralizada pelo valor de R$ 3,5 bilhões. A cessão da Ação ao Fundo já foi realizada pela Plants Trade Exportação e Importação S/A (Plants Trade / Cedente), conforme “Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios” registrada no 2º Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Extrema, Estado de Minas Gerais, no dia 10 de dezembro de 2014.

Contatos: teles_adv@yahoo.com.br


PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS
Fund Evolution Precatory Brazilian - FEPB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados (FEPB FIDC NP / Fundo
Data de atualização dos valores: fevereiro/2016
Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)
Juros compensatórios simples de 1,00% ao mês
Acréscimo de 0,00% referente a multa.
Honorários advocatícios  de 0,00%.

ITEMDESCRIÇÃODATAVALOR
SINGELO
VALOR
ATUALIZADO
JUROS COMPENSATÓRIOS
1,00% a.m.
JUROS MORATÓRIOS
0,00% a.m.
MULTA
0,00%
TOTAL
1FIDC-NP14/11/20143.500.000.000,003.999.069.641,28609.191.608,690,000,004.608.261.249,97
--------------------------------
Sub-TotalR$ 4.608.261.249,97
--------------------------------
TOTAL GERALR$ 4.608.261.249,97


quinta-feira, 22 de outubro de 2015

TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - ESPÓLIO EDGARD SATURNINO R$ 774.490.554,76


ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO.

Sentença: Transcrição das folhas 521 – 528.
Vistos etc (autos 94.501.0049-7)
Ação de Desapropriação.
Expropriante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Expropriados: Espólio de Lucílio de Held, Oscar Mitusaburo Miyasaki, Yukiko Miyasaki e Espólio de Edgar Saturnino Fernandes.

TOTAL GERAL DO PROCESSO JUNHO/2013
R$ 2.650.349.447,50
TOTAL GERAL ESPÓLIO EDGARD SATURNINO
           R$     774.490.554,76

CÁLCULOS DETALHADOS ABAIXO

                                                           O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, Autarquia Federal, propôs com fundamento no Decreto – Lei nº 554, de 25 de abril de 1969, Ação Expropriatória contra diversas pessoas. Nestes autos, em face da separação do processo, figuram como expropriados: ESPÓLIO DE LUCÍLIO DE HELD, OSCAR MITUSABURO MIYASAKI e YUKIKO MUYASAKI, e ESPÓLIO DE EDGAR SATURNINO FERNANDES.

ESPÓLIO DE LUCÍLIO DE HELD ÁREA DE 4.518 HECTARES – Cz$ 188.187.169,69 (cento e oitenta e oito milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e sessenta e nove cruzados e sessenta e nove centavos);

Pelo exposto, julgo procedente a presente ação para adjudicar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a seguinte área de terras:

                                                           OSCAR MITUSABURO MIYASAKI E YUKIKO MIYASAKI.área de 2.606,00 hectares – Cz$ 108.547.092,56 (cento e oito milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, noventa e dois cruzados e cinqüenta e seis centavos);

                                                           ESPÓLIO DE EDGARD SATURNINO FERNANDES.área de 3.898,70 hectares – Cz$ 162.391.615,41 (cento e sessenta e dois milhões, trezentos e noventa e um mil, seiscentos e quinze cruzados e quarenta e um centavos).

                                                           As indenizações deverão ser pagas com Títulos da Dívida Agrária, devendo ser corrigidas monetariamente, a partir da data do laudo pericial – 09.06.1986 e convertidas ao padrão atual, com os acréscimos de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados desde a imissão provisória na posse do imóvel e calculados sobre os valores das indenizações,  (Súmula nº 69 e 113 do STJ), além dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado desta, até o efetivo pagamento (Súmula) nº 70 do STJ), observando-se, quanto aos juros, o disposto nas Súmulas nº 12 e 102 do mesmo Tribunal. Do total verificado, deve ser deduzida a quantia ofertada e depositada nesses autos devidamente corrigida, desde a data do depósito até a data do efetivo pagamento.


CÁLCULO ATÉ 01 DE OUTUBRO DE 2002.


ESPÓLIO DE LUCÍLIO DE HELD                                                                          R$           262.672.486,68;
OSCAR MITUSABURO MIYASAKI e YUKIKO MYASAKI                                      R$           151.511.162,57;
ESPÓLIO DE EDGARD SATURNINO FERNANDES                                             R$           226.667.209,96;

TOTAL GERAL DA INDENIZAÇÃO DOS DESAPROPRIADOS                  R$           640.850.869,22;


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.


Referente a Espólio de Lucílio e Held                                                                    R$              15.760.349,20;
Referente a Oscar Mitusaburc e Outro                                                                  R$                9.060.669,75;
Referente a Espólio de Edgarg Saturnino Fernandes                                               R$              13.600.032,60;


TOTAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA                             R$              38.451.051,55;

HORÁRIOS DE PERITO                                                                                        R$                           3.178,56;
ASSISTENTE TÉCNICO                                                                                        R$                           1.589,28;

TOTAL DESSES HONORÁRIOS                                                                           R$                           4.767,83;


TOTAIS GERAIS DAS INDENIZAÇÕES E HONORÁRIOS     R$        679.306.678,60;

CÁLCULO ATUALIZADO ATÉ DEZEMBRO DE 2002;

ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO APENAS ATUALIZADO PARA JUNHO DE 2013.
NÃO INCLUÍDO OS JUROS DE MORA.


PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Sentença: Transcrição das folhas 521 – 528. Vistos etc (autos 94.501.0049-7) Ação de Desapropriação. Expropriante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Expropriados: Espólio de Lucílio de Held, Oscar Mitusaburo Miyasaki, Yukiko Miyasaki e Espólio de Edgar Saturnino Fernandes.
Data de atualização dos valores: junho/2013
Indexador utilizado: JFPR (Justica Federal PR-INPC c/ expurgo IPC)
Juros compensatórios compostos de 6,00% ao ano
Acréscimo de 0,00% referente a multa.
Honorários advocatícios  de 0,00%.

ITEM
DESCRIÇÃO
DATA
VALOR
SINGELO
VALOR
ATUALIZADO
JUROS COMPENSATÓRIOS
6,00% a.a.
JUROS MORATÓRIOS
0,00% a.m.
MULTA
0,00%
TOTAL
1
ESPÓLIO DE LUCILIO DE HELD TDA A EMITIR
01/10/2002
262.672.486,68
516.288.322,95
453.681.001,97
0,00
0,00
969.969.324,92
2
DINHEIRO EM DEPÓSITO JUDICIAL
01/10/2002
15.760.349,20
30.977.299,38
27.220.860,12
0,00
0,00
58.198.159,50
3
ESPOLIO MITUSASBURO MIYASAKI TDA A SER EMITIDA
01/10/2002
151.511.162,57
297.798.391,53
261.686.090,21
0,00
0,00
559.484.481,74
4
DINHEIRO EM DEPÓSITO JUDICIAL
01/10/2002
9.060.669,75
17.808.937,85
15.649.350,20
0,00
0,00
33.458.288,05
5
ESPÓLIO EDGARD SATURNINO TDA A SER EMITIDA
01/10/2002
226.667.209,96
445.519.190,75
391.493.636,15
0,00
0,00
837.012.826,90
6
DINHEIRO EM DEPÓSITO JUDICIAL
01/10/2002
13.600.030,60
26.731.147,52
23.489.614,72
0,00
0,00
50.220.762,24
7
SUCUMBÊNCIA
01/10/2002
38.451.051,55
75.576.354,31
66.411.643,70
0,00
0,00
141.987.998,01
8
HONORÁRIOS PERITOS
01/10/2002
4.767,83
9.371,27
8.234,87
0,00
0,00
17.606,14

--------------------------------
Sub-Total
R$ 2.650.349.447,50
--------------------------------
TOTAL GERAL
R$ 2.650.349.447,50

ESPÓLIO DE EDGARD SATURNINO FERNANDES – VALORES INDIVIDUALIZADOS

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Sentença: Transcrição das folhas 521 – 528. Vistos etc (autos 94.501.0049-7) Ação de Desapropriação. Expropriante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Expropriados: Espólio de Edgar Saturnino Fernandes.
Data de atualização dos valores: junho/2013
Indexador utilizado: JFPR (Justica Federal PR-INPC c/ expurgo IPC)
Juros compensatórios simples de 6,00% ao ano
Acréscimo de 0,00% referente a multa.
Honorários advocatícios  de 0,00%.

ITEM
DESCRIÇÃO
DATA
VALOR
SINGELO
VALOR
ATUALIZADO
JUROS COMPENSATÓRIOS
6,00% a.a.
JUROS MORATÓRIOS
0,00% a.m.
MULTA
0,00%
TOTAL
5
ESPÓLIO EDGARD SATURNINO TDA A SER EMITIDA
01/10/2002
226.667.209,96
445.519.190,75
285.132.282,08
0,00
730.651.472,83
6
DINHEIRO EM DEPÓSITO JUDICIAL
01/10/2002
13.600.030,60
26.731.147,52
17.107.934,41
0,00
43.839.081,93


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Sub-Total
R$ 774.490.554,76
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TOTAL GERAL
R$ 774.490.554,76