RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA UTILIZAÇÃO.
Informações Gerais
Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de tributo ou contribuição inclusive a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf ) nas seguintes hipóteses: (art. 2º da IN RFB nº 900/2008): cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido.
Prazo para exercer o direito à restituição
O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) (AD SRF nº 096/99, item I).
Atualização das restituições e compensações.
As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela RFB; serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês; em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte:
Pedido de restituição pagamento indevido ou a maior.
O Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP) deverá ser apresentado, por meio da Internet pela Pessoa Física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à união, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributos ou contribuição a administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive a contribuição previdenciária.
Requerimento
A restituição será requerida por meio do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação ou na impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária.
Documentação Necessária.
Original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da sociedade, ou estatuto social e ata em que conste a atual diretoria da sociedade ou associação, ou o registro de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), conforme o caso;
Original e cópia simples ou cópia autenticada das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa prestadora de serviços na competência objeto do pedido de restituição, que serão conferidos com os dados registrados no demonstrativo citado no inciso VII;
1º - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária , em duas vias, assinadas pelo requerente ou por seu representante;
2º procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente;
3º - original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identidade do requerente e do procurador.
INTEIRO TEOR INSTRUÇÃO E PROCEDIMENTOS.
Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de tributo ou contribuição inclusive a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf ) nas seguintes hipóteses: (art. 2º da IN RFB nº 900/2008):
1º - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;
2º - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
3º - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses acima, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB.
Na hipótese das contribuições previdenciárias dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição e as instituídas a título de substituição, poderão requerer a restituição, desde que lhes tenham sido descontados indevidamente:
1º - o empregado, inclusive o doméstico;
2º - o trabalhador avulso;
3º - o contribuinte individual;
4º - o produtor rural pessoa física;
5º - o segurado especial; e
6º - a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
A empresa ou equiparada e o empregador doméstico poderão requerer a restituição do valor descontado indevidamente do contribuinte, caso comprovem o ressarcimento às pessoas físicas ou jurídicas referidas acima (contribuições previdenciárias dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição e as instituídas a título de substituição).
Não poderão ser objeto de restituição
Os valores recolhidos em decorrência de opções de aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais – Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres)
Os valores cuja opção por aplicação em investimentos regionais tenha sido manifestada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
A restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro
Prazo para exercer o direito à restituição
O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) (AD SRF nº 096/99, item I).
Atualização das restituições e compensações
As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela RFB; serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês; em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte:
I – como termo inicial de incidência:
a) tratando-se de restituição de imposto de renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física:
1. o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores;
2. o mês de maio, se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subsequentes;
b) tratando-se de declaração de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País:
1. o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores;
2. a data prevista para a entrega da declaração, se referente aos exercícios de 1996 ou 1997; ou
3. o mês seguinte ao previsto para a entrega tempestiva da declaração, se referente ao exercício de 1998 e subsequentes.
c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior:
1. o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1o de janeiro de 1996;
2. a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1o de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou
3. o mês subsequente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997.
Nos casos "b.2" e "c.2"acima, o cálculo dos juros equivalentes à taxa referencial Selic relativos ao mês da entrega da declaração ou do pagamento indevido ou a maior que o devido será efetuado com base na variação dessa taxa a partir do dia previsto para a entrega da declaração, ou do pagamento indevido ou a maior, até o último dia útil do mês.
d) na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
e) tratando-se da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte, o mês subsequente ao da retenção.
f) tratando-se de compensação da Cide-Combustíveis, o mês subsequente ao da aquisição de hidrocarbonetos líquidos.
g) na hipótese de pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, o mês subsequente ao do pagamento.
h) na hipótese de crédito referente a retenção na cessão de mão-de-obra e na empreitada, no mês subsequente ao da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
i) na hipótese de reembolso, o mês subsequente ao pagamento do salário-família ou do salário-maternidade.
II – como termo final de incidência:
a) em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, o mês anterior àquele em que o recurso for disponibilizado no banco;
b) nos demais casos, no mês da efetivação da restituição.
OBS.: Os valores sujeitos a restituição, apurados em declaração de rendimentos, bem como os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados anteriormente a 1o de janeiro de 1996, quantificados em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), deverão ser convertidos em reais, com base no valor da Ufir vigente em 1o de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287. O valor resultante dessa conversão constituirá a base de cálculo para atualização.
Pedido de restituição pagamento indevido ou a maior.
O Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP) deverá ser apresentado, por meio da Internet pela Pessoa Física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à união, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributos ou contribuição a administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive a contribuição previdenciária.
Restituição da Retenção (Lei nº 9.711, de 1998).
Conceito.Pedido de Restituição.Documentação Necessária.Prazo.
Conceito
A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP).
O sujeito passivo, não optando pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado.
Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada somente poderá receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante.
Pedido de Restituição da Retenção.
O pedido de restituição de valores retidos será requerido pelo sujeito passivo por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado na unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, mediante a apresentação do formulário "Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária" constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.
Documentação Necessária.
Os documentos necessários à instrução do processo de restituição da retenção são os seguintes:
I - Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária, conforme formulário constante do Anexo IV da IN RFB nº 900, de 30/12/2008;
II - original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da sociedade, ou estatuto social e ata em que conste a atual diretoria da sociedade ou associação, ou o registro de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), conforme o caso;
III - original e cópia simples ou cópia autenticada das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa prestadora de serviços na competência objeto do pedido de restituição, que serão conferidos com os dados registrados no demonstrativo citado no inciso VII;
IV - original e cópia simples ou cópia autenticada das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos por subcontratada;
V - resumo geral das folhas de pagamento específicas, referentes a cada contratante dos serviços vinculados ao pedido e ao setor administrativo da requerente;
VI - resumo geral consolidado de todas as folhas de pagamento, com o respectivo demonstrativo de cálculo das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada;
VII - demonstrativo das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, elaborado pela empresa requerente, totalizado por competência e assinado pelo representante legal da empresa, conforme formulário constante do Anexo IX;
VIII - contrato de prestação de serviço (a não apresentação do contrato de prestação de serviço não impedirá a análise do processo de restituição, porém não serão consideradas quaisquer discriminações referentes a materiais ou equipamentos constantes nas notas fiscais ou nas faturas de prestação de serviço apresentadas);
IX - declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo contador responsável com identificação de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que a empresa possui escrituração contábil regular.
X - procuração do sujeito passivo outorgada por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente, se for o caso.
Prazos
O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.
Restituição.
Conceito:
Requisito para Efetuar a Restituição.O que pode ser Restituição.Responsáveis pelo Pedido de Restituição.Requerimento.Documentação Necessária.Cálculo de Restituição e Reembolso de Contribuição.
Conceito
É o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela RFB de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos. Somente serão restituídos valores que não tenham sido alcançados pela prescrição. Requisito para Efetuar a Restituição.
O direito à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser requerido.
O que pode ser Restituído.
I) contribuições sociais previdenciárias, inclusive as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos, e, quando for o caso, atualização monetária, multa e juros de mora correspondentes ao pagamento indevido;
II) salário-família não-deduzido em época própria;
III) salário-maternidade pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido até 28 de novembro de 1999, não-deduzido em época própria;
IV) salário-maternidade pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido a partir de 1º de setembro de 2003 ou referente ao período de 29 de novembro de 1999 a 31 de agosto de 2003, que tenha sido requerido a partir de 1º de setembro de 2003, não-deduzido em época própria;
V) contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.
Responsáveis pelo Pedido de Restituição.
Poderão requerer a restituição os responsáveis diretos pelo recolhimento indevido ou a maior (a empresa ou equiparado e o empregador doméstico poderão requerer a restituição do valor descontado indevidamente do sujeito passivo, caso comprovem o ressarcimento às pessoas físicas referidas). Poderão ainda requerer a restituição de valores que lhes tenham sido descontados indevidamente, mesmo não sendo os responsáveis pelo recolhimento indevido:
I) segurado empregado, inclusive o doméstico;
II) segurado trabalhador avulso;
III) segurado contribuinte individual;
IV) produtor rural pessoa física;
V) segurado especial;
VI) a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
Requerimento
A restituição será requerida por meio do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação ou na impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária.
A RFB caracteriza como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a ausência de previsão da hipótese de restituição no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição. A referida falha deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário.
Documentação Necessária.
Somente no caso da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerente, pessoa física, poderá protocolizar o seu pedido em qualquer unidade de atendimento da RFB, com a apresentação da seguinte documentação:
1º - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária , em duas vias, assinadas pelo requerente ou por seu representante;
2º procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente;
3º - original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identidade do requerente e do procurador.
Documentação Específica para o segurado contribuinte individual.
I) quando a contribuição descontada sobre a sua remuneração for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, deverá apresentar:
a) discriminativo de remuneração e valores recolhidos, conforme modelo Discriminativo de Remunerações e Valores Recolhidos pelo Contribuinte Individual relacionando, mês a mês, as empresas para as quais prestou serviços, as remunerações recebidas, os valores descontados, a partir de 1º de abril de 2003, e quando for o caso, os valores recolhidos diretamente pelo segurado, incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro segurado contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeiras;
b) original e cópia simples ou cópia autenticada dos comprovantes de pagamento pelo serviço prestado, que deverá constar, além do valor da remuneração e do desconto feito a título de contribuição social previdenciária, a identificação completa da empresa, inclusive com o número no CNPJ e o NIT.
II) quando o segurado contribuinte individual exercer, concomitantemente, atividade como segurado empregado, além dos documentos relacionados no item acima, deverá apresentar:
a) original e cópia simples ou cópia autenticada do recibo de pagamento de salário referente a cada vínculo empregatício e a cada competência em que é pleiteada a restituição;
b) original e cópia simples ou cópia autenticada das folhas da CTPS ou outro documento que comprove o vínculo empregatício, onde conste a identificação do empregado e do empregador;
c) declaração firmada pelo empregador, conforme modelo Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado Trabalhador Avulso com firma reconhecida em cartório, de que descontou, recolheu e não devolveu a contribuição objeto do pedido de restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a restituição na RFB.
III) na hipótese do segurado contribuinte individual solicitar restituição em razão de não ter efetuado na época própria a dedução de 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição recolhida pelo tomador dos serviços deverá apresentar o original e a cópia dos recibos de pagamento da remuneração referentes a cada tomador, relativos a cada competência em que é pleiteada a restituição.
Documentação Específica para o Segurado Empregado
I) original e cópia simples ou cópia autenticada das folhas da CTPS ou outro documento que comprove o vínculo empregatício, onde conste a identificação do empregado e do empregador;
II). declaração, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo: Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado Trabalhador Avulso firmada pelo empregador, sob as penas da lei, de que descontou, recolheu e não devolveu ao segurado o valor objeto da restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a restituição na RFB, devendo nela constar os valores das remunerações pagas em relação ás quais foram descontadas as importâncias objeto do pedido de restituição.
Documentação Específica para o segurado Trabalhador Avulso.
I) quando ocorrer intermediação da mão-de-obra realizada pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), efetuada em conformidade com as Leis nº 8.630/93 e nº 9.719/98, as quais abrangem as categorias de estivador, conferente, consertador, vigia portuário e trabalhador de capatazia:
a) original e cópia simples ou cópia autenticada dos comprovantes de pagamento da remuneração correspondente ao montante de mão-de-obra mensal (MMO), recibo de pagamento de férias e de décimo-terceiro salário referentes às competências em que é pleiteada a restituição;
b) original e cópia simples ou cópia autenticada do comprovante de registro ou cadastro no OGMO;
c) declaração firmada por dirigente responsável pelo OGMO, conforme modelo Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado Trabalhador Avulso sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, de que foi descontada, recolhida e não devolvida ao segurado a contribuição objeto do pedido de restituição, não foi compensada a importância e nem pleiteada a restituição na RFB.
II) quando ocorrer intermediação da mão-de-obra realizada pelo sindicato da categoria:
a) original e cópia simples ou cópia autenticada dos comprovantes de pagamento da remuneração correspondente ao montante de mão-de-obra mensal (MMO), recibo de pagamento de férias e de décimo-terceiro salário referentes às competências em que é pleiteada a restituição;
b) original e cópia simples ou cópia autenticada do comprovante de registro ou cadastro no sindicato;
c) declaração firmada pela empresa tomadora dos serviços, conforme modelo Declaração do Empregador para o Segurado Empregado e o Segurado Trabalhador Avulso, sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, de que foi descontada, recolhida e não devolvida ao segurado a contribuição objeto do pedido de restituição, não foi compensada a importância e nem pleiteada a restituição na RFB.
Documentação Específica para Empregador Doméstico.
I - original e cópia do recibo de pagamento de remuneração do período da restituição pleiteada;
II - original e cópia do recibo de devolução de valor descontado indevidamente de empregado doméstico, corretamente identificado, acrescido de juros calculados na forma do subitem 5.2 deste Manual até a data do seu efetivo ressarcimento; ou
III - procuração por instrumento particular, conforme modelo previsto no sítio da RFB na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada pelo empregado doméstico para o empregador requerer e receber a restituição do valor que lhe tenha sido descontado e não ressarcido;
IV – quando se tratar de contribuição recolhida pelo empregador doméstico por meio de débito automático em conta corrente bancária, após a cessação do vínculo, a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho ou cópia da sentença ou do acordo homologado na justiça do trabalho, onde conste a data do encerramento do vínculo empregatício, devendo o documento apresentado por cópia ser acompanhado de seu respectivo original, substitui os documentos referidos nos incisos I a III.
Documentação Específica para o segurado Empregado Doméstico.
I - original e cópia das folhas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou outro documento que comprove o vínculo empregatício, onde conste a identificação do empregado e do empregador;
II - declaração, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo previsto no Anexo II deste Manual, firmada pelo empregador, sob as penas da lei, de que descontou, recolheu e não devolveu ao segurado o valor objeto da restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a restituição no INSS ou na RFB, devendo nela constar os valores das remunerações pagas em relação às quais foram descontadas as importâncias objeto do pedido de restituição.
III - procuração por instrumento particular, conforme modelo, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada pelo empregador doméstico para o empregado requerer e receber a restituição do valor relativo à contribuição de responsabilidade do empregador, no caso de ter havido desconto indevido. Restituição do IRPF não resgatado na rede bancária
Informações Gerais
A restituição do imposto de renda fica disponível para resgate pelo contribuinte na rede bancária por um ano. Decorrido esse período, o pagamento só poderá ser efetuado mediante preenchimento do Pedido de Pagamento de Restituição.
Um único pedido, por meio do aplicativo acima citado, pode englobar um ou mais exercícios.
Todas as restituições de tributos ou contribuições administrados pela RFB serão feitas exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário (Art. 74 da IN RFB nº 900/2008).
Restituição de PDV - Programa de Demissão Voluntária.
Informações Gerais.
Consideram-se Programas de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados. Não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário.
Entende-se como verba indenizatória contemplada pela dispensa de constituição de créditos tributários os valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, doravante denominadas verbas indenizatórias.
Não se incluem no conceito de verbas indenizatórias aquelas já previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de trabalho, tais como:
a) salário integral, saldo de salário, gratificações e demais remunerações provenientes do trabalho prestado, remuneração indireta;
b) férias proporcionais ou integrais;
c) abono e gratificação de férias;
d) gratificação natalina;
e) aviso prévio trabalhado;
f) participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa;
g) aviso prévio não trabalhado;
h) FGTS e PIS/PASEP;
i) multa indenizatória por rescisão de contrato de trabalho sem justa causa;
j) outras indenizações por rescisão de contrato previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista homologados pela justiça do trabalho;
k) valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão a PDV, em decorrência de vínculo empregatício, tais como, o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência;
l) outras, pagas por liberalidade do empregador, não incluídas no PDV.
Os pedidos de restituição de PDV deverão obedecer a Instrução Normativa SRF nº165 de 1998 e Ato Declaratório nº 10 de 2000 ou seja ,via declaração retificadora.
OBS.: Na hipótese de deferimento do pedido de restituição, o contribuinte deverá desistir da Ação Judicial contra a tributação do PDV, se for o caso.
PDV - Imposto lançado de ofício.
Fato: O contribuinte declarou anteriormente a verba indenizatória como rendimento isento e foi glosada pela Repartição, gerando imposto a pagar ou redução da restituição do imposto retido.
O contribuinte pagou Pedir restituição ou compensação O contribuinte impugnou administrativamente Aguardar decisão administrativamente, que excluirá dos rendimentos tributáveis, os valores recebidos a título de incentivo ao PDV.
Legislação aplicada
Restituição Decorrente de Cancelamento ou Retificação de DI.
Informações Gerais.Quem pode Requerer.Documentação Necessária.Local para Apresentação do Requerimento Base Legal.
Informações Gerais
Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de:
I - cancelamento de DI por duplicidade de registro para a mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos;
II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI;
III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal.
Quem pode Requerer
O titular de firma individual, o dirigente da sociedade, sócio gerente, o representante legal, conforme definido nas normas reguladoras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ou procurador legalmente habilitado.
Documentação Necessária.
Formulário Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito.
Cópia simples do contrato social e última alteração contratual.
Na hipótese do pedido ser formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá encaminhar à RFB procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida.
Local para Apresentação do Requerimento
A retificação e o cancelamento de DI, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, serão requeridos à unidade da RFB onde se processou o despacho aduaneiro.
