quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

DIREITO CREDITÓRIO CONTRA O BRADESCO TRANSITADO EM JULGADO INCLUSIVE TRÂNSITO DA RESCISÓRIA.


DIREITO CREDITÓRIO CONTRA O BRADESCO TRANSITADO EM JULGADO INCLUSIVE TRÂNSITO DA RESCISÓRIA.

PROCESSO: Nº 054.187-5/05 – 38ª VARA CÍVEL CENTRAL.

No que tange à liquidação do julgado, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo Sr. Perito Contador a fls. 1039/1041, no importe de R$1.901.965.312,90, em abril de 2008, com base na taxa média de juros aplicada aos contratos de cheque especial, publicada pelo Banco Central, observando-se que o réu não informou a taxa por ele cobrada naquele tipo de contrato.

Isto posto e ante o mais que dos autos consta, na oportunidade do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, determino o valor da condenação em R$1.901.965.312,90, em abril de 2008, conforme cálculo de fls. 1039/1041.

Remetido ao DJE
Relação: 0442/2013.


Teor do ato: Vistos. SAFIC PARTICIPAÇÕES S/A nos autos da ação ordinária por ela ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A,

ora em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, requereu fosse o réu intimado a trazer a juízo documentos indicativos dos critérios adotados para a atualização de seus próprios créditos referentes a contratos de cheque especial, no período compreendido entre janeiro de 1994 e março de 2011, de modo a possibilitar a elaboração dos cálculos aritméticos tendentes à determinação do valor da condenação, com vistas à liquidação do julgado, postulando, ainda, para a hipótese de descumprimento da ordem, a cominação de sanção consistente na presunção dos critérios atualizadores a serem propostos por ela, exequente, nos termos do disposto no artigo 475-B, §2º, do Código de Processo Civil (fls. 718/720).

Deferido o requerimento pela decisão de fls. 728, o réu foi intimado e se manifestou a fls. 731/733, alegando, em síntese, que o contrato de conta corrente firmado entre ele e a autora, por ser esta pessoa jurídica, não contempla a modalidade de cheque especial restrito a contratos celebrados com pessoas físicas mas, sim a de conta garantida, cujos índices e taxas, para fins de cumprimento do v. acórdão, sustenta devem ser aplicados ao caso específico e apresentou a tabela de fls.759/760, alegando que esta apresenta as taxas líquidas mensais de juros cobrados no período compreendido entre janeiro de 1994 até novembro de 2002, durante o qual foram realizados os débitos na conta garantida de titularidade da autora, tidos como ilegais, aduzindo que sessenta dias contados da última tarifa cobrada da autora, por força das Resoluções BACEN 1.748, de 30.8.90 e 2.682, de 21.12.99, editadas pelo Conselho Monetário Nacional, a cobrança de juros capitalizados é vedada e apresentou o cálculo de fls. 762/765, elaborado com base em suas alegações.

A autora se manifestou a fls. 772/774, alegando, em síntese, que diante da não apresentação pelo réu dos critérios adotados para a atualização de seus próprios créditos, referentes a contratos de cheque especial, ofereceu o cálculo de fls. 775/776. Pela decisão de fls. 777, declarada a fls. 786/787, foi determinada a realização de conferência dos cálculos apresentados pelas partes por Perito Contador nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 475-B, §3º, do Código de Processo Civil, facultada às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

As partes formularam quesitos e indicaram assistentes técnicos. A autora impugnou parte dos quesitos formulados pelo réu (fls. 817/821), tendo este se manifestado pela rejeição da impugnação (fls. 830/832) que, a final, foi parcialmente acolhida pela decisão de fls. 838/839, contra a qual o réu interpôs embargos de declaração (fls. 845/855), que foram improvidos (fls. 899/902) e, em seguida, agravou de instrumento (fls. 921/938), tendo sido provido o recurso pela v. decisão monocrática de Segunda Instância reproduzida a fls. 977. Veio para os autos o laudo pericial contábil (fls. 1010/1139), sobre o qual as partes foram intimadas e se manifestaram a fls. 1263/1265 (autora) e 1267/1272 (réu).

Parecer parcialmente divergente do assistente técnico do réu a fls. 1344/1438. Pela petição de fls. 1441/1442, o réu juntou aos autos parecer da lavra da empresa Tendências Consultoria Integrada (fls. 1443/1464). A autora foi intimada e se manifestou a fls. 1479/1486 e o Sr. Perito Contador prestou esclarecimentos (fls. 1496/1499).

DECIDO.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por SAFIC PARTICIPAÇÕES S/A em face de BANCO BRADESCO S/A, ora em fase de cumprimento de sentença. Controvertem as partes sobre o índice de correção monetária a ser aplicado aos valores devidos pelo réu vencido à autora vencedora, referentes às quantias indevidamente debitadas pelo réu na conta corrente de titularidade da autora, no período compreendido entre os anos de 1994 e 2002, na medida em que esta sustenta que referido índice deve corresponder àquele aplicado para os débitos decorrentes do contrato de cheque especial, ao passo que a instituição financeira ré alega que tal índice não se aplica, sob o argumento de que o contrato de conta corrente firmado entre as partes, por ser a autora vencedora pessoa jurídica, não contempla a modalidade de cheque especial aplicável apenas às pessoas físicas - mas, sim, a conta garantida, cujos índices e taxas, diz, devem ser aplicados ao caso específico.

O v. acórdão determina que devem ser aplicadas ao débito exigido as mesmas taxas de juros praticadas pelo réu quando concede crédito ou empréstimo em contratos semelhantes ao que foi firmado com a autora, as quais deverão corresponder, no mínimo, àquelas pactuadas no contrato em questão (cheque especial), conforme vier a ser apurado em sede de liquidação do julgado (fls. 598). Da leitura do v. acórdão, portanto, infere-se que o índice de correção monetária das quantias a serem restituídas pelo réu à autora, será aquele previsto para o contrato de cheque especial, se não for possível estabelecer a origem dos débitos declarados inexigíveis, visto que, do contrário, devem ser aplicados os índices de atualização estabelecidos para cada tipo de operação bancária. Conforme ensina o Professor Nelson Abrão: "Abertura de crédito garantida é aquela acompanhada de garantias reais (hipoteca, penhor) ou fidejussórias (aval, fiança). As garantias podem ser oferecidas tanto pelo próprio creditado com por terceiro a favor dele, podendo ser isoladas ou cumulativas" (Direito Bancário, 14ª edição, 2011, Saraiva, pág.173).

No caso dos autos, o banco réu, no entanto, apesar de intimado nos termos do artigo 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, não comprovou a existência entre as partes de contrato de abertura de crédito em conta corrente, na modalidade garantida, bem como não comprovou ter aplicado ao saldo devedor da conta corrente de titularidade da autora as taxas de juros atinentes à conta garantida e nem mesmo quando da apresentação de seus quesitos e da apresentação do parecer de seu assistente técnico, observando-se, por relevante, que o réu sequer impugnou os valores históricos das quantias a serem por ele restituídas à autora.

No que tange à liquidação do julgado, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo Sr. Perito Contador a fls. 1039/1041, no importe de R$1.901.965.312,90, em abril de 2008, com base na taxa média de juros aplicada aos contratos de cheque especial, publicada pelo Banco Central, observando-se que o réu não informou a taxa por ele cobrada naquele tipo de contrato.

 O parecer parcialmente divergente ofertado pelo assistente técnico do réu ao laudo pericial contábil, assim como o parecer econômico-financeiro, juntado pelo réu a fls. 1443/1464, apresentado pela empresa Tendências Consultoria Integrada, subscrito pelos economistas Mailson da Nóbrega, Ernesto Moreira Guedes Filho e Carla Rossi, não comportam acolhimento, na medida em que, no que toca à taxa de juros aplicada pelo Sr. Perito Contador, esta não foi a taxa bruta, conforme alegado pelo assistente técnico do réu e pelos ilustres pareceristas citados, mas, como já dito, a taxa de juros média, publicada pelo Banco Central. No que concerne à taxa de juros aplicada aos contratos de conta garantida, o parecer técnico parcialmente divergente e o parecer econômico-financeiro referidos também não podem ser acolhidos, na medida em que, também como visto, não há prova nos autos de que as partes tenham contratado na modalidade de conta garantida, de modo que o cálculo do Sr. Perito Contador deve prevalecer, eis que realizado em estrita observância dos limites traçados pelo v. acórdão.

A impugnação oferecida pelo réu à capitalização dos juros considerada a taxa aplicável aos contratos de cheque especial, conforme determinado pelo v. acórdão também não comporta acolhimento. Isto porque, inexiste vedação à capitalização de juros na abertura de crédito em conta corrente, na modalidade cheque especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Processo:EI 25787720098260435 SP 0002578-77.2009.8.26.0435 Relator(a):Afonso Bráz Julgamento:15/01/2013 Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado Publicação:15/01/2013 Ementa "EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Inexistência de capitalização de juros, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Mesmo que se considerasse existente, a cobrança seria possível, eis que passou a ser permitida pela Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, nos contratos bancários celebrados após esta data. EMBARGOS ACOLHIDOS. Isto posto e ante o mais que dos autos consta, na oportunidade do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, determino o valor da condenação em R$1.901.965.312,90, em abril de 2008, conforme cálculo de fls. 1039/1041. Requeira a autora vencedora o que de direito, no prazo de cinco dias, para a satisfação de seu crédito. Int.Advogados(s): Joao Scheuber Brantes (OAB 113310/SP), Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Candido Rangel Dinamarco (OAB 91537/SP), Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB 53416/SP), Henrique de Almeida Avila (OAB 295550/SP), Carlos Alberto Carmona (OAB 63904/SP)


domingo, 15 de janeiro de 2017

PRECATÓRIOS: UM REGIME NOVO NA BUSCA DE VELHOS PROBLEMAS.


PRECATÓRIOS: UM REGIME NOVO NA BUSCA DE VELHOS PROBLEMAS.


O Congresso Nacional promulgou no dia 15 de dezembro de 2016 a nova Emenda Constitucional nº 94, estabelecendo um novo regime de pagamento de precatórios, sendo a nova norma aplicada aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O pagamento de precatórios até a promulgação da E.C 94 era regido pela E.C 62  de 2009 que estabelecia 15 anos para os pagamentos, sendo até 2024. Em 2013 o STF – Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte da E.C 62, portanto a nova regra adéqua-se a esta decisão da Suprema Corte.

A Emenda Constitucional 94 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão pagar até 2020, por um regime especial, os precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e os que vencerão até 31 de Dezembro de 2020.

Os precatórios são oriundos de dívidas dos governos que através de decisão judicial foram condenados a fazer o pagamento.

Principais mudanças.

Aporte de Recursos: O aporte de recursos ficará limitado a 1/12 da R.C.L - Receita Corrente Líquida dos entes federados.

Ordem Cronológica: Até 2020, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão pagos de acordo com a Ordem Cronológica.

Exceção de Ordem de Preferência: Créditos alimentares quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, portadores de deficiência e doenças graves, limitados até 3 vezes a requisição de pequeno valor (Pagos diretamente sem precatórios).

Normas Locais: Leis específicas podem determinar o valor da requisição de pequeno valor, respeitando o teto do benefício da Previdência Social (R$ 5.189,82).

Negociações: Os outros 50% dos recursos destinados aos pagamentos de precatórios, durante o regime especial, poderão ser usados para negociações diretas com credores, com redução máxima de 40%, desde que não haja recursos pendentes.

Compensações: Foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, as compensações do precatório com débitos do credor realizadas pelos entes federados. Se estiver inscritas em dívida ativa até 25 de março de 2015, o beneficiário poderá decidir se quer ou não compensar o valor, porém não poderão sofrer vinculação automática.

Correção monetária: O Supremo Tribunal Federal acatou a correção por Taxa Referencial (TR) até 25 de março de 2015 e a partir desta data será aplicado o IPCA-E (Índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial), o mesmo critério das Fazendas para correção dos seus créditos deverá ser seguido.

Fontes de Recursos: A parcela mensal que o município ou estado deverá aportar em conta especial na Justiça, poderá variar, pois a vinculação será a RCL, porém não poderá ser inferior, a cada ano, à média aportada no período de 2012 a 2014.

Depósitos Judiciais: Poderão ser utilizados cumulativamente com os recursos orçamentários os depósitos judiciais e administrativos, sendo o limite de 75% do total destinados ao pagamento de precatórios. Depósitos referentes a causas particulares poderão ser utilizados no limite de 20% do total em juízo, exceto os de natureza alimentícia. Para utilização dos demais 80% os entes deverão criar um fundo garantidor.

Empréstimos: É permitida a contratação de empréstimos, inclusive acima dos limites de endividamento constitucional ou da Lei de Responsabilidade Fiscal, com objetivo de obtenção de recursos necessários.



Guilherme Montanari: Gestor público, com experiência de mais de 15 anos em gestões municipais. Membro da Pólis Gestão Pública com Excelência

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

QUADRILHA ESPECIALIZADA EM GOLPE DE FALSOS TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA É PRESA.


QUADRILHA ESPECIALIZADA EM GOLPE DE FALSOS TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA É PRESA.


O LÍDER DO GRUPO: Valdivino Afonso Pedrosa, foi preso em cumprimento de mandado de prisão temporária decretada em seu desfavor pela 9ª Vara Criminal de Goiânia.

OUTROS MEMBROS DA QUADRILHA: Raquel Luiza Cardoso dos Reis Silva e seu irmão, José Luiz Cardoso.


A 7ª Delegacia de Polícia (DP), localizada no Jardim América, apresenta nesta quarta feira (14) os primeiros resultados de investigações que levaram a prisão de uma quadrilha especializada na aplicação existam, o que só poderá ser averiguado a partir do interrogatório.

Segundo a Polícia Civil (PF), O líder do grupo, Valdivino Afonso Pedrosa, foi preso em cumprimento de mandado de prisão temporária decretada em seu desfavor pela 9ª Vara Criminal de Goiânia. Ele possui várias passagens por formação de quadrilha, estelionato e falsidade Documental em Belém do Pará e também na Justiça Federal.

Ainda segundo a PF, outros membros da quadrilha, como a advogada Raquel Luiza Cardoso dos Reis Silva e seu irmão, José Luiz Cardoso, foram conduzidos coercitivamente à presença da autoridade policial.

De acordo com o delegado Manoel Borges, Raquel presta depoimento acompanhada pela Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Cumpriram-se mandados de busca e apreensão nas respectivas residências dos dois irmãos



terça-feira, 6 de setembro de 2016

CÓDIGO SWIFT E OUTROS TERMOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS.


CÓDIGO SWIFT E OUTROS TERMOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS.

PRESTAMOS OS SERVIÇOS DE SWIFT COM GARANTIA PRÓPRIA COTAS DE FIDC-NP.

Código Swift MT 799 - Na negociação de cimento há vários documentos e formulários solicitados por ambas as partes. Um dos documentos mais comumente solicitados, mas pouco compreendido é a MT-799. Muitos vendedores de cimento irão solicitar do comprador uma MT-799, antes de fornecer a prova do produto, ou avançar na negociação.

A MT-799 é um tipo de mensagem SWIFT de formato livre, em que uma instituição bancária confirma que há disponibilidade de fundos para cobrir uma negociação potencial. Isto pode, por vezes, ser usado como um compromisso irrevogável, dependendo da linguagem utilizada na MT-799, mas não é uma promessa de pagamento ou qualquer outra forma de garantia bancária em seu formato padrão. A função da MT-799 é simplesmente garantir ao vendedor que o comprador dispõe dos fundos necessários para completar a operação.

A MT-799 é normalmente emitida antes de um contrato ser assinado e antes de uma carta de crédito ou garantia bancária ser emitida. Uma vez a MT-799 sendo recebida pelo banco do vendedor, então é a vez do banco do vendedor para enviar um POP (prova do produto) para o banco do comprador, momento em que a negociação tem efetivamente início. O método de pagamento usual é uma carta de crédito documentário, que o vendedor apresenta ao banco emissor ou a confirmação, juntamente com os documentos de embarque. Uma vez que o banco confirma os documentos, o vendedor é pago. Um método alternativo é a utilização de uma garantia bancária no lugar de uma carta de crédito. Fica, normalmente, a critério do vendedor o método de pagamento a ser utilizado.

Uma MT-799 é uma mensagem automática enviada por via eletrônica a partir de um banco para outro, assim você não irá realmente "ver" uma MT-799. A papelada associada a uma MT-799 vai variar de banco para banco, embora a maioria siga um processo semelhante.

Swift MT103 - são a forma mais comumente utilizada de comunicação expressa, e que muitas pessoas têm utilizado, mesmo sem conhecer. Para a maioria dos clientes do banco, eles não são conhecidos como MT-103, mas sim como transferências bancárias, transferências telegráficas, ou transferências SWIFT. A SWIFT MT-103 é utilizada pelo banco quando os seus clientes desejam fazer o pagamento para os clientes de outro banco em outro país.

Swift MT-760 - esta é um tipo de mensagem SWIFT que às vezes é solicitado no comércio de cimento, porque funciona bem como uma garantia bancária, embora carregue consigo um nível muito mais elevado de risco para o emissor (normalmente o comprador) e um nível reduzido de risco para o receptor (o vendedor). Essencialmente, a MT-760 é uma mensagem SWIFT, que garante que um banco fará o pagamento em favor de um cliente de outro banco. Quando uma MT-760 é emitida, o banco emissor faz um bloqueio na conta de seu cliente, garantindo assim que os fundos estão disponíveis para fazer o pagamento ao beneficiário da MT-760.

Transferable Letter of Credit - Uma carta de crédito transferível é uma carta de crédito que o beneficiário pode usar para transferir uma parte dos fundos da carta de crédito para terceiros. Isto é comumente utilizada no caso de vendedores para pagar aos seus fornecedores finais.

FONTE: http://godoystart.blogspot.com.br/2010/04/termos-instrumentos-financeiros.html
ASWP – Any Safe World Port - Qualquer Porto Seguro do Mundo - É bastante comum para os vendedores de cimento oferecer a entrega em qualquer porto seguro mundo da escolha do comprador.

BG – Bank Guarantee - Garantia Bancária - É um instrumento financeiro emitido por um banco em nome dos seus clientes em benefício da outra parte com quem o cliente do banco contrai uma obrigação financeira. No caso de o cliente do banco não fazer o pagamento de um contrato, o beneficiário da garantia bancária pode recorrer à garantia bancária e receber este pagamento.

BG 100% Payable Instrument – Este é um tipo de garantia bancária que reúne várias condicionantes. Deve ser emitido ou garantido por um banco mundial “top 25”, é irrevogável, aceita, e transferível. Ela também deve cobrir a totalidade do montante do contrato, e deve ser paga à vista, mediante apresentação de documentos reconhecidos.

Bill of Lading (B/L) - Conhecimento de Embarque - É um contrato que define as condições do transporte de um carregamento. Este contrato é estabelecido pelo transportador e entregue ao exportador (vendedor) quando o carregamento é recebido e colocado a bordo do navio. O conhecimento de carga é um documento essencial, pois prova que o produto foi realmente enviado, e que a transportadora assumiu a responsabilidade por garantir a entrega ao comprador. Para solicitar o pagamento pelo carregamento usando uma carta de crédito, o vendedor deverá entregar o B/L (conhecimento de embarque) a um consignado ou ao banco emissor. BCL – 

Bank Comfort Letter - Atestado Bancário de Capacidade Financeira – É uma carta emitida pelo banco do comprador para o vendedor. Esta carta indica que o comprador tem fundos suficientes para cobrir o custo da ordem. Uma BCL é uma das primeiras peças de documentação que um potencial comprador deve fornecer a um vendedor para negociar um

acordo. Não constitui, todavia, um acordo de pagamento para o vendedor, nem responsabiliza o banco de qualquer forma. CIA – Cash In Advance - pagamento adiantado - É um tipo de venda em que o montante total do preço de compra de uma ordem deve ser pago antecipadamente. Este não é o procedimento padrão na indústria de comércio de cimento, e não é aconselhável o comprador pague adiantado pelo cimento que ainda não foi expedido.

CIF – Cost Insured Freight – Frete de Custo Segurado faz parte da operação padrão para os comerciantes de cimento. Isto significa que o vendedor responsabiliza-se pelo custo do transporte assim como de seu seguro, até o produto chegar ao porto de destino.

Portland Cement “clinker” – clínquer de cimento Portland é um material nodular, cinza escuro, obtido pelo aquecimento de calcário e argila a uma temperatura de cerca de 1400 C-1500 C. Os nódulos são moídos a um pó fino para a produção de cimento, com uma pequena quantidade do gesso adicionado para controlar as propriedades de configuração.

Commodities Exchange – Esta é uma associação que rege as regras da negociação de uma jurisdição. Estar familiarizado com as orientações da bolsa de mercadorias nas jurisdições em que você está fazendo o negócio é sempre aconselhável.

Confirming Bank – Um banco de confirmação é um banco que concorda em honrar uma carta de crédito emitida por outro banco.

DC – Draft Contract – Um projecto de contrato é um contrato inicial, que é elaborado e enviado a partir do vendedor para o comprador. O comprador tem a oportunidade de fazer alterações e enviá-lo de volta para o vendedor, para apreciação. Esse processo continua até que ambas as partes estejam satisfeitas com os termos do contrato.

FCO – Full Corporate Offer – Proposta comercial completa - é emitida pelo vendedor quando os estágios preliminares de negociação foram finalizados, tais como emissão de uma carta de intenção pelo comprador, e a realização de uma “soft probe” (comprovação de fundos) em suas contas por parte do vendedor. Um FCO é um documento que define as condições da venda.

FOB – Free On Board - Se os termos de um comércio são FOB o vendedor é obrigado a ter o cimento entregue em um porto de escolha do comprador, a bordo de um navio que também é de escolha do comprador.

Formal (Final) Contract - Quando a fase de negociação do projeto de contrato estão completos e ambas as partes estão satisfeitas, então um contrato formal é elaborado e assinado por ambas as partes.

GOST Certification - GOST é o sistema de certificação de qualidade válido na Federação Russa (também pode ser denominado Certificação GOST-R). Certificação GOST é muito importante para as empresas russas e exportadores para a Rússia e é equivalente ao certificados ISO 9000 para as empresas ocidentais. GOST é o indicador de qualidade aprovado para a Rússia.

Certificação GOST não remete-se somente à gestão de qualidade da empresa, mas também os produtos originados dela. Em outras palavras, para a obtenção destes certificados são necessários os testes de amostras. Estes testes são feitos em laboratórios credenciados pelo

GOSSTANDARD (Russian Governmental Standards Organization). Aprovados nos testes,os certificados são concedidos à empresa que os solicitou.

ICPO – Irrevocable Corporate Purchase Order - Trata-se de um documento elaborado por compradores comerciais, e contém os detalhes de quantidades, o tipo de cimento e outras condições necessárias nos termos que o comprador gostaria que se proceda a venda. Após submetida ao vendedor, este é considerado oficial e a empresa é obrigada a concluir a venda.

ICPO With Banking Coordinates - Esta é uma ICPO que inclui detalhes bancários da empresa para que o vendedor possa realizar uma soft probe em suas contas para para certificar-se de que existem fundos suficientes para cobrir o custo da compra.

Irrevocable Letter of Credit - Carta de Crédito Irrevogável - É um documento emitido pelo banco do comprador para o vendedor, que garante o pagamento mediante a apresentação de documentação estipulada. Como um documento irrevogável, ele não pode ser cancelado, e o banco do comprador é legalmente obrigada a fazer o pagamento no momento em que o beneficiário satisfaça as condições estabelecidas na carta de crédito.

Irrevocable Confirmed Letter of Credit – É uma Carta de Crédito Irrevogável confirmada por outro banco, normalmente na jurisdição do beneficiário. O Banco de Confirmação é um banco que se compromete a fazer o pagamento da carta de crédito em nome do banco emissor no momento em que o beneficiário satisfaça as condições descritas na carta de crédito.

Issuing Bank - O banco emissor é o banco do comprador, que emite as garantias bancárias e cartas de crédito em nome do seu cliente.

LC/LOC – Letter of Credit - As cartas de crédito são documentos emitidos pelo banco do comprador para o vendedor, que garantem o pagamento ao beneficiário da carta de crédito (o vendedor), desde que os termos e condições estabelecidos na carta de crédito sejam cumpridos. Isso geralmente significa apresentar documentação estipulada a um banco dentro de um prazo definido. LOI – Letter Of Intent - Uma carta de intenções, é um documento emitido pelo comprador ao vendedor, que indica o interesse do comprador de entrar em negociações com o vendedor, na esperança de comprar cimento. A carta de intenção não é juridicamente vinculativa, mas fornece um ponto de partida para as negociações. Ocean Bill of Lading - Outro termo para conhecimento de embarque, referindo-se ao transporte que é realizado através de navio. Para mais informações, consulte "Bill of Landing".

POF – Proof of Funds - Normalmente a prova de recursos é obtida através da realização de uma soft probe sobre as contas do comprador. Prova de fundos é normalmente exigido por um vendedor para continuar com a negociação de uma venda de cimento.

PB – Performance Bond - Este é um tipo de garantia bancária, que é emitido do vendedor para o comprador. Ele garante que o vendedor irá cumprir os termos do contrato. Normalmente, emitido no valor de cincoo por cento do montante total do contrato, uma caução pode ser acionada pelo comprador, no caso em que o vendedor quebre o contrato e não forneça o cimento que foi estipulado no contrato.

Prime Bank – Os 25 melhores Bancos do Mundo. Estes são bancos confiáveis preferenciais (ou na maioria dos casos, até mesmo obrigatório) no comércio de mercadorias.

Revolving Letter of Credit - Uma carta de crédito rotativo é uma carta de crédito que pode ser utilizada várias vezes. Estes instrumentos financeiros são frequentemente postos em prática, quando um vendedor deve fazer várias transferências para um comprador, permitindo que o vendedor solicite o pagamento para cada remessa sem a necessidade de ser emitida uma carta de crédito para cada carregamento.

RWA – Ready Willing and Able – Pronto, disponível e apto - Este é um documento que é emitido pelo banco do comprador. O banco confirma que seu cliente tem os fundos suficientes na sua conta e está disposto e capaz de assumir o contrato.

SBLSC – Standby Letter of Credit - Uma carta de crédito em espera é uma carta de crédito que funciona como uma garantia do banco do comprador que existem fundos suficientes no local para cobrir todas as despesas da remessa. Cartas de crédito em espera não são normalmente utilizadas. Se um vendedor deseja ter o pagamento garantido pelo banco do comprador, uma carta de crédito normal é utilizada.

Sight LOC – Sight Letter of Credit - Esta é uma carta de crédito paga mediante a apresentação de carta de crédito, bem como documentação complementar, conforme estipulado na carta de crédito.

SWIFT – Society for Worldwide Inter bank Financial Telecommunication - Este é um serviço globalizado que é responsável por facilitar a comunicação entre os bancos.

A maioria dos pagamentos são feitos via SWIFT. SGS Inspection – SOCIETE GENERAL DE SURVEILLANCE. Antes do cimento deixar o porto de venda, uma inspecção é efetuada pela SGS, a companhia independente de inspecção mais respeitada no mundo do cimento. Inspecções SGS garantem tranquilidade ao comprador, que pode ser assegurado que o produto é de alta qualidade, se for avalisada por inspectores da SGS.

Soft Probe - É um método de confirmação utilizadas pelos bancos para que um vendedor possa avaliar a capacidade de endividamento de um comprador. Tal consulta não é registrada no

cadastro bancário do comprador e nada mais além da confirmação ou não de disponibilidade de saldo é passada ao vendedor.

SONCAP-NIGERIA - O objetivo do SONCAP é identificar os produtos que apresentam risco para os consumidores na Nigéria garantindo que a segurança dos pedidos seja verificada antes de serem importados. Isso ajudará a garantir proteção aos consumidores da Nigéria contra produtos inseguros ou de qualidade inferior, bem como assegurar que os fabricantes do país não sofram concorrência desleal por parte de tais bens. Desde 01 de setembro de 2005 a SONCAP tornou-se obrigatória para os produtos dentro da sua área de atuação. Estes produtos são conhecidos como Produtos Regulamentados e uma falha por parte dos exportadores no cumprimento à SONCAP em relação a esses produtos pode resultar na rejeição de bens ou de testes adicionais e atrasos nos portos da Nigéria. SONCAP é independente e complementar para qualquer processo existente de importação, assim como o PSI. A apresentação de Certificação SONCAP, que consiste de um Certificado de Produto e Certificado SONCAP será o meio através do qual o programa será aplicado. Ambos os itens são documentos de autorização obrigatórios para os produtos regulamentados, além de toda a documentação PSI.

Código Swift MT 799 - Na negociação de cimento há vários documentos e formulários solicitados por ambas as partes. Um dos documentos mais comumente solicitados, mas pouco compreendido é a MT-799. Muitos vendedores de cimento irão solicitar do comprador uma MT-799, antes de fornecer a prova do produto, ou avançar na negociação.

A MT-799 é um tipo de mensagem SWIFT de formato livre, em que uma instituição bancária confirma que há disponibilidade de fundos para cobrir uma negociação potencial. Isto pode, por vezes, ser usado como um compromisso irrevogável, dependendo da linguagem utilizada na MT-799, mas não é uma promessa de pagamento ou qualquer outra forma de garantia bancária em seu formato padrão. A função da MT-799 é simplesmente garantir ao vendedor que o comprador dispõe dos fundos necessários para completar a operação.

A MT-799 é normalmente emitida antes de um contrato ser assinado e antes de uma carta de crédito ou garantia bancária ser emitida. Uma vez a MT-799 sendo recebida pelo banco do vendedor, então é a vez do banco do vendedor para enviar um POP (prova do produto) para o banco do comprador, momento em que a negociação tem efetivamente início. O método de pagamento usual é uma carta de crédito documentário, que o vendedor apresenta ao banco emissor ou a confirmação, juntamente com os documentos de embarque. Uma vez que o banco confirma os documentos, o vendedor é pago. Um método alternativo é a utilização de uma garantia bancária no lugar de uma carta de crédito. Fica, normalmente, a critério do vendedor o método de pagamento a ser utilizado.

Uma MT-799 é uma mensagem automática enviada por via eletrônica a partir de um banco para outro, assim você não irá realmente "ver" uma MT-799. A papelada associada a uma MT-799 vai variar de banco para banco, embora a maioria siga um processo semelhante.

Swift MT103 - são a forma mais comumente utilizada de comunicação expressa, e que muitas pessoas têm utilizado, mesmo sem conhecer. Para a maioria dos clientes do banco, eles não são conhecidos como MT-103, mas sim como transferências bancárias, transferências telegráficas, ou transferências SWIFT. A SWIFT MT-103 é utilizada pelo banco quando os seus clientes desejam fazer o pagamento para os clientes de outro banco em outro país.

Swift MT-760 - esta é um tipo de mensagem SWIFT que às vezes é solicitado no comércio de cimento, porque funciona bem como uma garantia bancária, embora carregue consigo um nível muito mais elevado de risco para o emissor (normalmente o comprador) e um nível reduzido de risco para o receptor (o vendedor). Essencialmente, a MT-760 é uma mensagem SWIFT, que garante que um banco fará o pagamento em favor de um cliente de outro banco. Quando uma


MT-760 é emitida, o banco emissor faz um bloqueio na conta de seu cliente, garantindo assim que os fundos estão disponíveis para fazer o pagamento ao beneficiário da MT-760. Transferable Letter of Credit - Uma carta de crédito transferível é uma carta de crédito que o beneficiário pode usar para transferir uma parte dos fundos da carta de crédito para terceiros. Isto é comumente utilizada no caso de vendedores para pagar aos seus fornecedores finais. Porque instrumentos de pagamento em 14 ou 16 meses? - A razão de 14 meses e 15 dias é porque se em um contrato de 12 meses um instrumento de pagamento é emitido hoje, o produto somente será carregado após até 45 dias – são necessários portanto, 13 meses para efetuar 12 meses de transferências – assim, é sempre considerada uma margem caso as transferências levem 13 ou 14 meses em atrasos imprevisíveis, ou porque o comprador não pode descarregar navios, ou 

sexta-feira, 2 de setembro de 2016

A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS BENEFICIÁRIOS DA SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA (APABESP) – CONDENAÇÃO.



A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS BENEFICIÁRIOS DA SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA (APABESP) – CONDENAÇÃO.

Fórum João Mendes Júnior
Distribuidor Cível PROCESSO: 1093065-67.2016.8.26.0100
CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: 314047/SP - Maria Cecilia Guimarães Alfieri

REQDO: Apabesp - Associação Paulista dos Beneficiários da Seg. e Prev.

VARA: 29ª VARA CÍVEL. DECISÃO DETERMINANÇÃO.

Vistos. Fls. 3304/3306 e 3307/3308: Recebo as petições como aditamento à inicial. Anote-se. Pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de fls. 3302, amplio a tutela antecipada, com o fim de determinar às requeridas que se abstenham de promover quaisquer medidas de cobrança (judicial e/ou extrajudicial), a título de anuidade ou mensalidade, em face dos associados, e de incluir os nomes dos associados inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ficando proibida de admitir novos associados até a prolação da sentença. Intime-se.

PROCESSO: 0011881-12.2016.8.26.0002

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Área: Cível Assunto: Responsabilidade Civil
Distribuição: 20/05/2016 às 13:43 –
Livre 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Foro Regional II - Santo Amaro Controle: 2016/001516
Juiz: Debora Romano Menezes
Valor da ação: R$ 2.200,00

Concedida a Antecipação de tutela.

A fim de possibilitar a discussão da lide, defiro a liminar pleiteada para determinar à ré que se abstenha de enviar o nome da parte autora aos cadastros de maus pagadores ou a cartórios de protesto em razão do contrato objeto da lide, até final julgamento, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor inscrito em desacordo com a presente decisão. Cite-se e intime-se a ré da liminar concedida. Intima-se.

Sentença de Revelia

Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido. Verifica-se às fls. 30 dos autos que a empresa ré foi devidamente citada e intimada da audiência de conciliação e, todavia, deixou de comparecer, sendo de rigor a aplicação da norma inserta no art. 20 da Lei n° 9.099/95, segundo a qual, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Não bastasse isso, os documentos carreados com a inicial conferem plausibilidade aos argumentos nela lançados, o que também conduz ao decreto da procedência. Assim, inexistindo qualquer controvérsia sobre os fatos narrados na inicial, de rigor a declaração da rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes (fls. 08/13), bem como, por consequência, a declaração da inexigibilidade dos valores relativo ao referido contrato e a condenação da requerida a devolver à requerente os valores por ela pagos.

Posto isto, julgo procedentes os pedidos deduzidos, para o fim de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes (fls. 08/13), tornando inexigíveis os valores decorrentes do referido negócio jurídico 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que deverá ser atualizado desde o efetivo desembolso até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a citação.

Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 235,50. P.R.I.


São Paulo, 12 de agosto de 2016.

quarta-feira, 17 de agosto de 2016

PRESTAMOS SERVIÇOS DE SWIFT INCLUSIVE COM A VENDA OU LOCAÇÃO DA GARANTIA.





PRESTAMOS SERVIÇOS DE SWIFT INCLUSIVE COM A VENDA OU LOCAÇÃO DA GARANTIA.


FONTE: MONITOR DAS FRAUDES


S.W.I.F.T. é a abreviação de Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication”, ou seja Sociedade para as Telecomunicações Financeiras Interbancárias Mundiais.

Se trata de uma organização sem fins lucrativos formada pelas instituições financeiras participantes. Foi inicialmente fundada em 1973 por bancos europeus que precisavam de uma sistema mais eficiente e seguro para as comunicações entre bancos e as transferências de fundos e títulos.

As operações com os sistema SWIFT se dão através de mensagens pre-codificadas. Os códigos das mensagens respondem a uma ordem bem precisa e são divididos por categorias, com base no tipo de operação desejada.

O código é composto pelo prefixo MT (Message Type) seguido pelo número identificativo da categoria (de 1 a 9) e por um outro número de 2 dígitos que identifica o tipo de operação ou o tipo de mensagem. Vale lembrar que as mensagens que terminam por 99 são as ditas de “texto livre” dentro das respectivas categorias, ou seja servem para questões pelas quais não existe uma outra codificação já prevista naquela categoria.

As categorias são as seguintes:

1. Pagamentos por parte de Cliente & Cheques

2. Transferências entre Instituições Financeiras

3. Mercados de Tesouraria, Cambio, Mercados Monetários e Derivativos

4. Cobranças, Encaminhamento de pagamentos à vista (Cash Letters)

5. Mercados de Ações

6. Mercados de Tesouraria, Metais preciosos, Contratos

7. Créditos Documentários & Garantias Bancárias

8. Travelles Cheques

9. Gestão de Dinheiro & Referencias/Estado de Cliente


Alguns códigos SWIFT muito usados em fraudes.

MT103 Esta mensagem serve normalmente para modificar ou detalhar informações relativas a uma instrução de pagamento ou transferência de fundos já enviados.

MT199 Esta mensagem tem formato livre mas por fazer parte da categoria “1” diz respeito a emissão de ordens de pagamento. Usada com freqüência para reportar uma transação rejeitada.

MT760 Esta mensagem diz respeito a emissão de uma garantia bancária ou a solicitação da emissão de uma garantia bancária. Todas as garantias bancárias, por definição, envolvem a responsabilidade plena do banco emissor.

MT799 Esta mensagem tem formato livre mas por fazer parte da categoria “7” diz respeito a emissão de garantias bancárias ou créditos documentários. Deve ser relativa a questões pelas quais não existe uma outra codificação já prevista.

MT999 Esta mensagem tem formato livre e normalmente é usada para troca de informações entre instituições. Muito frequente o uso para confirmação de existência de fundos ou capacidade financeira. Deve ser relativa a questões pelas quais não existe uma outra codificação já prevista.