RECLAMAÇÃO Nº 2.788 E OS SEUS REFLEXOS SOBRE O PROCESSO Nº 94.501.0059-4 E LEVANTAMENTO DOS VALORES PERTINENTES AOS TDA - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA RESTADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

RECLAMAÇÃO Nº 2.788 E OS SEUS REFLEXOS SOBRE O PROCESSO Nº 94.501.0059-4 E LEVANTAMENTO DOS VALORES PERTINENTES AOS TDA - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA RESTADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

RECLAMAÇÃO 2.788 A LIMINAR/STF..

DECISÃO:

1. Trata-se de reclamação proposta pela União, contra decisões proferidas nos agravos de instrumento nºs 2004.04.01.028710-8/PR e 2004.04.01.030425-8/PR, pelo relator Desembargador Federal Valdemar Capeletti (TRF 4ª Região), que, ao conceder efeito suspensivo àqueles recursos, permitiu o levantamento dos valores depositados nos autos da ação de desapropriação nº 94.5010059-4, que alcançam a importância de R$ 97.400.853,29 (noventa e sete milhões, quatrocentos mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e vinte e nove centavos).

Alega a reclamante eventual descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na AC nº 9.621/PR, que ao julgar procedente embargos de terceiro, teria declarado ser gleba da União a área objeto da referida desapropriação.

2. A este juízo prévio e sumário aparece consistente a alegação do dano de difícil reparação ao erário.

A decisão proferida pelo Ministro Sepúlveda Pertence, na reclamação nº 1074-1/PR,...

3. Ante o exposto, defiro a liminar, para suspender até julgamento da reclamação as decisões proferidas nos agravos de instrumento nºs 2004.04.01.028710-8/PR e 2004.04.01.03425-8/PR, de modo a impedir o levantamento dos valores depositados nos autos da ação de desapropriação nº 94.5010059-4.

Comunique-se, com URGÊNCIA e solicitem-se informações. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se. Int..

Brasília, 26 de agosto de 2004.

RECLAMAÇÃO 2.788 RELATÓRIO E VOTOS – NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

O Min. Cezar Peluso, relator, não conheceu da reclamação, no que foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Esclareceu, inicialmente, que a decisão capaz de ofender a autoridade do acórdão do Supremo só poderia ser a que, em seguida, negara o domínio da União sobre os referidos imóveis ou reconhecera pertencerem a outras pessoas, e que, no caso, ocorrera na ação expropriatória movida pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cuja sentença já transitara em julgado. Em razão disso, entendeu aplicável o Enunciado da Súmula 734 do STF (“Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”). Ressaltou, ademais, que as decisões proferidas nos agravos de instrumento limitar-se-iam a revogar a liminar concedida. Assim, se inadmissível reclamação contra o provimento exeqüendo pela incidência da Súmula, tampouco cabível contra decisões que apenas determinaram o prosseguimento da execução da sentença, sob pena de se instalar mecanismo de desconstituição indireta da coisa julgada, em fraude ao mencionado verbete e em afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Por fim, asseverou que, não obstante o pronunciamento judicial sobre a legitimidade dos títulos dominiais, proferido na ação expropriatória, tenha integrado a motivação da sentença, e não sua parte dispositiva, essa questão, por ter sido resolvida incidentalmente naquele processo como premissa para a condenação do Poder Público, não mais poderia ser discutida em nenhum juízo com o objetivo de alterar o resultado daquele julgamento, em face da eficácia preclusiva, inerente à coisa julgada material (CPC, art. 474). Após, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR PELA JUSTIÇA FEDERAL DE UMUARAMA - AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2003.70.04.005702-4/PR

ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV (ausência de pressuposto de constituição), V( coisa julgada) e VI ( impossibilidade jurídica do pedido) do Código de Processo Civil, cassando os efeitos da antecipação de tutela anteriormente concedida.

Desnecessária a citação dos réus ainda não encontrados.

Condeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada réu que apresentou contestação. Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cópia nos autos de desapropriação 94.50.10059-4.

Sem reexame necessário, em face do valor atribuído à causa ser inferior à alçada.

Oficie-se ao ilustre Ministro Relator da Reclamação 2788, junto ao STF, encaminhando cópia da presente, bem assim aos ilustres Desembargadores relatores dos Agravos eventualmente pendentes de julgamento junto ao TRF-4ª Região.

PRI.

Umuarama, 10 de abril de 2007.

Jamil Benites de Azambuja

Juiz Federal Titular

RECLAMAÇÃO 2.788 DECISÃO APÓS CIÊNCIA DA SENTENÇA ACIMA ALEGADA.

DECISÃO:

1. Fls. 934/939: a União noticia ter sido prolatada sentença que extinguiu o processo da ação declaratória nº 2003.70.04.005702-4, sem julgamento do mérito, e no qual foi proferida a decisão liminar que, suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, motivou a propositura da reclamação. Essa mesma sentença, como seria natural, cassou “os efeitos da antecipação de tutela anteriormente concedida” (fls. 946).

2.Não há que se entender que, a partir do julgamento superveniente, estaria cassada, imediata e automaticamente, a eficácia da liminar lá concedida, que impediu o levantamento dos valores depositados em juízo até o julgamento do mérito da causa. Nem tampouco, que teria já sido removido o substrato em que se funda a reclamação e a decisão liminar nela proferida.

3. Sendo assim, está mantida a eficácia da antecipação de tutela concedida na ação declaratória nº 2003.70.04.005702-4, e, portanto, a da liminar proferida na reclamação, do que resulta a impossibilidade de serem levantados os valores depositados naquele juízo.

Expeça-se ofício ao Juízo. Após, devolvam-se os autos à Exma. Min. CÁRMEN LÚCIA.

Publique-se. Int..

Brasília, 27 de abril de 2007.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

PET SR/STF Nº 35209/2007)

DESPACHO:  Diante das razões invocadas, suspendo a eficácia da decisão de levantamento, até julgamento final da Reclamação.

Oficie-se. J. oportunamente.

Publique-se.

Brasília, 16 de março de 2007.

ÍNTEGRA DA SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR QUE SUSPENDIA O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS.

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

Nº 2003.70.04.005702-4/PR

AUTOR	:	UNIÃO FEDERAL
	:	INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
RÉU	:	GENTIL DA ROCHA LOURES
ADVOGADO	:	REGINA MARIA TAVARES DE BRITO
RÉU	:	LAURA ROCHA LOURES
RÉU	:	JOAO BRAGA
ADVOGADO	:	LUIZ CARLOS LIMA
RÉU	:	DAVID BRUNIERA
	:	NELO BRUNIERA
	:	MARIO RIBEIRO
	:	INES LUMINATTI RIBEIRO
	:	FRANCISCO BOROMELLO (ESPOLIO)
	:	JOAQUIM CARVALHO
	:	MOISES MARIN
	:	DOMINGOS FRANCISCO SILOTO
RÉU	:	EDUARDO GAMBINI
ADVOGADO	:	JOSE TADEU SILVA
RÉU	:	ANTONIO DA ROCHA LOURES
ADVOGADO	:	MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ
RÉU	:	REINALDO MUSSI
	:	ACIR IVO CARAZZAI
RÉU	:	FERDINANDO MUSSI
ADVOGADO	:	PAULO MORELI
RÉU	:	PEDRO STAIGER
	:	JOSE BONGIOVANI
	:	JOAQUIM GOMES DE AZEVEDO
	:	ANTONIO TOPAN
	:	EUGENIO TOPAN
	:	SANTO ANTONIO GASPAROTTO
	:	PAULO PIMENTA MONTANS
	:	ANTENOR GASTALDELLI
	:	EMILIO HUMBERTO CARAZZAI
	:	MARTINHO MUSSI – ESPOLIO
	:	LUIZ MUSSI (ESPOLIO)
	:	ROSALINA DAHER SANTOS
	:	LAURO GONCALVES DA SILVA

SENTENÇA

A UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ingressaram com a presente Ação

Declaratória de Nulidade de Título Dominial e Cancelamento de Registros Imobiliários em face de GENTIL DA ROCHA LOURES e outros, e requereram, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da execução de sentença nos autos de Desapropriação n. 94.50.10059-4, com a conseqüente suspensão de todo e qualquer levantamento de valores indenizatórios (verba principal, honorárias e outras) decorrentes, bem como a imediata devolução dos montantes eventualmente levantados; ou, sucessivamente, o caucionamento pelo(s) beneficiário(s), sem prejuízo de eventual recurso ao indeferimento do pedido de devolução.

Sustentaram, em síntese, que: a) os imóveis representados pelos títulos objeto desta ação decorrem de alienação realizada a non domino pelo Estado do Paraná, uma vez que se referia a imóveis da União, como declarado pelo STF na AC 9.621/PR, sendo que o Estado procedia à segunda alienação de um mesmo bem, sobreposta à primeira; b) para a alienação efetivada pelo Estado do Paraná ganhar efetividade, seria necessário ter sido feita a ratificação; c) todas as alienações de bens situados na faixa de fronteira, sem a oitiva do Conselho de Segurança Nacional, devem passar por processo de ratificação para ganhar validade; d) a Lei n. 9.871/99 estabeleceu o prazo de dois anos, contado de 1o de janeiro de 1999, para que os detentores de título de alienação ou concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros, ainda não ratificados, requeressem ao INCRA a ratificação de que trata o art. 5o, § 1o da Lei n. 4.947/66; e) a lei 10.363/2001 prorrogou referido prazo até 31.12.2002, no entanto não houve requisição de ratificação dos títulos de propriedade dos réus, o que gerou instauração de procedimento administrativo pelo INCRA, para invalidar as matrículas dos imóveis em questão; f) os réus não foram re-titulados ou titulados, uma vez que nunca tiveram a posse direta dos imóveis, nem os exploraram economicamente.

Ressaltaram que os réus não têm direito a receber qualquer indenização na referida ação de Desapropriação.

A decisão de fls. 46/47 salientou que o pedido de sustação de levantamento de valores encontra-se prejudicado, uma vez "que essa questão, bem assim o andamento da desapropriação, por conseqüência, está afeta ao âmbito do Tribunal Regional Federal da 4a Região".

A União reiterou o pedido de sustação da Desapropriação (fls. 18/20).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da tutela antecipatória (fls. 72/85).

Às fls. 94/97 houve o deferimento parcial dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão do levantamento de qualquer valor de indenização ou de honorários advocatícios depositados nos autos de Desapropriação n. 94.50.10059-4, em trâmite nesta Vara Federal, até o trânsito em julgado da sentença final do presente processo.

O Espólio de Ferdinando Mussi, representado por seu inventariante Lamberto Mussi, deu-se por citado às fls. 99.

A União opôs agravo de instrumento contra o indeferimento parcial da antecipação da tutela (f. 109/122).

Pedro Staiger, por seus sucessores Edison Magalhães e Marcelo de Barros Nassif deram-se por citados da decisão de fls. 94/97 e argüiram exceção de incompetência do Juízo de primeira instância para modificar decisão do Juízo "ad quem", que determinou a expedição dos devidos alvarás de levantamento de todos os valores; e requereram a declaração de ofício da litispendência e a conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito (f. 130/133). Juntaram documentos (f. 134/139).

O INCRA manifestou-se às fls. 141/144 requerendo a manutenção do valor atribuído à causa. O pedido foi indeferido às fls. 145 e determinado o cumprimento do item III da decisão de fls. 105. O INCRA interpôs recurso de Agravo de Instrumento (f. 210/226). Considerando que Edison Magalhães e Marcelo de Barros Nassif não são partes nestes autos, foi determinado o desentranhamento da petição de fls. 130/132 e os documentos de fls. 134/139, bem como a retificação dos nomes dos réus mencionados na informação de fls. 106.

Pedro Staiger, por seus sucessores, Edison Magalhães e Marcelo de Barros Nassif, interpuseram recurso de agravo em face da decisão de fls. 94/97 (fls. 147/158)

José Mussi requereu a expedição de certidão de intimação da decisão de antecipação de tutela (f. 205). O pedido foi deferido às fls. 227.

Os réus Laura Cavagnari Rocha Loures e Espólio de Francisco Guilherme da Rocha Loures e, representados por Sérgio Rocha Loures, Antenor Gastaldelli e Paulina Schiabel Gastadelli, Espólio de Joaquim Gomes de Azevedo, representado por seu Inventariante Virgílio Gomes e Azevedo Netto, Espólio de Eugênio Topan, neste ato representado por seu herdeiro e inventarianete Aparecido Topan e Augusta Cândida Topan, Espólio de Antonio Topan, neste ato representado por seu inventariante Getúlio Topan apresentaram contestação às fls. 230/277.

Alegaram, em preliminar, a) a impossibilidade jurídica do objeto pois, se os títulos em questão foram transferidos no Registro Imobiliário ao INCRA, por força de decisão judicial passada em julgado, é certo que os mesmos não mais existem e não podem surtir efeitos jurídicos pertinentes; b) a ocorrência de coisa julgada, diante da ação expropriatória (autuada sob nº 94.50.10059-4) promovida pelo INCRA contra os requeridos, onde já existe coisa julgada determinando a desafetação dos títulos que se pretendem sejam declarados nulos e o ajustamento de indenização decorrente em favor dos confutantes, com o pagamento a algum deles, a qual não pode ser revertida ou enfrentada através de nova demanda; c) a prescrição vintenária da ação considerando que os títulos dominiais que os autores pretendem nulos foram todos expedidos pelo Estado do Paraná em 1958, com incidência, assim, da Súmula 119 do STJ; d) a preclusão do direito, uma vez que contra o conteúdo decisório do despacho de saneamento dos autos de Desapropriação nº 94.50.10059-4, não houve qualquer recurso; d) a ausência de condição da ação - a possibilidade jurídica; e) a impossibilidade do pedido, pois a rescisão do julgado somente seria possível através da ação competente e se proposta no prazo legal; f) a ocorrência da decadência do direito de pretender rescindir os julgados.

No mérito, alegaram: a impossibilidade de discussão dominial por parte do poder expropriante; a validade do decreto de desapropriação como ato jurídico perfeito; o efetivo exercício da posse pelos requeridos nas áreas desapropriadas; a validade dos títulos dominiais, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir a Reclamação nº 1.169-1/PR, que reconheceu válidos os títulos que se pretendem a nulidade; a necessidade de revogação da antecipação da tutela. Requereram a prioridade na tramitação da demanda, tendo em vista que os requeridos têm mais de 65 anos de idade, e também a total improcedência do pedido para que sejam declarados subsistentes e válidos os julgados nos autos de Desapropriação nº 94.50.10059-4, bem como reconhecida a validade do Decreto-lei nº 73.812, de 12/03/1974. Com a contestação vieram os documentos de fls. 278/410.

O INCRA apresentou emenda à inicial às fls. 414/417, dela fazendo constar a retificação dos nomes dos réus mencionados na informação de fls. 106. O pedido foi deferido às fls. 438.

Antenor Gastaldelli e outros requereu a expedição de certidão de intimação da decisão de antecipação de tutela (f. 436). Houve o deferimento às fls. 438, com intimação efetivada às fls. 439.

Às fls. 437 foi certificado o oferecimento de impugnação ao valor da causa pelos réus Antenor Gastaldelli e outros.

A União requereu às fls. 443/445 a emenda à inicial.

Em cumprimento à determinação de fls. 438, letras "a", "b" e "c", houve manifestação no sentido de que foi correta a manutenção de Francisco Guilherme da Rocha Loures, espólio, em razão de sua qualidade de litisconsorte passivo necessário. Sobre a sucessão de Laura Cavagnari da Rocha Loures, juntaram documentos. Da qualidade de inventariante de Virgílio Gomes de Azevedo Neto, Aparecido Topan e Augusta Cândida Topan e de Getúlio Topan, juntaram documentos para regularização da representação (f. 449/516).

Os herdeiros e sucessores de Antenor Gastaldelli apresentaram contestação às fls. 518/526. Os réus Eduardo Gambini Beraldo e Ana Janoni Beraldo ofereceram contestação às fls. 531/540. Os herdeiros de Acyr Ivo Carazzai (Waldemar Chrysostomo Carazzai e sua mulher; Rosana Carazzai Asmar e seu marido; Silvana Chrysostomo Carazzai e Acir Ivo Carazzai Filho, apresentaram contestação às fls. 544/553. O Espólio de Emílio Humberto Carazzai, representado pelo inventariante Rui Portugal Bacellar, apresentou contestação às fls. 559/568. Os réus Reinaldo Carazzai e Neuza Martins Carazzai, ofereceram contestação às fls. 572/581. Os réus Domingos Francisco Siloto e sua mulher apresentaram contestação às fls. 585/594.

Sustentaram, em síntese, que diante do pedido e da causa de pedir, o Estado-membro deverá figurar como réu e os expropriados, como litisconsortes passivos necessários, porquanto a omissão torna o feito nulo "ab initio"; que aos autores falta o interesse jurídico de agir, pois a alegação de incompetência do Estado-membro, por se tratar de terras da faixa de fronteiras, é argumento inútil, considerando que as terras seriam devolutas, e na peça exordial do processo expropriatório, o INCRA desapropriou em função de regularização fundiária, e está incontroverso nos autos que as desapropriações questionadas no presente feito são anteriores ao Decreto-lei nº 1942, de 25 de maio de 1982, que dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná; que o Decreto-lei nº 1942/82 considera válidos os pagamentos feitos ao Estado do Paraná para efeito de titulação de cada uma das glebas; que os réus concretamente pagaram o preço quando adquiriram os seus respectivos imóveis, advindo o reconhecimento do direito de propriedade em decorrência da transcrição; que é alegação da própria exordial expropriatória a ocorrência de conflito fundiário na área, razão da intervenção do INCRA e da correspondente desapropriação dos imóveis, de modo que não se pode afirmar genericamente que qualquer dos demandados não possuíam a posse sobre os imóveis desapropriados; que, se admitisse a inexistência da posse dos réus, nenhum dos incisos do art. 2º do referido Decreto lhes seria aplicável; que o Decreto nº 73.812/74, que desapropria as áreas, é anterior ao Decreto-Lei 1.942/82, e, se os demandados foram desapropriados vários anos antes do advento do referido Decreto, não seria possível exigir-lhes a posse para o reconhecimento do direito à indenização; que o indigitado Decreto cuida das terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e a presente pretensão está fundada no art. 3º do Decreto-lei nº 1.942/82; que, se o texto legal ratificou as desapropriações, o fez por interior, não restando espaço para distinguir possuidores e não-possuidores; que, àqueles que eram detentores da posse no ato da desapropriação se aplica o Decreto-lei 1.942/82 e, aos demais, também, porque foram impedidos de adquirir a posse até maio de 1982 e porque foi considerada válida a titulação outorgada pelo INCRA, decorrente da desapropriação; que é descabida a discussão relativa à posse por ausência de previsão legal; que, pelas razões explanadas aos autores falta o interesse de agir; que, ainda que se admitisse irregularidade na titulação, não mais seria de interesse da União a solução, mas de particulares, e que até mesmo a prescrição impediria a atuação do Ministério Público; que, por respeito ao trânsito em julgado, a questão relativa à posse é matéria vencida.

O Espólio de Reinaldo Mussi, José Mussi, Eduardo Gambini, David Bruniera, Nelo Bruniera, José Bongiovani, Reinaldo Carazzai, Ferdinando Mussi, Antônio da Rocha Loures, Luiz Mussi, Inês Luminatti Ribeiro, Pedro Staiger, Acir Ivo Carazzai, Emilio H. Carazzai, Antenor Gastaldelli, Antônio Topan, Eugênio Topan, Joaquim G. de Azevedo, Laura Rocha Loures, Moisés Marin, Santo Antonio Gasparoto, juntaram cópia do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 94/97 (f. 602/638).

O TRF 4ª Região, por unanimidade, negou provimento ao Agravo no Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.021849-4/PR (f. 640).

O Espólio de Ferdinando Mussi, representado por seu inventariante Lamberto Mussi, dando-se por citado, apresentou contestação às fls. 642/643, e ratificou integralmente os argumentos aduzidos pelos co-réus Laura Cavagnari Rocha Loures e outros na contestação ofertada às fls. 230/277.

A União requereu às fls. 645 a juntada de cópia da petição de Agravo de Instrumento interposto perante o TRF da 4ª Região, em face da decisão de fls. 145.

O Espólio de Joaquim Gomes de Azevedo e outros requereram às fls. 655 a juntada de cópia da petição de Agravo de Instrumento interposto perante o TRF da 4ª Região, em face da decisão de fls. 94/97.

O INCRA forneceu o endereço de Martinho Mussi (Espólio) às fls. 712/713.

Em cumprimento à determinação de fls. 739, foi informado nos autos acerca da representação processual dos réus (f. 740/743).

Às fls. 744 foi determinada, inclusive, a retificação do pólo passivo, para o fim de excluir Reinaldo Kuissi, assim como a retificação do nome da parte Martinho Mussi - Espólio.

Em face da decisão de fls. 744, a União interpôs Agravo Retido (f. 746/750), recebido às fls. 802, e contra-arrazoado às fls. 811/815.

Às fls. 752 o INCRA informou o endereço dos réus Santo Antonio Gasparotto, Moisés Marin e Davi Bruniera.

O TRF da 4ª Região proferiu decisão nos Agravos de Instrumento nº 2004.04.01.030425-8/PR e nº 2004.04.01.028710-8/PR, concedendo, em parte, os efeitos da tutela para o fim de suspender a decisão atacada (f. 756/758, 761/763).

Ao Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.021849-4/PR foi negado seguimento, com fulcro no art. 525, I, c/c art. 557 caput, ambos do C.P.C, e negado provimento ao agravo interno (f. 785/790).

O réu Antonio Rocha Loures ofereceu contestação às fls. 817/845. Aduziu, em preliminar, a falta de interesse de agir, pois se os títulos objeto da presente demanda foram transferidos ao INCRA, por força de decisão judicial, transitada em julgado, é certo que estes não mais existem e não podem produzir seus efeitos jurídicos; a impossibilidade jurídica do pedido diante do disposto no art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41; a ocorrência de coisa julgada, porquanto os autores pretendem a rediscussão da matéria objeto dos autos nº 94.50.10059-4; a prescrição vintenária tendo em vista o disposto na Súmula 119 do STJ; a preclusão da matéria discutida, eis que decidida e rejeitada nos autos nº 94.50.10059-4; a incompetência do Juízo, haja vista que este Juízo não é competente para determinar a suspensão da demanda expropriatória, absolutamente autônoma e independente. No mérito, asseverou, a impossibilidade de discussão do domínio pelo expropriante; a validade do Decreto nº 73.812/PR e do Decreto-lei nº 1942/82; a efetivação da posse pelo requerido; o exercício da posse que determina o pagamento de indenização. Requereu a revogação da antecipação da tutela.

O TRF da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2004.04.01.029685-7/PR (f. 854).

Os réus Mário Ribeiro, Rosalina Daher Santos, Beatriz Loures de Souza, João Carlos Rocha Loures, Nelson Luis da Rocha Loures, Reni Rocha Loures de Menezes, Sérgio Augusto da Rocha Loures, apresentaram contestação às fls. 858/860, deram-se por citados, e reiteram as argüições expendidas pelos réus Laura Cavagnari Rocha Loures e outros.

O Espólio de Paulo Pimenta Montans, constituído por Maria da Graça Montans Braga, e seu esposo Luiz Carlos Braga, Maria da Conceição Montans Baer, Henning Erich Baer, Joaquim Peres Montans, Lisle Beatriz Bogo Montans, Paulo Peres Montans, Maria Lucia Minotto Montans ofereceram contestação às fls. 883/896. Sustentaram, em preliminar, a impossibilidade da concessão da antecipação da tutela por falta dos requisitos legais, a prevalência do ato jurídico perfeito diante do decreto expropriatório atribuindo a propriedade ao INCRA; a impossibilidade do objeto da ação; a ofensa à coisa julgada; o desrespeito à prescrição e à decadência. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares levantadas e, inclusive, a revogação da antecipação dos efeitos da tutela. Na hipótese de superação das prejudiciais, requereu a declarçaão de validade dos julgados nos autos de desapropriação nº 94.50.10059-4, bem como o reconhecimento de validade do Decreto nº 73.812/74. Juntaram os documentos de fls. 897/912.

O Espólio de Paulo Pimenta Montans juntou aos autos cópia do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 94/97 (f. 914).

É o relatório. Decido.

Em que pese o esforço levado a efeito pela UNIÃO e pelo INCRA, não há como prosseguir o presente processo. Trata-se de ação que não preenche os pressupostos processuais negativos de constituição e as condições da ação, além de já estar, à evidência, prescrito o direito de ajuizá-la.

Senão vejamos.

Primeiramente, no caso em apreço, como bem acentuou em seu voto na Reclamação 2788, em trâmite no e. STF, o Ministro CEZAR PELUSO, já tendo sido julgada a ação expropriatória, com trânsito em julgado, não há falar em anulação de domínio, justamente porque tal domínio foi base para a proprositura da ação de desapropriação pelo próprio INCRA. Se assim não fosse, o que justificaria tal propositura?

No caso concreto, a sentença proferida na desapropriação, ainda que incidentalmente, apreciou a questão, como bem salientou o ilustre relator Min. CEZAR PELUSO, em seu voto, e, servindo ela como premissa do julgamento procedente da desapropriação e condenação do poder público, não pode ser mais discutida em qualquer juízo, notadamente em ação deste jaez.

Ofende, pois, à coisa julgada material a propositura da presente ação, pois pretende rescindir, por vias transversas, a sentença transitada em julgado objeto da desapropriação e, desta forma, não preenche o pressuposto processual negativo de que a lide posta em juízo seja inédita.

Tal quaestio já foi decidida no curso da desapropriação e, admitir a ação ordinária, seria possibilitar uma via indireta de rescisão do acórdão, o que o sistema não admite, nem mesmo por via de Reclamação ( Súmula 734 do STF).

Mas não é só.

Não há possibilidade jurídica no pedido formulado. Caso seja acolhido o pedido formulado pelas autoras, apenas por argumento, seriam declarados nulos o títulos dominiais dos réus e cancelados os respectivos Registros Imobiliários. O que aconteceria, então, com o título transmitido ao INCRA e por este repassado a terceiros, no seu plano de assentamento e apaziguamento da região Oeste do Paraná?

Se não há título do expropriado, não há desapropriação, nem titularidade do INCRA e, dessa forma, se teria por desconstituído, também, as averbações decorrentes da desapropriação, com todos os efeitos daí decorrentes. Portanto, as autoras não querem anular, senão declarar nulos, mas não se atentaram para as conseqüências de seu pedido, ou seja, a nulificação também do próprio registro em nome do INCRA.

Ainda nessa linha de raciocínio, teria a UNIÃO de mover, então, ação discriminatória, a fim de identificar os imóveis que efetivamente estariam em seu domínio, antes do registro imobiliário eventualmente declarado nulo.

Vale dizer, de qualquer ângulo, o pedido formulado exsurge teratológico e representaria, se não ofendesse a coisa julgada, uma forma indireta de fugir ao pagamento de indenização assegurada constitucionalmente.

Por fim, mas não menos importante, cuida-se de ação anulatória de títulos dominiais datados de mais de quarenta anos, sem que sobre eles pesasse qualquer questionamento jurídico. As terras pertencentes à UNIÃO não eram as situadas em faixa de fronteira, mas as terras devolutas em faixa de fronteira. Havendo registro imobiliário, a presunção é de que não se tratava de terras devolutas e, portanto, estavam fora do domínio público. Se assim é, qualquer interpretação mais benéfica teria de concluir, forçosamente, que se trata de pretensão prescrita, pois superado, em muito, o lapso de tempo de vinte anos, maior prazo do antigo Código Civil de 1916, vigente até o ano de 2002.

Desse modo, considerável trabalho está sendo dispendido pelas partes e justiça, em quase mil páginas de autos, para processar demanda que não atende aos requisitos de apreciação pelo Judiciário, sendo permitido, a qualquer tempo, antes da sentença, ao juiz apreciar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV (ausência de pressuposto de constituição), V( coisa julgada) e VI ( impossibilidade jurídica do pedido) do Código de Processo Civil, cassando os efeitos da antecipação de tutela anteriormente concedida.

Desnecessária a citação dos réus ainda não encontrados.

Condeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada réu que apresentou contestação. Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cópia nos autos de desapropriação 94.50.10059-4.

Sem reexame necessário, em face do valor atribuído à causa ser inferior à alçada.

Oficie-se ao ilustre Ministro Relator da Reclamação 2788, junto ao STF, encaminhando cópia da presente, bem assim aos ilustres Desembargadores relatores dos Agravos eventualmente pendentes de julgamento junto ao TRF-4ª Região.

PRI.

Umuarama, 10 de abril de 2007.

Jamil Benites de Azambuja

Juiz Federal Titular