FUNDO DE INVESTIMENTO A VENDA E OU EMPRÉSTIMO FUNDAMENTO AÇÃO
TRANSITADO EM JULGADO CONTRA O BRADESCO.
VALOR ATUALIZADO AO FINAL VENDA OU EMPRÉSTIMO TODO OU EM PARTE DAS COTAS PARA FINS DE GARANTIA OU SWIFT
VALOR ATUALIZADO AO FINAL VENDA OU EMPRÉSTIMO TODO OU EM PARTE DAS COTAS PARA FINS DE GARANTIA OU SWIFT
FUNDAMENTOS DO RATING
O pleito foi distribuído
à 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP, onde ainda tramita sob o
número 583.00.2005.054197-7. Esta Ação será integralizada pelo valor de R$ 3,5 bilhões.
O Comitê de Classificação de Risco da Austin Rating, em reunião
realizada no dia 29 de dezembro de 2014, indicou o rating de crédito preliminar
brCCC (sf) (p)’ para a proposta de emissão de Cotas de Classe Única pelo
Fund Evolution Precatory Brazilian - FEPB
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados (FEPB FIDC NP
/ Fundo), atual denominação de Crown Ocean Capital Credits II Fundo de
Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados, veículo ainda em fase
pré-operacional.
A Austin Rating informa que, em 18 de dezembro de
2014, havia indicado o rating preliminar ‘brCC(sf)(p)’, com base no
Regulamento de 19 de novembro de 2014. Não obstante o Fundo já estar autorizado
a iniciar suas operações sob as disposições dadas por aquele Regulamento, a
nova classificação também tem caráter preliminar, uma vez que a presente avaliação
baseou-se em minuta de Regulamento de 24 de dezembro de 2014, a qual difere do
Regulamento atual, contemplando as alterações do Administrador e do Custodiante
do Fundo e de itens importantes da Política de Investimentos, como a definição
do único Direito Creditório objeto de aquisição pelo Fundo, o que, inclusive,
justifica uma classificação preliminar diferente. Desse modo, a atribuição de
uma classificação definitiva idêntica a esta presentemente indicada está
condicionada, essencialmente, ao registro da versão de Regulamento utilizada
para esta análise, além do início efetivo das operações do Fundo.
O FEPB FIDC NP foi registrado na Comissão de
Valores Mobiliários - CVM em 27 de novembro de 2014. Trata-se de um
condomínio fechado, com prazo de duração definido até 31 de dezembro de 2025,
podendo ser prorrogado de acordo com decisão da Assembleia Geral por mais 10
anos. O Fundo encontra-se sob a gestão da J&M Investimentos Ltda.
O Fundo prevê ainda um Comitê de Investimento, formado por até 03
membros eleitos pelos cotistas, para a decisão de aquisição ou venda dos recebíveis,
mediante concordância do Gestor.
O FEPB FIDC NP terá como foco o investimento de no mínimo de 75,0% de
seu Patrimônio Líquido (PL) na aquisição de um único Direito Creditório, este
representado por uma Ação Indenizatória
iniciada pela Safic Participações S/A (Safic Participações) contra o Banco Bradesco
S/A (Bradesco), instituição que sucedeu o Banco de Crédito Nacional S/A – BCN.
O pleito foi distribuído à 38ª Vara
Cível do Foro Central de São Paulo-SP, onde ainda tramita sob o número
583.00.2005.054197-7. Esta Ação será integralizada pelo valor de R$ 3,5 bilhões. A cessão da Ação
ao Fundo já foi realizada pela Plants Trade Exportação e Importação S/A (Plants
Trade / Cedente), conforme “Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios”
registrada no 2º Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Civil
de Pessoas Jurídicas da Comarca de Extrema, Estado de Minas Gerais, no dia 10
de dezembro de 2014.
Contatos: teles_adv@yahoo.com.br
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