TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA (TDEX) SOB INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA
FEDERAL DE RIO PRETO.
A Delegada Rosana Mendes
Títulos podres
São José do Rio Preto, 18 de Agosto, 2013 - 11:15
Reportagem: Rodrigo Lima.
Alerta
A
delegada-adjunta da Receita Federal, Rosana Souza Rossi Mendes, disse que as
vítimas da fraude devem retificar suas declarações de renda, reunir provar e
denunciar o caso à própria Receita.
O
Diário teve acesso a um contrato da Consutec
Serviços de Cobrança e a empresa Globorr assinado em 2007. No documento, a
Consutec vende duas apólices e transfere créditos da dívida externa de 1904, que teria valor atualizado de R$
5,1 milhões.
A
investigação inclui cerca de 300 empresas em todo território
nacional, sendo que Brunetti já foi alvo.
“Não precisamos esperar o desfecho
da ação”, afirmou Rosana. As punições são pesadas.
A Receita pode aplicar às empresas
multa de até 225% o valor do débito, não conceder certidão negativa de débitos, inscrever a empresa
no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) entre outros.
A
investigação da PF indica que o advogado teria acesso aos títulos falsificados em São Paulo, Paraná e Santa Catarina.
Polícia Federal investiga golpe de
R$ 23 milhões A Polícia Federal de Rio
Preto investiga um suposto esquema milionário na comercialização de créditos de títulos públicos podres por
empresas e prefeituras de todo o País para fraudar ou adiar o pagamento de
dívidas tributárias da União.
Na região de Rio Preto, a
Delegacia da Receita Federal já identificou 42 empresas que tentaram suspender indevidamente
cerca de R$ 23 milhões em tributos devidos à União.
A PF na cidade concentra inquérito policial que apura a
venda dos créditos em outras regiões do país - Santa Catarina, Goiás, Paraná e Tocantins - pelo advogado
rio-pretense Paulo Roberto Brunetti no suposto golpe, já que a Receita Federal não reconhece a validade desses
títulos emitidos no início do século passado e que, no Brasil, não possuem mais valor.
O Diário apurou que a investigação
inclui cerca de 300 empresas em todo território nacional, sendo que
Brunetti já foi alvo,
inclusive, de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em Sergipe,
onde ele teria vendido títulos de créditos vencidos à Prefeitura de Muribeca.
Neste caso, o prejuízo somou R$ 2,4 milhões à União.
Segundo a delegada-adjunta da
Receita Federal de Rio Preto, Rosana Souza Rossi Mendes, os créditos podres são
adquiridos se pagando até 50% do valor de face do título, que está prescrito.
Geralmente, os documentos são do início do século 20 e não são reconhecidos
pela Receita Federal nem pela Secretaria do Tesouro Nacional. “É preciso denunciar”, recomendeu Rosana.
A investigação da PF aponta que
Brunetti, sócio da empresa Consutec Serviços de Cobranças, vende os títulos diretamente
aos empresários, inclusive, na região. Brunetti chegou a ingressar com diversos pedidos
de Habeas Corpus (HC) junto à Justiça Federal com o objetivo de trancar
inquéritos na Polícia Federal de Rio Preto. Os pedidos, no entanto, foram
negados.
Os empresários compram os títulos
da dívida pública externa - de boa-fé ou má-fé - com o objetivo de conseguir suposta
compensação de valores ou até extinguir
o Imposto de Renda (empresa), o PIS, a Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) e as contribuições previdenciárias. Para isso, o advogado ingressa com ações de execução
fiscal contra a União na Justiça Federal em Rio Preto, Brasília e São Paulo. Em um dos
exemplos apurados, os créditos de título emitido no valor de 40 libras, por
exemplo, no ano de 1904 é avaliado atualmente, por meio de laudo falso, por até
R$ 5 milhões - este caso foi detectado numa empresa de Rio Preto.
De acordo com Rosana, os
empresários deixam de recolher os impostos alegando que ingressaram com ação de
execução do título com o pedido de suspensão da cobrança.
O documento, no entanto, foi emitido em outros país com
valores “irrisórios” e não tem nenhum valor.
“Eles (empresários) transmitem as
declarações dizendo que está suspenso o pagamento do imposto e fazem um depósito judicial no valor de R$ 15 para cada tributo”, disse a delegada-adjunta.
A investigação da PF indica que o
advogado teria acesso aos títulos falsificados em São Paulo, Paraná e Santa
Catarina.
A Secretaria do Tesouro Nacional e
perícia da Polícia Federal apontam que esses
títulos não são pagáveis no Brasil, mas
em bancos no exterior onde foram emitidos com valores irrisórios.
A PF em Rio Preto já indiciou empresários no inquérito
policial por crime contra a ordem tributária. A investigação envolve ainda a apuração dos crimes de falsificação
de documento, estelionato, uso de documento falso e quadrilha.
Empresas são seduzidas crentes na
vantagem A empresa Apave Painéis Comércio de Materiais de Rio
Preto comprou títulos podres do advogado Paulo Roberto Brunetti em 2010. Representantes da empresa, que não querem ser
identificados, compraram R$ 500 mil em créditos de títulos por R$ 250 mil com o
objetivo de abater impostos junto a Receita Federal.
Os empresários só descobriram que
haviam sido vítima do golpe ao não conseguirem fazer a compensação dos impostos.
Dos R$ 250 mil investidos, eles alegaram que conseguiram a devolução de R$ 200 mil negociados por representantes de
Brunetti parcelados em 36 vezes. Desse total, já foram quitadas seis
parcelas. “Nós fizemos o destrato, mas não consegui receber todo o dinheiro de
volta. Vou ter prejuízo de R$ 50 mil”, admitiu um dos sócios da empresa.
Para justificar o negócio, o
empresário alegou que a proposta parecia ser interessante diante da quantidade
de impostos pagos pela empresa. “Somos um País que paga muito imposto. Do meu
faturamento mensal de R$ 1 milhão, pagamos R$ 250 mil em impostos. Então,
pareceu ser um negócio bom. Mas isso, já me deu muita dor de cabeça”, disse o
empresário.
O empresário disse ainda que comprou os títulos falsos
de boa-fé. Como outros, ele afirmou que
também prestou depoimento na Polícia Federal de Rio Preto. “Passei
humilhação na Polícia Federal, mas agi de boa-fé. Confessei a minha dívida com
a Receita e estamos pagando os impostos”. Segundo ele, o valor que a empresa está pagando à Receita
Federal é de aproximadamente R$ 600 mil.
O Diário teve acesso a um contrato
da Consutec Serviços de Cobrança e a
empresa Globorr assinado em 2007. No documento, a Consutec vende duas
apólices e transfere créditos da dívida externa de 1904, que teria valor atualizado de R$ 5,1 milhões, segundo
parecer feito pela empresa MFN Consultoria Financeira. Pelo título, a Globorr
pagaria R$ 500 mil.
No contrato consta que os créditos
prometidos serão utilizados para pagamentos de dívidas junto a Receita Federal,
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional de Seguro Social
(INSS). O caso está na Justiça.
Representante da Empresa Globorr
alegaram que estão discutindo a legalidade dos créditos dos título na Justiça. “Nós queremos saber se os títulos valem
ou não. Solicitamos administrativamente a Receita Federal e nos disseram que
não.
Estamos discutindo na Justiça se
pode ou não”, afirmou um dos sócios da empresa, que pediu para não ser identificado.
Advogado nega fraude O advogado João Augusto Porto Costa, responsável pela
defesa de Paulo Roberto Brunetti no
inquérito policial, afirmou que não poderia comentar a investigação por conta
do segredo de Justiça. Ele, no entanto, afirmou que Brunetti “nunca deu
prejuízo a nenhum cliente”.
De acordo com Costa, por conta do
sigilo nas investigações, ele não poderia também comentar a apuração feita pelo
Ministério Público Federal (MPF) de Sergipe, que ingressou com ação contra
Brunetti no ano passado. “Ele (Brunetti) respeita as decisões da Justiça,
inclusive a ordem de sigilo.”
Sobre a investigação, o advogado
afirmou apenas que o caso “será resolvido pela Justiça.” “E lá na frente, com
as decisões, poderemos discorrer sobre o assunto. A nossa defesa será
apresentada nos autos”, afirmou Costa, que negou qualquer irregularidade na
atuação de Brunetti em relação a venda de créditos de títulos públicos
externos.
Alerta.
A delegada-adjunta da Receita
Federal, Rosana Souza Rossi Mendes, disse que as vítimas da fraude devem retificar suas declarações de renda,
reunir provar e denunciar o caso à própria Receita. Com a tentativa de
compensar R$ 23 milhões da União, ela estima que os golpistas receberam cerca
de R$ 11 milhões dos empresários, já que os créditos dos títulos podres são
vendidos com deságio de até 50%. “O empresário que entrou de má-fé conta com a
inércia da Receita para prescrever o imposto.
Mesmo que o Judiciário leve anos
para cobrar, identificada a fraude nós cobramos (o imposto) imediatamente.
“Não precisamos esperar o desfecho da
ação”, afirmou Rosana.
As punições são pesadas.
A Receita pode aplicar às empresas
multa de até 225% o valor do débito, não conceder certidão negativa de débitos, inscrever
a empresa no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) entre outros.
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