TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA: REGISTRO E ATUALIZAÇÃO DE PREÇO PELO TESOURO NACIONAL

TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA: registro e atualização de preço.

O registro de TDA's INCRA na CETIP, sob forma cartular, é feito pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, através do registro escritural do título, a partir de solicitação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

O detentor do TDA deverá apresentá-lo na sede do INCRA, em Brasília, ou em qualquer Coordenadoria Regional do Instituto. Junto ao título, devem ser anexados dois formulários específicos, em 3 vias, cujos modelos são fornecidos pelo próprio INCRA.

Depois de verificar a autenticidade do TDA, o INCRA encaminha a solicitação à STN, que fará o registro.

O título será depositado na conta individualizada que o detentor do TDA possuir na CETIP.

Caso não possua conta individualizada, o detentor do TDA deverá indicar um Participante para que o título seja então depositado nesta conta, em sua posição de cliente.

Os preços unitários para fins de resgate são diferenciados. No PU do TDA2 está incluído o percentual de 70,28% relativo ao Plano Verão, aplicado em 01/01/1989. O PU do TDA1 equipara-se ao dos atuais TDAE, TDAD e TDAJ.

O Tesouro divulga mensalmente os valores unitários atualizados dos TDA em sua página na Internet no endereço http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estatistica/est_divida.asp. Clicar no link apropriado. Clicar no Link : http://www.tesouro.fazenda.gov.br/divida_publica/include_htm/tda.html

FONTE E CARTILHA: http://www.cetip.com.br/docs/Caderno_de_Formulas/TDA.pdf

VALORES DOS TODA’s.

[XLS] 

TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - Tesouro Nacional

www.tesouro.fazenda.gov.br/divida_publica/downloads/.../PUTDA.xls

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1, STN, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. 2. 3, COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE ...

FONTE TESOURO NACIONAL: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/faq/faq_dp_divida_agraria.asp

Os Títulos da Dívida Agrária – TDA's, foram criados para viabilizar o pagamento de indenizações devidas àqueles que sofrerem a ação desapropriatória da União Federal, por interesse social, no caso de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do Estatuto da Terra – Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Até 24/06/92, os TDA's eram emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, sob a forma cartular.

Com o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, foram transferidas à Secretaria do Tesouro Nacional – STN as atribuições de gestão, controle, lançamento, resgate e pagamento de juros.

A partir de então, através do Decreto nº 578/1992, coube ao Ministério da Fazenda a gestão, o controle, lançamento, resgate e pagamento de juros dos TDA.

Passaram a ter a forma escritural, efetivada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, junto à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – CETIP.

Daí o surgimento da expressão “cetipado”, significando garantia e credibilidade dos referidos títulos. Também passaram a ser nominativos, ou seja, não mais existem TDA ao portador.

No vencimento do lote dos TDAs, seu valor correspondente (ativo) é creditado pelo Tesouro Nacional à instituição financeira que detém a custódia dos títulos, a qual, por sua vez, repassa aos seus clientes através de crédito em conta-corrente do proprietário.

Por ocasião da emissão, são custodiados junto à Caixa Econômica Federal – CEF – em sua gerência financeira – GEFIN - em Brasília – DF. Tais valores fazem parte do sigilo bancário do detentor (proprietário), e somente por ele, ou por ordem judicial, podem ser consultados e movimentados.

Os TDA's encontram-se divididos em dois grupos: Os TDA's INCRA, emitidos até 24/06/1992 sob responsabilidade do INCRA e sob a forma cartular, apresentam uma série de subdivisões relativas às diferentes concessões de correção monetária recebidas em função de ganho de ações judiciais, TDA1, TDA2, TDA3, TDA4, TDA5, TDA6, TDA7, TDAG, TDAL, TDAM, TDAN e TDAC (cupons de juros que tiveram sua situação regularizada antes da publicação da Portaria STN n° 294, de 5 de junho de 1993), e os TDAE’s que passaram a ser emitidos sob a forma escritural a partir de 24/06/1992, através da STN, mediante solicitação expressa do INCRA.

Em maio de 2003, a Secretaria do Tesouro Nacional, com base em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal, solicitou através de ofício, a emissão retroativa de TDA's escriturais. Para dar cumprimento à decisão judicial foi criado novo tipo de Título da Dívida Agrária, o TDAH, com valor nominal e características idênticas às do TDAE , inclusive juros de 6% ao ano. Atualmente são acatados registros/depósitos de TDAD com data de emissão retroativa, caso em que não foi criado um tipo diferenciado de TDA – permanecem como TDAD decorridos.

Em setembro de 2010, a Secretaria do Tesouro Nacional, através de ofício Nº 466, de 29/09/2010, faz nova emissão retroativa de TDA's escriturais. Para dar cumprimento à decisão judicial foi criado novo tipo de Título da Dívida Agrária, o TDAJ, com valor nominal e características idênticas às do TDAD , excetuando-se os juros, que com base na disponibilização da Cetip através do MOP – Módulo de Títulos Securitizados Federais passa á acatar juros de 1%, 2%, 3%,....e assim sucessivamente. Nesta ocasião foram emitidos TDAJ`s com prazos de 5 anos e 10 anos. Atualmente são acatados registros/depósitos de TDAJ com data de emissão retroativa, caso em que não foi criado um tipo diferenciado de TDA – permanecem como TDAJ decorridos.

Em ambos os grupos, TDA's INCRA, TDAE, TDAD, TDAH e TDAJ a atualização monetária se dará mensalmente na data base do ativo pela Taxa Referencial – TR do dia primeiro do mês anterior. Entende-se como data base do ativo, a data de aniversário do TDA, que corresponde, a cada mês, ao dia da data de emissão que é igual ao dia da data de vencimento. Quando não existir o dia de aniversário do ativo no mês de referência, será considerado o último dia do mês.