TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA (TDEX) MPF/SE DENUNCIA
EX-PREFEITA DE MURIBECA POR FRAUDE CONTRA A RECEITA FEDERAL
Postado
por Jornal Neopolitano na terça-feira, 27 de agosto de 2013 | 17:05
FONTE: http://www.jornalneopolitano.com.br/2013/08/mpfse-denuncia-ex-prefeita-demuribeca.html
Ação Penal Nº
0003827-97.2013.4.05.8500.
A ação civil já ajuizada tramita na
3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe em segredo de justiça.
Pelos mesmos delitos, os réus já
respondem processo na esfera civil, por improbidade administrativa.
Além de Sandra Conserva, também
foram denunciados Indyra Cleo da Silva Conserva, ex-secretária Municipal de Saúde
de Muribeca; Geraldo Antonio Povoas,
sócio da a Consutec Serviços de Cobrança, Administradora de Bens e Crédito Ltda.,
empresa que comercializou os títulos vencidos, e Paulo Roberto Brunetti, advogado e também sócio da empresa.
Sandra
Conserva adquiriu Títulos da União vencidos para pagamento de débitos tributários
e previdenciários; prejuízo aos
cofres do município foi de R$ 1,6 milhão e aos cofres da União, de R$ 2,4
milhões.
O Ministério
Público Federal em Sergipe (MPF/SE) denunciou a ex-prefeita do município de
Muribeca e mais três pessoas por usar
recursos do município para comprar títulos públicos vencidos.
Esses documentos, inválidos, foram apresentados
para pagamento de débitos na Receita Federal, durante o ano de 2011.
Os quatro acusados responderão
pelos crimes de apropriação indébita,
formação de quadrilha, falsidade ideológica e por crimes de responsabilidade dos
Prefeitos Municipais.
Pelos mesmos delitos, os réus já
respondem processo na esfera civil, por improbidade administrativa.
Além de Sandra Conserva, também
foram denunciados Indyra Cleo da Silva Conserva, ex-secretária Municipal de Saúde
de Muribeca; Geraldo Antonio Povoas,
sócio da a Consutec Serviços de Cobrança, Administradora de Bens e Crédito Ltda.,
empresa que comercializou os títulos vencidos, e Paulo Roberto Brunetti, advogado e também sócio da empresa.
O esquema
fraudulento foi descoberto pela Receita Federal do Brasil (RFB), que, em 2011,
realizou uma fiscalização em Muribeca sobre o recolhimento das contribuições
previdenciárias pela prefeitura.
As
investigações conjuntas indicaram que esquema fraudulento da prefeitura
de Muribeca começava com a empresa Consutec Serviços de Cobrança, de Geraldo Povoas e Roberto
Brunetti, vendendo os títulos de crédito vencidos à prefeitura.
A prefeitura comprou créditos no
valor de R$ 1,868 milhão, pagando 65% do valor de face do título, ou seja, R$
1,214 milhão.
Já o Fundo
Municipal de Saúde de Muribeca, sob responsabilidade da secretária municipal de
Saúde, Indyra Conserva, também comprou esses títulos, adquirindo crédito de R$
595 mil com pagamento de R$ 386 mil.
No total, os recursos desviados dos
cofres da prefeitura e pagos diretamente à Consutec somam R$ 1,6 milhão.
Estes créditos eram usados para pagamento das Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), que eram
preenchidas com informações falsas, gerando prejuízos para a União no valor de R$ 2,4 milhões, referentes valor
que deixou de ser recolhido pela Prefeitura de Muribeca junto à Receita Federal.
Entenda o caso
– Esses supostos créditos adquiridos pelo
Município, emitidos em 1903, já estão prescritos e não são reconhecidos
pela Receita nem pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Por isso, não servem para pagamento de dívida fiscal
nem para compensação tributária.
A prefeitura
de Muribeca, além disso, descontava normalmente as contribuições
previdenciárias dos servidores municipais, mas não recolhia os valores junto à
Receita, pois pagava o débito com os créditos prescritos.
A investigação comprovou, ainda,
que toda a fraude era orientada diretamente pelo escritório Paulo Brunetti
& Advogados Associados.
O número da
ação penal é 0003827-97.2013.4.05.8500. A ação civil já ajuizada tramita
na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe em segredo de justiça.
Assessoria
de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe
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