segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO DE PRECATÓRIO SOMA R$ 1,9 BILHÕES.

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO DE PRECATÓRIO SOMA R$ 1,9 BILHÕES.



BTG Pactual é um dos bancos mais ativos neste ano, depois de nova regra de pagamento

Valor Econômico - 13/04/2010

Cristine Prestes e Carolina Mandl

A mudança na forma de pagamento dos precatórios feita no fim do ano passado começa a movimentar o mercado de fundos de dívida judiciais dos governos. Desde o início deste ano, três novos fundos de precatórios foram registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e um quarto está em análise, somando R$ 1,9 bilhão. O valor é bastante superior aos cerca de R$ 400 milhões em fundos de precatórios criados em 2009 e só se equipara aos lançamentos ao longo de 2008 inteiro.


A nova legislação, que entrou em vigor em dezembro de 2009, mudou a forma de pagamento de dívidas dos governos federal, estaduais e municipais. Ao uniformizar a correção das dívidas, torna possível agora saber exatamente o valor do precatório que será pago daqui a 10 ou 15 anos, o que não ocorria antes. Assim, as regras transformaram os precatórios em títulos negociáveis, ao menos teoricamente.


Com mais previsibilidade tanto para o prazo quanto para os valores de recebimento, a expectativa dos gestores de fundos é que haja uma movimentação maior dos títulos, um negócio interessante para investidores e para empresas e pessoas físicas que têm créditos a receber do governo. Quem vende seu precatório para um fundo pode antecipar o prazo de recebimento do crédito que possui. Do outro lado, os investidores tiram sua remuneração do deságio que aplicam ao valor de face do título. Esse valor deve cobrir tanto a antecipação dos recursos ao credor quanto o risco de um calote ou de mudança nas regras.


As mudanças já fizeram subir o preço dos precatórios e se tem notícia de títulos que antes eram comprados por 30% do valor de face e passaram a valer 70%.


Neste ano, um dos bancos mais atuantes na estruturação de fundos de precatórios tem sido o BTG Pactual. Um FIDC de R$ 910 milhões já entrou em operação e outro de R$ 400 milhões aguarda o sinal verde da CVM. Procurado, o banco não comentou o interesse nessa aplicação.


Os fundos de precatórios, porém, ainda estão muito longe de se tornarem um investimento popular. "É um tipo complexo de aplicação, que requer até conhecimentos jurídicos", diz José Alexandre Freitas, gestor da Oliveira Trust. Investidores de longo prazo, mais sofisticados, muitos estrangeiros, são os interessados.


Fundos em funcionamento mostram que os ganhos podem compensar em muito as dificuldades, mas o retorno é incerto e pode não vir. O Precatórios Selecionados I, do BTG Pactual e com patrimônio de R$ 17,1 milhões, teve uma rentabilidade de 14,62% em 2009, o equivalente a 148% do Certificado de Depósito Interbancário. Já o Precatórios Selecionados II, com R$ 117,2 milhões, ficou no vermelho em 13%.


Advogados também têm forte atuação nesse mercado. Em alguns casos, por conhecerem bem os meandros dos precatórios, decidem se tornar aplicadores dos fundos. Na outra ponta, também são grandes vendedores de precatórios para os fundos. Isso porque, ao trabalharem em processos envolvendo a cobrança das dívidas, muitas vezes eles próprios recebem em títulos o pagamento pela prestação do serviço.


Além da complexidade que envolve os precatórios, há ainda muita incerteza no mercado em relação às novas regras. Isso porque, embora a emenda à Constituição dite as regras para o pagamento das dívidas da União, dos Estados e dos municípios, cada um deles precisa escolher uma das duas formas previstas na lei.


A primeira prevê a destinação de um percentual fixo da receita governamental à quitação dos precatórios, o que possibilita uma estimativa do valor a ser pago a cada ano. A segunda forma prevê o pagamento da dívida judicial ao longo de 15 anos, com a quitação de um quinto da dívida existente no momento anualmente. Em qualquer um dos dois casos, 50% da dívida deverá ser paga conforme a ordem cronológica de emissão dos precatórios, enquanto a outra metade pode ser quitada por meio de outros mecanismos, como o leilão e a concessão de deságio em acordos com credores. Ou seja, cada governo precisa regulamentar a forma como será feito o pagamento, o que ainda não foi feito pela maioria deles.


"Para criar um fundo lastreado nesses precatórios, é preciso calcular o preço a ser pago hoje para a compra do precatório com base na data de recebimento", diz o advogado Felipe Brando, do escritório Brando & Gouvêa Legal Securities, que negocia a criação de um FIDC com precatórios com alguns bancos. "A escolha por uma ou outra forma de pagamento altera completamente o preço a ser pago", diz o advogado.


Pesa ainda contra a criação dos fundos de precatórios o fato de a emenda constitucional nº 62 - que criou as novas regras - estar sendo contestada em duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). Se a corte julgar inconstitucionais algum de seus dispositivos, o cenário também pode ser alterado.


A atual incerteza em relação aos precatórios não é inédita e acompanha Estados e municípios há anos, diante da eterna possibilidade do não pagamento das dívidas. Não impedia, porém, a negociação de precatórios, ainda que de forma muito restrita. Isso acontecia porque Estados e municípios têm imensas dívidas judiciais não pagas.


À espera de pagamento durante anos, credores acabavam aceitando vender os precatórios no mercado com um enorme deságio. Os principais compradores eram empresas que devem tributos aos governos e que usavam os títulos para quitar essas dívidas pelo valor de face dos precatórios. Como não havia previsão legal para isso, era preciso recorrer à Justiça e obter uma liminar

Um comentário:

Nathan (Artigo do Fundo de Investimento) disse...

Bacana esse artigo, gostei. Afinal hoje em dia cada vez mais pessoas estão tomando coragem para optar por investimentos além da poupança.
Abraços !