COMPROT E ANDAMENTO ATUAL - AUTORIZAÇÃO DO RESGATE TOTAL - TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, (EX-DF) 5% - 1904 - CONFORME O DISPOSTO NO ART. 12 DO DECRETO LEI Nº 6.019 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1943.

AUTORIZAÇÃO DO RESGATE TOTAL - TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, (EX-DF) 5% - 1904 - CONFORME O DISPOSTO NO ART. 12 DO DECRETO LEI Nº 6.019 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1943.

PELA ORDEM:

1º - Processo em Andamento na Receita Federal.

2º - O Despacho e Publicação.

3º - Transcrição do Despacho.

Dados do Processo

Número : 10168.005347/87-88

Data de Protocolo : 20/05/1987

Documento de Origem: Procedência :

Assunto : ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – OUTROS

Nome do Interessado : SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANCAS

CPF/CNPJ : Ausente

Localização Atual

Órgão Origem : PROCUR GERAL FAZENDA NACIONAL-DF.

Órgão Destino : COORD-GERAL CONTROLE DIVIDA PUBLICA – STN.

Movimentado em : 18/12/2006.

Sequencia : 0027.

RM : 12205.

Situação : EM ANDAMENTO.

UF : DF

 

AUTORIZAÇÃO DO RESGATE TOTAL

TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, (EX-DF) 5% - 1904 - CONFORME O DISPOSTO NO ART. 12 DO DECRETO LEI Nº 6.019 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1943.

MINISTÉRIO DA FAZENDA.

DESPACHO DO MINISTRO 28 DE MARÇO DE 2002.

Processo nº 10168.0053447/87-88.

Interessado: República Federativa do Brasil (Secretaria do Tesouro Nacional)

Assunto:

Acordo de Consolidação e Renegociação da Dívida Externa Brasileira, firmado em 1944.

Empréstimos efetuados sob a forma de lançamento de títulos no exterior, pela união, Estados, Municípios e algumas entidades do setor público que teve suas normas definitivas fixadas pelo Decreto – Lei nº 6.019, de 23 de novembro de 1943. Resgate total dos títulos da Cidade do Rio de Janeiro, (ex – DF), 5% - 1904.

DESPACHO:

Tendo em vista os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; a existência de saldo suficiente no Fundo de Amortização do empréstimo da Cidade do Rio de Janeiro (ex-DF) 5% - 1904, e conforme o disposto no artigo 12 do Decreto – Lei nº 6.019 de novembro de 1943, autorizo o resgate total dos títulos da Cidade do Rio de Janeiro, (ex-DF) 5% - 1904. Publique e restitua o processo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para as providencias complementares.