NOVO REFIS - TEM O PRAZO DE ADESÃO REABERTO PELO CONGRESSO.
Preparem-se porque novamente teremos o REFIS DA CRISE
aberto até dia 31/12/2013
Após aprovação pela Câmara Federal da MP 615,
transformada em Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, agora foi a vez do
SENADO aprovar o projeto, que reabre até 31/12/2013 o prazo para ADESÃO ao
REFIS da Lei de n°. 11.942/2009, indo à sanção presidencial.
Segundo a
Agência Câmara (1), “a medida vale para pessoas físicas e jurídicas que tinham
dívidas tributarias vencidas até 30 de novembro de 2008. A idéia é dar nova
chance para quem não refinanciou sua dívida. O parcelamento é de 180 meses. Se aprovado, o prazo para aderir ao parcelamento passaria para 31
de dezembro deste ano.
O texto
aprovado pelos deputados também prevê que empresas poderão quitar
dívidas tributárias de suas coligadas no exterior com isenção de juros e
multas.
As dívidas que poderão ser pagas com isenção de juros e multas são referentes ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas
e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrados sobre lucros vencidas até 31
de dezembro de 2012. O benefício vale para o pagamento à vista.
Os débitos
também podem ser parcelados em até dez anos, com redução de 80% das multas e 40% dos
juros. As parcelas não podem, pela proposta,
ser inferiores a R$ 300 mil.
Os pedidos de parcelamento devem ser feitos até o dia 29
de novembro deste ano, sem a necessidade de apresentação de garantias.
Além do NOVO
parcelamento para as dívidas das coligadas no exterior, o texto vem com parcelamento também
para os bancos, conforme pode ser visto na mesma notícia (1) citada,
verbis:
“A medida provisória também permite o parcelamento de
dívidas tributárias (PIS-Cofins) de instituições financeiras e companhias
seguradoras vencidas até 31 de dezembro de 2012.
A diferença é que, nesse caso, não há
isenção total de multa e juros, mesmo para quem fizer o pagamento à vista. Neste caso, a
redução é de 100% apenas para multa de mora e ofício, 80% para as demais multas
e 45% dos juros”.
Na votação do
Senado de 11/09/2013 (153ª Sessão Deliberativa Ordinária), houve somente
aprovação do que já havia sido votado na Câmara Federal, sem qualquer alteração
no projeto de conversão da MP 615, uma vez que o prazo para votação da MP 615
encerraria no dia 16/09/2013, não tendo condições de serem inseridas emendas
dos senadores da república.
O inteiro teor
do que foi aprovado no Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão de
n°. 21/2013 pode ser visto no Link abaixo.
Portanto é
esperada a SANÇÃO PRESIDENCIAL uma vez que o projeto aprovado incluiu
dívidas do PIS E COFINS das Instituições Financeiras e, todos sabem o Brasil ainda é um país de banqueiros.
OBSERVAÇÃO:
É preciso que os contabilistas, administradores
financeiros, economistas, advogados tributaristas, controller’s, auditores e
gestores de passivos tributários fiquem atentos para NÃO cometerem os
mesmos erros quando da consolidação do referido REFIS, ocorrida em 2009, para que finalmente vejam TODOS os débitos que as empresas
optarem pelo parcelamento in comento serem efetivamente consolidados,
aproveitando o NOVO PRAZO reaberto agora em 2013.
Preparem-se porque novamente teremos o REFIS DA CRISE
aberto até dia 31/12/2013.
Não deixe para a última hora porque os últimos dias do
ano, normalmente, é um período festivo e podem ocorrer férias coletivas, viagem
dos empresários e outra ausência das empresas, sendo ideal que se faça todo o processo de adesão até 20 de dezembro próximo, apesar do
prazo se esgotar em 31/12/2013.
FONTE:
Nenhum comentário:
Postar um comentário